Notícia de Fevereiro de 2009 - Para cada agente público de segurança, há três privados - Policiais têm mais armas que os vigilantes

Extraído de: Ministério Público do Estado do Paraná  -  16 de Fevereiro de 2009 

 

Brasil tem aproximadamente 1,7 milhão de vigilantes contra 602 mil policiais civis, militares e federais e bombeiros

Média brasileira é superior à dos Estados Unidos, com 2,5 agentes privados para cada público, e do México, com índice de 2 para 1

Existe no Brasil um "exército" privado de vigilantes, responsável pela segurança principalmente das classes alta e média alta, empresas, locais de entretenimento e do próprio poder público, que é quase o triplo do tamanho do efetivo total de policiais civis, militares e federais, além dos batalhões do Corpo de Bombeiros das 27 unidades da federação.

São aproximadamente 1,7 milhão de vigilantes cadastrados -sendo que somente 455 mil têm carteira assinada-, segundo a Polícia Federal. Por outro lado, o país conta com 602 mil agentes da segurança pública -de acordo com números de 2006 (último ano disponível) repassados pelos Estados ao Ministério da Justiça.

O crescimento da segurança particular é significativo, o que faz o Brasil superar a média de agentes privados versus agentes públicos de países como Estados Unidos (2,5 por 1) e México (2 por 1). Dessa conta, contudo, estão excluídos os cerca de 800 mil vigilantes clandestinos estimados pela PF, órgão responsável por autorizar e fiscalizar as empresas do setor e que responde pelo treinamento dos vigias.

Só em 2008, 139.654 novos cadastros de agentes particulares foram lançados no sistema da instituição. De 2002 até janeiro deste ano, o número de profissionais cresceu 87%.

O cruzamento das informações, feito pela

Folha

, revela também a substancial diferença da expansão entre os serviços público e privado: de 2003 a 2006, o efetivo responsável pela segurança pública aumentou 5%; na iniciativa privada o salto foi de quase 40%.

São Paulo é o Estado que mais utiliza segurança privada -são 464 mil homens cadastrados, contra 121 mil agentes de segurança pública, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública. A média, de 3,8 por 1, é maior que a nacional.

A procura cada vez maior por segurança privada, reflexo, segundo especialistas, do aumento da sensação de insegurança da população, leva ao aumento da oferta de trabalho na área. Oportunidade que fez Márcio Henrique, 42, procurar o setor.

"[eu] Era vendedor, estava desempregado e vi que era um bom negócio", diz o cearense radicado em Brasília há 37 anos, dez deles como vigilante -Márcio trabalha em uma agência do Banco do Brasil.

Para as empresas do setor, que movimentaram R$ 16,7 bilhões no ano passado, o que conta na hora de contratar é a experiência prévia em segurança, o que torna policiais e membros das Forças Armadas potenciais candidatos, segundo o especialista Calil Buainain.

Assim foi com Onésimo Rodrigues, 27. Antes de entrar na Prosegur, uma das maiores do ramo, ele serviu por dois anos no Batalhão da Guarda Presidencial do Exército, em Brasília. "A diferença salarial é grande", conta ele. "O setor público é o que mais utiliza a segurança privada", afirma Adelar Anderle, coordenador-geral de controle da segurança privada da PF.

Apesar do grande número de seguranças privados, o percentual de pessoas que usam o serviço é baixo. Em Belo Horizonte, por exemplo, só 10% da população de 2,4 milhões de habitantes usavam vigilância particular em suas ruas, segundo estudo do Crisp de 2005. Colaborou

FELIPE SELIGMAN

Policiais têm mais armas que os vigilantes

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Enquanto na segurança privada há mais homens do que no setor público, o número de armas registradas em poder das empresas de vigilância e de transportes de valores não chega nem perto ao usado pelas forças de segurança do Estado.

Segundo dados da Polícia Federal obtidos pela

Folha

, são 279.499 armas registradas pelas empresas. Só em poder das polícias militares e dos bombeiros, em todo o país, são 376.148 armas, informa o Exército, responsável pela dotação do armamento e das munições dessas corporações.

Há dois anos, a Polícia Federal implementou política que permitiu a uma empresa comprar armas da outra, o que levou à redução da aquisição de armamento no setor -de 15.743 em 2006, o número caiu para 12.686 no ano passado.

A coordenadoria-geral de controle da segurança privada da PF defende mudanças na regulamentação do setor, principalmente para abarcar as novas tecnologias, como a segurança eletrônica.

O economista Calil Buainain, analista do setor, estima em 20% o crescimento anual da segurança eletrônica - câmeras de vídeo, por exemplo. A tendência das empresas, diz ele, é integrar tecnologias eletrônicas ao trabalho dos vigilantes -o que diminuirá o número de profissionais. Tramita no Congresso, desde 2004, um novo estatuto da segurança privada.

Fonte: Folha de S.Paulo

Autor: LUCAS FERRAZ DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Cientistas e deputado criticam proposta sobre poder de polícia às Forças Armadas

Extraído de: Folha Online  -  07 de Novembro de 2009 

 

A ideia de que as Forças Armadas também tenham atribuições policiais, conforme previsto no projeto de lei que altera a Lei Complementar 97, tem resistência entre setores ligados aos Direitos Humanos e entre cientistas sociais que pesquisam violência e segurança pública.

A proposta encaminhada em 23 de setembro à Presidência da República pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelo secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, estabelece que Exército, Marinha e Aeronáutica poderão fazer ações de patrulhamento; revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito. Após receber o crivo da Casa Civil da Presidência da República, a proposta segue para o Congresso Nacional.

Para o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pedro Wilson (PT-GO), a ação das Forças Armadas deve se restringir a cuidar da soberania nacional e, internamente, ao apoio estratégico e logístico das polícias civis, militares e à Polícia Federal. "Não devem atuar diretamente nas questões de segurança interna", disse.

Para o cientista político Jorge Zaverucha, professor da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), por trás da mudança de atribuições das Forças Armadas esconde-se o propósito uma situação jurídica para que homens do Exército não venham a ser julgados fora da Justiça Militar, como ocorreu após operações da força em favelas do Rio de Janeiro há cerca de 15 anos.

"Estão dourando pílula. O motivo original é o Rio de Janeiro. O objetivo disso é fazer com que os efetivos das Forças Armadas não sejam julgados na Justiça comum", afirmou o cientista político. "Isso é algo perigoso porque o Exército não quer ser controlado pelo poder civil."

A suspeita de Zaverucha é compartilhada com o antropólogo Roberto Kant, da UFF (Universidade Federal Fluminense). Ele disse que as Forças Armadas não existem para fazer segurança pública, mas para combater um eventual inimigo externo.

"As Forças Armadas têm competência para combater e matar o inimigo, não os transgressores da lei", afirmou Kant. "O trabalho da polícia é diferente, não implica na destruição do inimigo, mas uma mediação de conflito entre o cidadão e o transgressor. As Forças Armadas têm como padrão a morte."

Para Kant, se os militares tiverem poder de polícia, isso pode aumentar as dificuldades do sistema de segurança pública e criminal em coordenar ações integradas. "Esse sistema não é um sistema, mas um conjunto de segmentos autônomos entre si, independentes, e flacidamente, vinculados uns aos outros", disse, lembrando que no Brasil a polícia atua de forma autônoma e separada do Judiciário e do sistema penitenciário.

Defesa 

 

O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu ontem o poder de polícia às Forças Armadas e negou que o novo texto para a Lei Complementar 97 represente um desprestígio às polícias do país.

"A mudança não altera em absoluto as funções da polícia, apenas preenche determinadas lacunas", disse o ministro, após reunião no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em São Paulo.

"Hoje, a Marinha ou a Aeronáutica não podem realizar um procedimento policial se apreendem um barco com drogas na fronteira, já que sua função é apenas de guarda de fronteira. Em uma situação como esta, a pessoa tem que ser presa pela autoridade, seja ela qual for. É uma necessidade de proteção do nosso território", disse Tarso.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, por sua vez, disse ontem que a transferência de recursos do governo federal para os Estados é insuficiente para resolver problemas na segurança pública.

Ele voltou a criticar a falta de integração na política de segurança do país, e defendeu maior participação das Forças Armadas em ações na fronteira.

"Há certa falta de integração, e nós dispomos de recursos. Não basta portanto anunciar apenas ajuda tópica da União para um dado Estado que tem dificuldades, é preciso que haja uma articulação", afirmou, ao participar do encerramento do 4º mutirão carcerário do Rio de Janeiro, no instituto penal Plácido de Sá Carvalho, no complexo penitenciário de Bangu, zona oeste da cidade.

Jobim destacou que a Marinha e a Aeronáutica estão preparadas para atuar como polícia nas regiões de fronteira, e que isso aconteceria na ausência de policiais. "Se por acaso não tiver nenhum policial civil ou federal, Aeronáutica e Marinha poderão fazer o flagrante", afirmou Jobim ontem, no Rio de Janeiro.

Autor: da Agência Brasil da Folha Online

Secretaria de Segurança de São Paulo aponta queda da criminalidade em Barueri através da Guarda Municipal

Apesar da alta da criminalidade em todo o Estado nos dois primeiros trimestres deste ano, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), em Barueri houve redução dos índices criminais no mesmo período. Os índices, divulgados esta semana pela SSP, apontam uma redução no número absoluto de delitos praticados, entre crimes de furto e roubo de veículos, roubos gerais e furto de veículos. Segundo o secretário de Assuntos de Segurança de Barueri, Edson Santos da Silva, os resultados obtidos são decorrentes dos investimentos que a Prefeitura está realizando na área da segurança municipal (renovação da frota e monitoramento por vídeo, entre outros), propiciando a prevenção primária contra o crime. Ele aponta ainda que as políticas públicas de inclusão social e o trabalho integrado desenvolvido pela Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, tem permitido que o município seja um dos mais seguros da região metropolitana. “Cabe também ressaltar que no ano passado tivemos a greve da Polícia Civil, e mesmo assim o sistema de segurança municipal conseguiu manter baixos os níveis de criminalidade na cidade”, comenta o secretário. Em caso de emergência, contate a Central de Comunicações da Guarda Municipal de Barueri, por meio dos telefones 153, 4198-3205 ou 4199-1400. Abaixo segue a tabela da criminalidade em Barueri de abril a setembro de 2009: 2009 Homicídios Furtos Roubos Furto Veículos Roubo Veículos 2º Trimestre 09 565 345 188 63 3º Trimestre 04 595 304 152 62 Evolução (2º e 3º Trimestres) - 55% + 5% - 13% - 23% - 2% Fonte: SSP/SP	Fotos
Secretaria de Comunicação Social

Mendes apoia poder de polícia às Forças Armadas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse considerar uma boa iniciativa o projeto de lei complementar 97, que prevê dar mais poder de polícia às Forças Armadas. "O Brasil tem que deixar de tratar este tema de forma compartimentada. Há uma crise na área de segurança pública. A droga vem de fora. Há um grande problema nas fronteiras. As Forças Armadas têm condições de monitorá-las. Por que não há algum tipo de integração?", questionou.

As declarações foram feitas pouco antes da cerimônia de encerramento do IV Mutirão Carcerário do Rio de Janeiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste da cidade.

O projeto de lei - em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) - fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil.

Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica, podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.

Fonte: G1

Forças Armadas na segurança pública não afetam polícias, diz Tarso

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou há pouco que as funções das forças policiais ao coibir crimes não serão afetadas pela ampliação da atuação das Forças Armadas para a segurança pública, como prevê a Lei Completar 97.

"Apenas será preenchido o vácuo, na ausência dos policias, principalmente em áreas de fronteira e na Amazônia."

Tarso Genro disse também que os militares da Marinha, Exército e Aeronáutica poderão, nessas circunstâncias, fazer flagrantes, revistar suspeitos e apreender armas e drogas.

O ministro participou na manhã de hoje de encontro reservado com representantes do Fórum de Segurança Pública em São Paulo, uma organização não governamental que estuda os níveis de violência e debate soluções para melhor combater esse problema no país.

(Agência Brasil)

Governo Lula quer dar poder de polícia às Forças Armadas

As Guardas Municipais não poderiam fazer parte desse pacote???

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Projeto prevê que Exército, Marinha e Aeronáutica possam revistar pessoas e fazer prisões em operações na fronteira

Tânia Monteiro, BRASÍLIA

As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97 - a que o Estado teve acesso. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.

O projeto de lei - em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União - fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos.

A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições.

Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará "atividades militares". Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje.

Alguns soldados, que fizeram vigilância nas favelas e participaram em 1994 e1995 das Operações Rio I e Rio II, respondem até hoje a processos na Justiça comum, quando estavam sob ordens do Exército. Sem proteção legal, são obrigados a pagar seus próprios advogados nos tribunais civis. Os soldados que estão no Haiti, na Missão de Paz das Nações Unidas (Minustah), são protegidos por legislação especial: fazem trabalho de polícia, mas na condição de militares.

Marinha e Aeronáutica ganham o poder de polícia que, hoje, só o Exército tem nas operações de repressão e prevenção nas fronteiras. Esse poder, que tinha vínculo só com ações de fronteira seca, passa a valer também no mar e nos rios jurisdicionais.

Para a Aeronáutica, um direito novo e específico: com base na chamada Lei do Abate, caças e aviões de interceptação da Força - que já têm o poder de controlar e perseguir o chamado tráfego aéreo ilícito, obrigando uma aeronave a fazer pouso forçado - poderão prender pilotos, tripulantes e passageiros em flagrante e entregá-los às autoridades judiciárias.

A proposta pretende evitar situações como a da semana passada. Um pequeno avião carregado com 150 quilos de cocaína foi interceptado e obrigado, após ser alvejado com dois tiros de abate, a pousar em uma fazenda de Cristalina (GO), a 140 quilômetros de Brasília. Até avisar e mobilizar a Polícia Federal, a Aeronáutica, que não tem poder de prisão, deu tempo para os tripulantes fugirem.

PODER CIVIL

A legislação, que trata da doutrina, organização, preparo e emprego dos militares, reforça a subordinação do poder militar ao poder civil eleito com a criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Será instância no mesmo nível hierárquico dos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

O projeto de novo marco legal diz que a nomeação dos comandantes será feita pelo presidente da República, "por indicação" do Ministro da Defesa, e não mais apenas "ouvindo" o ministro. No emprego das Forças Armadas, a subordinação continua sendo ao presidente da República, mas por intermédio do ministro da Defesa. Hoje a subordinação não passa pelo ministério.

"A mais importante mudança é a subordinação operacional das três Forças ao Ministério da Defesa", avaliou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional. Embora, na prática, a postura do ministro Nelson Jobim já tenha mudado o funcionamento hierárquico e operacional das Forças, legalmente, lembrou Jungmann, seu posto poderia ser encarado como o de uma "rainha da Inglaterra".

Fonte: Portal do Estadão

Matéria copiada do blog da Associação de Inspetores das Guardas Municipais

Guardas Municipais são reconhecidos pela ONU como policiais que promovem proteção às pessoas.

Inspetor Bazzana e Professor Jarim

A IPA (International Police Association) é um órgão de intercâmbios de policiais do mundo inteiro, onde podem se conhecer e se inter relacionar tanto em serviço (cursos, seminários, congressos, estágios e intercâmbios policiais) como nas folgas (passar férias em algum país que é filiado a IPA no mundo). Nos dois casos os policiais ficam hospedados em quartéis de polícia ou nas residências de policiais filiados.

A IPA é um órgão ligado a ONU (Organização das Nações Unidas) e para se filiar a IPA no Brasil, basta ser policial federal, rodoviário federal, ferroviário federal ou Guarda Municipal. Como a IPA é ligada a ONU, para as Nações Unidas as polícias de população são polícias civis, pois polícias militares são polícias de forças armadas (exército, marinha e aeronáutica), não são reconhecidas como polícia de segurança de população, por este motivo, policiais militares NÃO podem se filiar a IPA. Esse entendimento é fruto de acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas.

Segundo o Professor Jarim só existem 4 paises que ainda mantém Polícias Militares com atuação na segurança das pessoas: Brasil, Somália, Vietinã e Gabão (Os três últimos não são filiados à ONU)

A Associação dos Inspetores esteve presente na IPA com o presidente da seção São Paulo, Professor Jarim Lopes Roseira, em um clima amistoso de troca de informações, para futuros intercâmbios e maior aproximação entre as duas entidades de classe (IPA e Associação de Inspetores).

http://www.ipa-brasil.org.br/

Jarim Lopes Roseira é Policial Civil aposentado, Professor nos cursos de formação na Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo e membro de bancas examinadoras em concursos públicos da Polícia Civil-SP.

Tabela contendo o número de policias no pais e o número de associados à IPA

Clique na tabela para ampliar

 O que é IPA?

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          A IPA - INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION (Associação Internacional de Polícia) é uma das mais interessantes e únicas organizações sociais do mundo. Esta organização fraternal é dedicada a "unir em serviço e amizade todos os membros, ativos ou aposentados, no trabalho de cumprimento da Lei ao redor do mundo". A IPA luta para elevar a imagem da Polícia em seus países membros, e para facilitar a cooperação internacional através de contatos amigáveis entre policiais de todos os continentes.
          Seu quadro de membros excede a 310 mil em 59 países e continua aumentando. O ingresso é aberto a qualquer policial civil dedicado ao cumprimento da Lei, ativo ou aposentado, que preencha os requisitos exigidos pela Seção Nacional da IPA no Brasil. O acesso é oferecido sem considerações de hierarquia, raça, gênero, cor, religião ou opção política.
          A IPA foi constituída originalmente pelo Sargento Arthur Troop, da New Scotland Yard, na Inglaterra em 1950. Começou com o sonho de um homem de ter todos os policiais reunidos por intermédio da amizade. Isto é demonstrado pelo lema da Associação "Servo per Amikeco", que, em idioma esperanto, significa "Servir pela Amizade".
          A IPA cria uma oportunidade para intercâmbio e contatos em níveis local, regional e internacional. É uma grande organização para seus membros e suas famílias que desejem viajar para qualquer lugar do mundo.

Segurança Pública proíbe custódia de presos em delegacias

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo que temporariamente. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

O relator da matéria na comissão, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), defendeu a aprovação da medida. "As delegacias de polícias não são, de fato, locais constitucionalmente designados para a custódia de presos, quaisquer que sejam eles", ressaltou.

O parlamentar apresentou emenda, também aprovada pela comissão, definindo que o preso ficará na delegacia só até a lavratura do auto de prisão em flagrante e a assinatura da nota de culpa pela autoridade policial. Após a entrega da referida nota ao preso, ele será imediatamente transferido para o sistema prisional.

Da Redação/SR

Notícias sobre a greve da GCM/SP

JORNAL AGORA

Aprovada PEC que prevê piso salarial nacional para policiais civis e militares

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que prevê a edição de lei para fixar um piso salarial nacional para policiais civis e militares, inclusive os bombeiros militares. O texto (PEC 41/88) determina ainda a participação da União no custeio de parte da implementação desse piso, por meio de fundo formado com receitas tributárias federais.

A proposta é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Emenda apresentada pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores dos Corpos de Bombeiros Militares.

Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.

Como explicou Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar o relatório, para chegar a um texto final para a PEC que tivesse condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo. Com relação a ser posterior fundo, explicou ainda que a lei a ser editada definirá o prazo de sua duração e o percentual das receitas necessárias.

Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão.

- Os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias. Isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei - argumentou.

Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários, conforme observou. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais.

- A remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão - salientou.

Após a votação, com apoio unânime à proposta, Renan Calheiros solicitou a Demóstenes, que preside a CCJ, apoio para entendimentos com o presidente do Senado, José Sarney, no sentido de garantir rapidez no exame da matéria em Plenário, para onde o texto seguirá agora. Ele disse que já consultou os líderes de todos os partidos e há consenso para a quebra dos prazos de interstício.

O mérito da proposta foi ressaltado por quase todos os senadores que participaram da votação. Se passar em definitivo no Plenário, a matéria seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde está sendo examinada proposição de iniciativa dessa Casa para fixar piso salarial para os policiais civis e militares. Na CCJ, senadores apontaram a possibilidade de tramitação conjunta dessas duas PECs na Câmara.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Estudo do PT diz que Serra está sendo pior que Alckmin

Do site do PT:

O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) em São Paulo não deixou nenhuma saudade. Tímida, burocrática e marcada pelo abandono das questões sociais, sua gestão apenas empurrou com a barriga os problemas mais graves do Estado. Mas a atual gestão de seu sucessor, José Serra, consegue ser ainda pior. É o que mostra um estudo feito pela liderança do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A administração do governador de São Paulo e pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra (PSDB), revela a marca de um programa próprio de aceleração do "crescimento".

Iniciado em janeiro de 2007, o Governo Serra acelerou o crescimento da carga tributária cobrada dos contribuintes; das vendas de bens públicos ao setor privado; da terceirização de serviços públicos; da tolerância com os grandes devedores e do calote aos credores de precatórios. Ao mesmo tempo, reduziu a participação dos gastos com Educação, Saúde e Segurança no orçamento estadual.

Um amplo diagnóstico financeiro e orçamentário dos sucessivos governos tucanos em São Paulo, concluído na semana passada pela liderança do PT na Assembleia Legislativa, não apenas reafirma o modelo das administrações do PSDB.

O estudo também evidencia que o governador Serra, que ambiciona suceder o presidente Lula, comanda um governo menos atento aos problemas da população do que o de seu antecessor e companheiro de partido Geraldo Alckmin. A participação dos gastos em Educação, Saúde e Segurança, por exemplo, no orçamento estadual, era maior no Governo Alckmin do que tem sido no Governo Serra.

O diagnóstico começa apontando a fúria arrecadatória dos governos do PSDB. A carga de tributos aumentou continuamente desde 2002. Em valores corrigidos pelo IPCA, o peso dos impostos sobre cada contribuinte subiu de R$ 1.732,89, em 2002, para R$ 2.268,75. Só escaparam dessa fúria os grandes devedores do Estado. A dívida deles quase triplicou – de R$ 37,2 bilhões, em 1997, para R$ 92,6 bilhões, no ano passado.

Ao longo dos governos tucanos cresceram, além da carga tributária, os gastos com terceirizações de serviços públicos – de R$ 6,74 bilhões, no ano 2000, para R$ 10,1 bilhões no ano passado. Leia mais em Estudo da Liderança do PT na Alesp mostra que Serra fez governo ainda pior que o de Alckmin 

Fonte: Blog do Noblate

Quando a discussão sai do campo técnico e entra no campo polítco da oposição, simplesmente por ser oposição, e sem motivo justificável (ou no campo do interesse da PM), quem perde é a sociedade - Precisamos ajudar a Guarda Municipal de São Bernardo do Campo!!!

Prefeitura de São Bernardo terá nova estrutura em 2010

Reforma administrativa altera organograma e trabalho da administração

Diego Sartorato
diego.sartorato@bomdiaabcd.com.br

A Prefeitura de São Bernardo terá nova estrutura administrativa a partir de 2010. A Câmara de São Bernardo aprovou na madrugada de ontem a reforma administrativa proposta do prefeito Luiz Marinho (PT), que estava em discussão desde março.

O projeto adequa a máquina pública ao plano de governo do PT. Com a reforma, a prefeitura ganha 21 novos cargos (vai de 1.030 para 1.051), e o número de secretarias passará das atuais 25 para 23 Pastas (veja abaixo), porque a reforma também extingue coordenadorias que hoje têm status de secretaria.

A aprovação ocorreu em acordo entre situação e oposição. O vereador Admir Ferro (PSDB) foi o maior opositor da adesão da oposição à votação, pois ele insistia na manutenção da “verba de representação”, adicional de até 50% ao salário dos funcionários do gabinete do prefeito.

A gestão Marinho diz ter cortado o benefício desde janeiro, e pretendia extinguí-lo legalmente. Pelo acordo, será mantido, mas a verba não será paga. O corte da verba de representação significa grande parte da economia de R$ 600 mil ao ano esperada com a nova estrutura.

Segurança ainda é uma incógnita

O governo conseguiu aprovar na Câmara a reforma administrativa, mas a criação da Secretaria de Segurança Urbana, que faz parte da reforma e será apreciada pelos vereadores em um projeto separado, não deverá encontrar consenso.

Enquanto o governo defende a criação da secretaria para melhorar o trabalho de prevenção ao crime, inclusive com maiores investimentos na Guarda Civil Municipal, a oposição se apega à suposta ilegalidade do projeto, uma vez que a criação da secretaria, como se encontra, poderia fazer com que o município invadisse obrigações que, pela lei, pertencem ao Estado e às polícias Civil e Militar.

Já existem secretarias de Segurança com funções similares em Diadema (onde ela chama Defesa Social), Santo André, na qual também está incluído o trânsito, e na Capital. A instituição de uma Secretaria de Segurança também é condicionante para parte dos convênios com o Governo Federal, como o Pronasci (Programa Nacional de Segurança e Cidadania). 

Fonte: Rede Bom Dia

Descontração: com assuntos que não deveriam ser motivos de piadas!!!

Charge - Amarildo

Sem desmerecer os movimentos,mas, e a questão da Segurança Pública noRio, como fica? Cabral: Político discriminar homossexual é algo 'medieval'

Cabral: Político discriminar homossexual é algo 'medieval'

(Foto de O Globo; texto da Agência Brasil)

O governador do Rio, Sérgio Cabral, atacou o preconceito que ainda existe contra homossexuais, principalmente entre pessoas que estão no poder. Cabral participou da 14a Parada do Orgulho Gay, na Praia de Copacabana.

“Não há nada mais nojento do que o preconceito. Eu saí de casa e o meu filho de sete anos perguntou aonde eu ia. Disse que ia na parada gay e expliquei a ele. Qual é o problema de um homem gostar de outro homem e uma mulher de outra mulher? É a opção sexual de cada um. Isso é tão atrasado, tão medieval. Eu lamento que haja político atrasado”, criticou Cabral.

Leia mais em: Governador do Rio considera "atrasado e medieval" discriminar homossexuais

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Enquanto isso, no mesmo dia:

Vai a 5 total de feridos em tiroteio no RJ

Da Agencia Estado:
Subiu para cinco o total de pessoas que ficaram feridas por balas perdidas durante confronto entre traficantes de quadrilhas rivais em Vila Kennedy, na zona oeste. Algumas das vítimas foram feridas quando passavam numa van. Um adolescente de 15 anos foi atingido em casa. O 14.º Batalhão (Bangu) reforçou o policiamento na área, mas, no início da tarde, moradores da Vila Kennedy queimaram um ônibus próximo à Avenida Brasil.

O tiroteio começou quando traficantes da Vila Aliança, favela que integra o Complexo da Coreia e é dominado pelo Terceiro Comando Puro (TCP), tentaram tomar o controle da venda de drogas na Vila Kennedy, reduto do Comando Vermelho. A van, dirigida por André Luiz de Souza Pereira, de 33 anos, passava pela Vila Kennedy e ele foi atingido por um tiro na barriga.
A passageira Jaqueline Venâncio, de 27, foi ferida de raspão. O adolescente Victor de Abreu, de 15 anos, estava em casa e foi atingido na coxa esquerda. Também foram baleados Jorge Castro, de raspão em um dos pés, e Márcio Ferreira, num dos olhos, mas até a noite não havia informações sobre onde eles estavam quando foram atingidos.

Leia mais em: Vai a 5 total de feridos em tiroteio no RJ

Atenção Blogueiros: Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém

Extraído de: JurisWay  -  29 de Outubro de 2009

O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403.

A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, segundo a qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", bem como no inciso X "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A Súmula n. 403 ficou com a seguinte redação: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

Em 2000, a Terceira Turma garantiu à atriz Maitê Proença o direito a receber indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída de ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996. As fotos foram publicadas no mês seguinte na edição comemorativa do 21º aniversário da revista.

Para aceitar o trabalho, a atriz estipulou, em contrato escrito, as condições para cessão de sua imagem, fixando a remuneração e o tipo de fotos que seriam produzidas, demonstrando preocupação com a sua imagem e a qualidade do trabalho, de modo a restringir e a controlar a forma de divulgação de sua imagem despida nas páginas da revista. No entanto, em 10 de agosto o jornal carioca estampou uma das fotos, extraída do ensaio para a Playboy em página inteira, sem qualquer autorização.

Para a Turma, a atriz foi violentada em seu crédito como pessoa, pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação e poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem. Os ministros, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública, mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou, e deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade. Por essa razão, deve ser indenizada.

Ao julgar o Resp 1.053.534, a Quarta Turma também entendeu que a empresa jornalística Tribuna do Norte Ltda. deveria pagar uma indenização de R$ 30 mil a Roberta Salustino Cyro Costa por erro na publicação de coluna social. O jornal publicou, em dezembro de 2006, uma foto dela ao lado de um ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher. A publicação foi feita na coluna Jota Oliveira.

Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves, entenderam que Roberta foi vítima de grande desconforto e constrangimento ao ter sua foto publicada ao lado do ex-namorado. Segundo o relator, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações.

Já em 2008, em julgamento do Resp 1082878, a Terceira Turma manteve decisão que obrigou a Editora Globo S/A a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação em 2006 de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado consequências para sua família e abalado seu casamento.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. Em alguns casos, essa exposição exagerada chega a lhes beneficiar. Entretanto, afirmou a ministra, nesse caso ficou caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista.