sexta-feira, 25 de dezembro de 2009

Novidades na política: Como anda a campanha presidencial para 2010?


“Uma chapa formada por José Serra e Marina Silva embaralharia a campanha de 2010, pegando o PT no contrapé e enterrando  de vez a desastrada candidatura de Dilma Rousseff”
Os dois juntos, na mesma chapa. Quem? José Serra e Marina Silva. Isso mesmo: José Serra, presidente, e Marina Silva, vice-presidente.
A ideia ainda é embrionária. Só é debatida no interior de um grupelho do PSDB. Mas ganhou impulso na semana passada, depois que Aécio Neves renunciou à candidatura presidencial e assoprou para a imprensa petista que rejeita terminantemente uma vaga de vice-presidente na chapa de José Serra - a chamada chapa puro-sangue. Apesar de todos os apelos do PSDB, Aécio Neves repetiu aos seus interlocutores que pretende candidatar-se ao Senado e dedicar-se integralmente à campanha para eleger seu sucessor em Minas Gerais, Antonio Anastasia.
Uma chapa presidencial formada por José Serra e Marina Silva - a chapa cabocla ou, melhor ainda, a chapa mameluca - embaralharia a campanha de 2010, pegando o PT no contrapé e enterrando de vez a desastrada candidatura de Dilma Rousseff. O plano petista de contrapor Lula a Fernando Henrique Cardoso - o único atributo que, depois de muito empenho, os marqueteiros conseguiram arrumar para Dilma Rousseff - iria para o beleléu, considerando que Marina Silva, por mais de cinco anos, também fez parte do governo Lula. E a impostura bolivariana de que o PSDB defende o interesse dos ricos e o PT defende o interesse dos pobres seria imediatamente desmascarada. Em matéria de pobreza, ninguém pode competir com Marina Silva.
José Serra e Marina Silva saíram do armário duas semanas atrás, em Copenhague, na COP15. Um elogiou o outro, um apoiou as propostas do outro. Eles conseguiram até deter o aquecimento global, congelando o Hemisfério Norte e matando de frio algumas dezenas de poloneses. José Serra já está com a campanha presidencial pronta. O que ele representa é a “continuidade sem continuísmo”. Para o eleitorado, ele manterá as conquistas de Fernando Henrique Cardoso e de Lula, e ainda poderá dar um passinho adiante. Apesar de atemorizar os banqueiros, José Serra é capaz de sossegar o lulista mais conservador. Se Marina Silva concordasse em se unir a ele, sua candidatura ganharia também um aspecto mais moderno, um caráter mais inovador.
Marina Silva, por outro lado, como candidata a vice-presidente poderia dar um sentido prático à sua plataforma ambiental, coordenando essa área no futuro governo José Serra. Reinaldo Azevedo, em seu blog na Veja on-line, disse que Marina Silva, mais do que candidata a presidente, é candidata a santa. Cruzei com ela recentemente e confirmo: ela levita. Elegendo-se na chapa de José Serra, ela teria a possibilidade de, finalmente, voltar a pisar no chão.

Saindo um pouco do tema Segurança Urbana, um bom artigo para pensar nossas posturas ante o imperialismo norte americano

O caso Sean e as pressões dos EUA

As pressões política e econômica sem precedentes que os Estados Unidos exerceram sobre o Brasil no caso do garoto Sean Goldman, 9 anos, e que terminaram por levar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, a determinar a entrega imediata do menino a seu pai, o norte-americano David Goldman, são mais uma demonstração de que o país da América do Norte ainda trata seus vizinhos de continente como quintal e é capaz até mesmo de usar questões comerciais para resolver um caso que deveria ficar restrita à esfera de drama familiar.
O silêncio das autoridades nacionais (Executivo e Legislativo) e da própria mídia brasileira nesse caso foi espantoso e me fez lembrar do período em que nossos chanceleres tiravam os sapatos para se submeteram a revistas em solo norte-americano.
O ministro Gilmar Mendes tem todo o direito (e dever) de decidir a questão, considerada urgente, como melhor compreender que deva ser julgada, uma vez que nesse período de recesso cabe a ele decidir sobre os casos urgentes que, normalmente, caberiam ao plenário, aos 11 membros da Corte Constitucional.
E decidiu então por cassar a liminar concedida na semana anterior pelo ministro Marco Aurélio, em ação de habeas corpus movida pela família brasileira de Sean, suspendendo os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), favorável a David Goldman.
Segundo o Supremo informou na terça-feira (22/12), para o presidente do STF “ficou demonstrado que o descumprimento reiterado do que decidido pelas vias ordinárias está comprometendo o Estado brasileiro quanto ao regular cumprimento da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia, de 1980), inclusive com a informação de já haver petição junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao caso, o que poderá acarretar graves sanções ao Brasil”.
Já o ministro Marco Aurélio, ao conceder a liminar cassada por Gilmar Mendes, afirmou:
“Faz-se em jogo uma vida em plena formação. Fazem-se em jogo o direito de ir e vir, o direito de opinião e expressão bem como a dignidade humana.”
Ele criticou o fato de a Justiça não ter ouvido o garoto e lembrou que a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente prevê “a manifestação da criança e a recusa à entrega quando essa deixar de ser compatível com os princípios fundamentais do estado requerido ligados à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.
Independentemente da posição deste ou daquele ministro, há, entretanto, que se fazer uma consideração sobre a urgência do caso.
De fato é urgente uma vez que mexe com emoções, tanto do pai, como da família de sua mãe, a brasileira Bruna Bianchi, que morreu em 2008, com quem o menino veio para o Brasil em 2004, após a separação de Bruna e David.
Mas o caso não é urgente porque o congresso norte-americano engavetou a votação de projeto de lei que resolveria a questão comercial em torno da importação, pelos EUA, de etanol brasileiro devido à disputa pela guarda de Sean.
A questão da guarda do menino Sean também não deveria ser urgente porque as pressões políticas chegaram ao ponto de a secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, cobrar das autoridades brasileiras que a guarda do garoto fosse concedida a David.
Nem porque o presidente dos EUA, Barack Obama, resolveu debater a questão com o presidente Lula quando nosso chefe de Estado esteve na Casa Branca, também em março.
A própria avó brasileira do menino chegou a criticar o fato de um drama familiar se tornar assunto de presidentes.
Novamente quero deixar claro que não critico a decisão do ministro Gilmar Mendes.
Cabia a ele decidir e, tenho certeza, ele decidiu de acordo com sua consciência e de acordo com nossos princípios constitucionais. São os chamados ossos do ofício.
Mas me espanta o silêncio de nosso governo, de nosso Congresso e de nossa mídia.

José Dirceu, 63, é advogado e ex-ministro da Casa Civil

quinta-feira, 24 de dezembro de 2009

Blog da Associação de Inspetores das Guardas Municipais

Notícias:



Em 23 de dezembro de 2009, na sede da Prefeitura da Cidade de São Paulo, o Secretário de Segurança Urbana Edson Ortega e o Comando Geral da GCM se reuniu com a Associação de Inspetores das Guardas Municipais, Sindguardas-sp, SIGMESP E APGM para fazer balanço de final de ano e programar avanços para o ano de 2010.

O tema principal da reunião foi a valorização dos profissionais, a melhoria na qualidade dos serviços desenvolvidos e a abertura de uma linha direta de comunicação entre as entidades representativas de classe e a administração pública.

Fonte: http://associacaodeinspetores.blogspot.com/

Uma considerável ajuda do Governo federal para a Guarda Civil Metropolitana

MJ e Prefeitura de SP assinam convênio para beneficiar Guarda Civil


Brasília, 21/12/09 (MJ) – O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, assinam nesta segunda-feira (21) convênio para ações de fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana. Pelo acordo, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) investirá R$ 21,6 milhões na Guarda. A cerimônia acontecerá, às 17h30, na sede da Prefeitura.
Os recursos serão aplicados na ampliação da Central de Telecomunicações, na aquisição de coletes antibalísticos e na capacitação dos agentes em mediação de conflitos, em Direitos Humanos e em técnicas de defesa. O objetivo é melhorar a capacitação e as condições de trabalho da Guarda Civil Metropolitana para o atendimento à população.

A Central de Telecomunicações, por exemplo, será integrada com o sistema de comunicação das polícias estaduais e também com municípios vizinhos; facilitando a troca de informações entre as instituições de segurança pública.

Em 2008, o Pronasci destinou R$ 15,1 milhões para a Prefeitura de São Paulo implementar projetos preventivos de segurança pública, como a construção de uma Praça da Juventude – espaço de oito mil metros quadrados com quadras poliesportivas. Deste investimento, R$ 13,1 milhões foram destinados apenas para a Guarda Civil Metropolitana.

Além da capital paulista, fazem parte do Pronasci 22 municípios da região metropolitana de São Paulo e de Campinas.

Segurança com Cidadania

Diferente de outros programas de segurança pública, o Pronasci prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência sem abrir mão da repressão para enfrentar a criminalidade. São mais de 90 ações preventivas e repressivas que integram a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

O público-alvo é formado por jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, presos e os que já cumpriram pena. Atualmente, são integrantes do Pronasci 145 municípios, 21 estados e o Distrito Federal.

Coronel PM admite que a polícia ainda não é o suficiente para a segurança

"Todos nós já sabemos que o atual modelo de segurança neste país não funciona, existem órgãos policiais do Estado totalmente abandonado, vemos isso claramente na Polícia Civil, está abandonada e seus profissíonasis se transformando em "office boy's" armados, não conseguem mais investigar.
Não há investimentos muito menos contratação de profissionais, a papelada é tanta que não da tempo para executarem suas funções de "rua". Sem falar da animosidade profissional.
As ações da Polícia Militar não resolvem, é igual "dar murro em ponta de faca", só vai desgastar o profissional e também não vai resolver os problemas, fato é que as Guardas Municipais estão a cada dia mais populares, com a proximidade com a população sua preferência vem aumentando."

Confira a matéria na imagem abaixo:

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No Município de Ilha solteira foi realizada uma enquete na internet onde a aprovação da Guarda Civil Municipal foi esmagadora, comparando com outros órgãos de segurança, conforme mostra a imagem abaixo:


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Enviado por: GCM Gilherme

sábado, 19 de dezembro de 2009

Está chegando o Natal!!!


Há menos de uma semana do natal, o tempo de receber presentes, nós integrantes da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo ficamos de mãos vazias em relação a valorização salarial. Para piorar, também deixamos de receber a bolsa formação do governo Federal; o abono de final de ano prometido em uma lei de 2007; e tantas outras promessas que alimentaram nossa esperança neste ano.

Um bom momento para reflexão, para lembrar que temos que nos empenhar para conquistar coisas boas, não depender de um só caminho para ser feliz, e tocar a vida sem depender de boa vontade de governo, para não ficar a míngua de questões que nos fogem às mãos.

Àqueles que estão são e salvos, agradeçam pela vida, pelo alimento, pela família e pelo ar que se respira.

Que o Grande Arquiteto do Universo a todos ilumine e guarde em 2010!!!


quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Convênio entre PM e Prefeitura é elogiado por Kassab

Prefeito afirmou que convênio deve ser estendido para outras áreas da cidade
Durante a solenidade de entrega de 35 certificados do Curso Superior de Polícia (CSP), o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, paraninfo da turma, elogiou a atuação da Polícia Militar na região da 25 de Março e do Largo 13 de Maio após convênio recém-firmado com a Prefeitura. Agora, além do trabalho ostensivo já desenvolvido, os PMs têm delegação para atuar na fiscalização do comércio das duas áreas, de grande concentração de comércio popular.


O convênio pretende fortalecer a fiscalização nas principais áreas de movimentação comercial da cidade. Com isso, policiais militares fora do horário de serviço, fardados, já estão atuando no combate ao comércio ilegal na região da 25 de Março e do Largo 13.


Kassab elogiou a atuação fiscalizadora da PM nos dois locais, e afirmou que a medida deverá ser implantada em outras regiões da cidade. “Em breve, essas atuações ocorrerão na rua Oriente e, gradualmente, devem ser estendidas aos terminais de ônibus, escolas e outras ruas da cidade de São Paulo”, explicou.


Além disso, Kassab anunciou, na manhã desta sexta-feira (11), que mais dois coronéis da PM aposentados deverão assumir importantes cargos de administração pública municipal. Atualmente, há na Prefeitura de São Paulo mais de 50 coronéis – também aposentados – exercendo essas funções. “Eu tenho uma grande satisfação em poder dizer que a Polícia Militar nos ajuda a governar a cidade de São Paulo”, afirmou o prefeito.


Fonte: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=18540

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Guarda-civil é morto após levar 17 tiros da PM em Osasco

Segundo a polícia, tiros foram dados em legítima defesa.
Guarda Municipal nega e diz que vítima foi executada.

Do G1, com informações do Bom Dia São Paulo





Um guarda-civil de Osasco, na Grande São Paulo, foi morto no domingo (13) pela Polícia Militar depois de uma discussão em um bar. A direção da guarda disse que ele foi executado e levou 17 tiros, mas o comando da PM afirma que os policiais agiram em legítima defesa.

Veja o site do Bom Dia São Paulo

O guarda de 53 anos estava no bar com a mulher quando se envolveu em uma briga com um grupo de jovens. A PM foi chamada e teria se desentendido com o guarda, que estava armado.

“Dada a voz de prisão, ele resistiu à prisão, disparou contra a equipe do policial militar. E houve um revide, em legítima defesa, e foi alvejado. Socorrido ao hospital, não resistiu”, afirmou o major da PM Vagner Serafim Queiroz.

A versão da Guarda Municipal é diferente. “A esposa disse que ele não teve a mínima condição de sacar a arma. É uma grande estranheza a arma ser apresentada com três cápsulas deflagradas. O que nos causa, digamos assim, muita dúvida, no procedimento de deslocamento do guarda até o pronto-socorro”, disse Gilson Menezes, da direção da Guarda Municipal de Osasco.

Segundo a direção da guarda, foram encontradas 17 perfurações no corpo do guarda. “Podemos confirmar que houve execução e houve um excesso da PM. Isso de uma forma muito contundente”, disse Menezes.

A PM nega. “Não há execução. Inclusive existem testemunhas dos fatos, que estão sendo ouvidas na delegacia”, afirmou o major Queiroz. A Corregedoria da PM está acompanhando a investigação da Polícia Civil.


 

sábado, 12 de dezembro de 2009

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME, estimula o cerceamento das atividades de segurança pública desenvolvidas pelas Guardas Municipais

CONFIRA ABAIXO O QUE FOI POSTADO NO PORTAL DAQUELA ASSOCIAÇÃO
 _________

09.Abr.2007 | GUARDAS MUNICIPAIS - MODELO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO


Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça ....................

................................., brasileiro, casado, militar estadual no Posto de ........................PM, domiciliado a rua ......................, na qualidade de Presidente da .................................., CGC nº ................, com sede na Rua ............................, vem, com fundamento no art. 5º, XXXIV, a) da Constituição Federal, expor e ao final requerer o seguinte:


A Associação ................................. tem como cláusula estatutária a defesa do interesse de seus Associados, bem como da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, de onde são oriundos seus associados, e da preservação da competência constitucional das instituições militares estaduais.

Em conseqüência, compete a Associação tomar as medidas necessárias para a preservação da competência constitucional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, seja buscando diretamente a tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário, seja instando o Ministério Público como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante o artigo 129, caput, da Constituição Federal, a promover as ações necessárias para a cessação de eventual violação da ordem jurídica.

Para evidenciar a força estatutária na tomada da presente iniciativa, assim prescreve a norma associativa:

Art. 1º - ..................................:

I - .............................

II - ...........................

Diante do apresentado é de ser levado ao vosso conhecimento que há muito as necessidades de segurança da sociedade estão fazendo com que se criem soluções mirabolantes no campo da segurança pública (ordem pública), ao arrepio da Lei.

Nesse sentido, estão sendo criadas pelos municípios menos informados Guardas Municipais para atuarem no campo da segurança pública, sem que tenham a devida competência para tanto.

Por outro lado, a propalada “municipalização” do trânsito, que em nada tem a ver com a necessidade de criação de uma Guarda de fiscalização de trânsito municipal, também tem sido argumento, embora falso, para a criação desses órgãos.

Desta forma, alguns municípios do Estado de ..............................., motivados por um “movimento nacional”, aliado ao “desconhecimento”, estão criando Guardas Municipais que atuam, inconstitucionalmente, em concorrência com a missões constitucionais reservadas à Polícia Militar, bem como vêm exercendo o policiamento ostensivo, missão “exclusiva” das Polícias Militares, tanto no trânsito quanto na preservação da ordem pública.

Faz-se necessário também informar que principalmente nos Municípios de........................................................ esses órgãos denominados de Guarda Municipal já estão exercendo atividades reservadas com exclusividade à Polícia Militar, como será verificado adiante.

GUARDA MUNICIPAL NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

Para melhor esclarecimento, abaixo seguem algumas considerações de ordem legal e doutrinária, iniciando pela Constituição Federal:


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art 144 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

..............................................................................................................


§ 8º - “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei”. (Grifado)



Depreende-se que a missão Constitucional da Polícia Militar é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, não a polícia ostensiva para a preservação da ordem pública, logo, pois, temos que ter em mente e de forma clara a abrangência da missão da Polícia Militar no que tange a polícia ostensiva.

Na mesma linha, a Constituição Estadual de 1989, no seu artigo 107, I, letra “a”, preconiza que à Polícia Militar cabe exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública.

Segurança pública é a garantia da preservação da ordem pública mediante aplicação do Poder de Polícia a encargo do Estado.

Mais uma vez o legislador Constitucional deixa assente a abrangência da missão da Polícia Militar.

Neste contexto, torna-se de fundamental importância a definição de polícia ostensiva contida no PARECER nº GM-25º/AGU/2001: Publicado no Diário Oficial da União de 13.8.2001, senão vejamos:


A POLÍCIA OSTENSIVA:

Policia Ostensiva:É muito mais amplo que policiamento ostensivo. É uma expressão nova, não só no texto constitucional como na nomenclatura da especialidade. Foi adotada por dois motivos: o primeiro, já de estabelecer a exclusividade constitucional e, o segundo, para marcar a expansão da competência policial dos policiais militares, além do "policiamento" ostensivo. Isso quer dizer que expande a atuação das Polícias Militares à integralidade das fases do exercício do poder de polícia.

A competência de polícia ostensiva das Polícias Militares só admite exceções constitucionais expressas: as referentes às polícias rodoviária e ferroviária federais (art. 144, §§ 2º e 3º), que estão autorizadas ao exercício do patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias e das ferrovias federais. Por patrulhamento ostensivo não se deve entender, conseqüência do exposto, qualquer atividade além da fiscalização de polícia, não atingiundo a integralidade das fases do poder de polícia. (quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia)


A seu turno, policiamento ostensivo são ações ostensivas de fiscalização de polícia no que tange a ordem pública.

DECRETO-LEI Nº 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983:

A Lei infraconstitucional dispõe em seu art. 1º, a saber:

"Art. 1º - Os artigos 3º, 4º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 667, de 02 de Julho de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem publica e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete as Policias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:

a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forcas Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem publica e o exercício dos poderes constituídos;" (grifos meus)


Ora, é indiscutível a exclusividade da Polícia Militar para a realização do policiamento ostensivo, que na sua conceituação básica é aquele identificado, de relance, pelo uso do fardamento (uniforme), equipamentos, armamento e viaturas caracterizadas.



Novamente invocando o parecer nº GM-25º/AGU/2001 adotado pela Presidência da República, ratifica largamente tudo o que foi comentado, tanto que em certa altura disserta:


Preservação e restabelecimento policial-militar da ordem pública

Essa terceira e especial modalidade, a policial-militar, se define por remanência: caberá sempre que não for o caso da preservação e restabelecimento policial da ordem pública de competência específica e expressa dos demais órgãos policiais do Estado.

Em outros termos, sempre que se tratar de atuação policial de preservação e restabelecimento da ordem pública e não for o caso previsto na competência constitucional da polícia federal (art. 144, I), da polícia rodoviária federal (art. 144, II), da polícia ferroviária federal (art. 144, III) nem, ainda, o caso em que lei específica venha a definir uma atuação conexa à defesa civil para o Corpo de Bombeiros Militar (art. 144, § 5º), a competência é policial-militar.

Observe-se que a atuação da polícia civil não é, direta e imediatamente, de prevenção e restabelecimento da ordem pública e, por isso, não se confunde com a competência constitucional de atuação da polícia militar.

Com efeito, a Constituição menciona como missões policiais militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º).

Os termos não se referem a atuações distintas senão que contidas uma na outra, pois a polícia ostensiva se destina, fundamentalmente, à preservação da ordem pública pela ação dissuasória da presença do agente policial fardado.

A menção específica à polícia ostensiva tem, no nosso entender, o interesse de fixar sua exclusividade constitucional, uma vez que a preservação, termo genérico, está no próprio caput do art. 144, referida a todas as modalidades de ação policial e, em conseqüência, de competência de todos os seus órgãos.

Surge, então, aqui, uma dúvida: por que o legislador constitucional se referiu apenas à "preservação", no art. 144, caput, e seu § 5º, e omitiu o "restabelecimento", que menciona no art. 136, caput?

Não vejo nisso omissão mas, novamente, uma ênfase. A preservação é suficientemente elástica para conter a atividade repressiva, desde que imediata.

Com efeito, não obstante o sentido marcadamente preventivo da palavra preservação, enquanto o problema se contiver a nível policial, a repressão deve caber aos mesmos órgãos encarregados da preservação e sob sua inteira responsabilidade.

Para maior clareza, se tem preferido, por isso, sintetizar as duas idéias na palavra manutenção, daí a alguns autores, parecer até mais adequada a expressão "polícia de manutenção da ordem pública".

Essa atuação, por fim, obedece rigorosamente à partilha federativa entre as polícias militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios (estas, corporações federais).

Para bem entender esse segundo aspecto, é mister ter presente que o policiamento é apenas uma fase da atividade de polícia.

A competência de polícia ostensiva das Polícias Militares só admite exceções constitucionais expressas: as referentes às polícias rodoviária e ferroviária federais (art. 144, §§ 2º e 3º), que estão autorizadas ao exercício do patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias e das ferrovias federais. Por patrulhamento ostensivo não se deve entender, conseqüência do exposto, qualquer atividade além da fiscalização de polícia: patrulhamento é sinônimo de policiamento.

(Todos os grifos originais)

Assim, fica evidenciado que a missão Constitucional da Polícia Militar é a Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, diante do disposto no artigo 144, V, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Dispositivo repetido no artigo 107, I, a), da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Complementando a Constituição Federal, diante da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares constante no artigo 22, XXI, do estatuto maior, encontra-se em vigor o artigo 3º do Decreto-Lei nº 667, de 02 de Julho de 1969, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, dispõe que compete às Policias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forcas Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente (Comando da Polícia Militar), a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem publica e o exercício dos poderes constituídos.

Ficou também consignado que com referência à atuação ostensiva da Polícia Militar no “policiamento ostensivo” é missão exclusiva, não podendo, sob qualquer pretexto outro órgão realizá-lo, mesmo sendo ele público ou privado.

As Guardas Municipais sequer são citadas como órgão integrante da segurança pública dos elencados no caput do artigo 144 da Constituição Federal, sendo apenas mencionadas isoladamente no §8º do citado artigo como a “possibilidade” do município criar um corpo de vigilantes dos prédios, instalações e serviços, que em nada tem haver com o policiamento ostensivo nas vias públicas.

O Guarda Municipal é o vigilante municipal que vigia e protege uma edificação ou um próprio municipal, limitado à área de circunscrição da municipalidade, agindo como “qualquer um do povo”, quando deparado com um flagrante de crime ou contravenção penal, diante do que prescreve o Código de Processo Penal:

“Art. 301. Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

O Guarda Municipal somente poderá agir (e não deverá agir) quando houver um flagrante de crime ou contravenção, limitando-se ainda a conter a pessoa presa e informar e/ou acionar a Polícia Militar para que possa executar a condução deste a uma Delegacia de Polícia.

Caso um guarda municipal seja informado por pessoas do povo, ou presenciar pessoa que esteja na iminência de praticar ato delituoso, em “atitude suspeita”, não tem o poder de polícia (pois a constituição não lhe dá tal competência) para efetuar uma busca pessoal nessa pessoa e evitar que se consume o ato.

Toda ação que resulte na limitação dos direitos e garantias individuais das pessoas elencados no artigo 5º da Constituição Federal, tais como o direito de ir e vir, individualidade, intimidade, etc, necessitam do devido poder de polícia, que, neste caso, por força da Constituição Federal, somente as “Policiais” o possuem.

Ostensivamente (excetuando-se as polícias mencionadas constitucionalmente) esta tarefa é atribuída às Polícias Militares quando a lei lhe encarrega da “Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem”, caso prático de uma busca pessoal ou busca veicular.

Além disso, a Justiça paulista já se manifestou a respeito da questão, que em acórdão publicado na Revista dos Tribunais, volume 604, página 37, julgando Guardas Municipais de Salto/SP que durante serviço de policiamento feriram a tiros um munícipe, decidiu que aqueles servidores municipais não podiam estar empenhados em atividades policial que, por força da legislação federal, é de exclusiva competência da Polícia Militar.

Da mesma forma entendeu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ao apreciar a apelação Cível nº 171270 (RT 433:184).

Ainda a respeito, o corpo técnico- jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM)(109) também se manifestou a respeito, sustentando que:

“Embora o preceito – Artigo 144 8 da Constituição Federal – lhe confira atribuições policiais restritas , as Guardas Municipais poderão constituir importante instrumento de integração comunitária, pois estão voltados à garantia de interesse especificamente municipais.... Não se confundam, porém, as atribuições da Guarda Municipal com o serviço de segurança prestado pelo Estado através da Polícia Militar. Com efeito, a esta cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.” (grifei)


GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

As Guardas Municipais de Trânsito, ou fiscais de trânsito, em nada tem haver com as atribuições prescritas na Constituição Federal.

A denominação “Guarda Municipal” aos fiscais de trânsito do município não dá por si só a estes as funções elencadas pela Carta Magna.

A fiscalização de trânsito atribuída ao Município, passou a ser inserida no cotidiano das nossas cidades com o advento da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas não exige necessariamente a criação de “Guardas Municipais de Trânsito”.

O CTB deu ao Município o poder de fiscalização somente sobre as infrações de estacionamento, parada e circulação de veículos, bem como da operação do trânsito, restando, na distribuição de competência ao Município, a possibilidade apenas de FISCALIZAR, e não de POLICIAR, ou seja de vigiar as vias urbanas na eminência de flagrar algum ato de condutor de veículo prescrito como infração de trânsito, no tocante a estacionamento, parada e circulação.

O fiscal de trânsito não pode realizar as conhecidas popularmente “blitz”, operações de trânsito, etc, estas são ações de policiamento (ação exclusiva da Polícia Militar consoante o Anexo do próprio CTB), que ensejam a inspeção do condutor e veículo.

Analisando as infrações de competência de fiscalização do Estado e do Município relacionadas na Resolução Nº 66 do CONTRAN, constata-se que as infrações de competência do Estado não podem ser delegadas ao Município, pois seus fiscais não são Polícia e, portanto, não possuem o devido poder de polícia para realizar ações de policiamento necessárias a fiscalização, pois as infrações do Estado dizem respeito às relacionadas ao veículo e condutor. Vejamos os exemplos abaixo:

CÓDIGO

INFRAÇÃO
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO COMPETÊNCIA

501 - 0


Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.



ESTADO

659 - 9


Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.


ESTADO

552 - 5


Estacionar o veículo na contramão de direção.


MUNICÍPIO

559 - 2


Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.


MUNICÍPIO

573 - 8


Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação.


MUNICÍPIO



As infrações do Município necessitam apenas da vigilância das vias urbanas e em se flagrando as ações acima descritas com infração basta apenas que o fiscal do município autue em documento próprio a infração constatada. Porém, já a infração do Estado necessita obrigatoriamente da abordagem do veículo e vistoria na documentação do condutor e do veículo, ações típicas de policiamento.

Em sendo um Guarda Municipal e o condutor se negar a apresentar os documentos, como ele irá fiscalizar?

Já o Policial Militar, diante da negativa, tem poder para realização da busca pessoal e busca veicular, até mesmo da prisão do condutor do veículo por desobediência a ordem legal, portanto, somente ele poderá garantir a fiscalização das infrações de competência do Estado.

Cabe salientar que as ações de controle do fluxo de veículo, no tocante a operação do trânsito visando sua mobilidade, são passíveis de serem realizadas pelos fiscais de trânsito do Município, como exemplo prático a realização de gestos e sinais de apito em um cruzamento devido a quebra do equipamento semafórico.


POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO E A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO:

O já mencionado Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, o qual reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, prescreve:

Art. 3º - Instituídas para a manutencao da ordem publica e Seguranca interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete as Policias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:

a) Executar com exclusividade, ressalvados as missões peculiares das Forcas Armadas e os casos estabelecidos em legislação especifica o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutencao da ordem publica e o exercício dos poderes constituídos;

b) ....

Por sua vez o Decreto Federal Nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, denominado de R-200, o qual aprova o Regulamento para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, no que se refere ao POLICIAMENTO OSTENSIVO, destinado como missão reservada às polícias militares, traz o seguinte texto:

...

27) Policiamento Ostensivo – Ação Policial, exclusiva das Polícias Militares, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes:

-...

- de trânsito;

-..

- rodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;

- ...

O POLICIAMENTO OSTENSIVO, inclusive de trânsito, como já visto supra, é de exclusividade das polícias militares, até porque a própria Lei Federal número 9.503/97. em seu “anexo I”, confirma tal assertiva:

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes

A FISCALIZAÇÃO é definida no “anexo I” do Código de Trânsito Brasileiro, da seguinte forma::

FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código



Os agentes da autoridade de trânsito, segundo definição contida também no “anexo I” da lei 9.503/97, da seguinte forma:

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento

Tudo do que foi citado até agora é do entendimento que o servidor público civil credenciado pela autoridade de trânsito somente poderá exercer atividades de FISCALIZAÇÃO e operação, pois o POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, embora controversa a definição acima, somente cabe ao policial militar.

É indissociável da expressão “policiar” a conceituação de “fiscalizar”, pois a segunda está contida na primeira, segundo definição das expressões contidas em MICHAELIS, Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, 1998:

“Policiar – Fiscalizar, regular ou manter em ordem, com o auxílio da Polícia ou segundo os regulamentos ou lei policiais...”

Fiscalizar – Exercer o ofício de fiscal. Examinar, verificar. Velar por, vigiar”

A evidência é no sentido de o legislador ter trazido as definições distintas com a finalidade de não contrariar a ordem jurídica estabelecida na Constituição Federal, qual seja, o de manter a exclusividade do policiamento ostensivo às Polícias Militares, acolhendo a fiscalização de trânsito como atividade administrativa afeta a outros órgãos públicos, inclusive no âmbito municipal.

As razões dos vetos presidenciais a dispositivos do artigo 23 do CTB, que tratavam das competências da Polícia Militar, enquanto órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, evidenciam isto quando profere:

“Mensagem 1056

Senhor Presidente do Senado Federal.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do Art 66 da Constituição Federal, decidir vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Nº 3.710 de 1993 (Nº 73/94 no Senado Federal), que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”.

Ouvidos os Ministérios dos Transportes e Justiça assim manifestaram sobre os seguintes vetos:

..............................................................................................................

Incisos I, II, IV, V, VI, VII e Parágrafo Único do Art 23.

Razões do veto : “As disposições constantes dos incisos I, II, IV, V, VI, VII e Parágrafo Único, ultrapassam, em parte, a competência legislativa da União. E certo, outrossim, que as referidas proposições mitigam a criatividade do legislador estadual na concepção e no desenvolvimento de instituições próprias, especializadas e capacitadas a desempenhar as tarefas relacionadas com a disciplina do tráfego nas vias públicas urbanas e rodoviárias.

Não se pode invocar, outrossim, o disposto no Art. 144, § 5º da Constituição Federal para atribuir exclusividade às Polícias Militares a fiscalização de trânsito, uma vez que as infrações de trânsito são predominantemente de natureza administrativa.”(g.n.)

Porém, não se pode admitir que na execução do policiamento o Policial Militar não fiscalize, ou seja, “controle o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito”, restando apenas a ela a competência de autuar as infrações as normas de trânsito que por ventura flagrar na execução do policiamento ostensivo de trânsito, atividade esta sim que carece de delegação da Autoridade de Trânsito competente.

Outra distinção importante a ser feita entre o policiamento ostensivo de trânsito e a fiscalização de trânsito está intimamente ligada ao PODER DE POLÍCIA em cada instância, pois o conceito de fiscalização de trânsito faz menção ao “poder de polícia administrativa de trânsito”, ou seja, é um poder restrito a ação de vigiar os logradouros públicos no tocante as normas de trânsito, em constatando infrações, autuar e adotar as medidas administrativas correspondentes. Este poder não se confunde ao poder de polícia da Polícia, onde assim ensina HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra intitulada DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, especificamente no capítulo sobre Poder de Polícia:

[...] Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de preservação da ordem pública, estranhas as nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente a toda administração pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos (Policias Civis) ou corporações (Polícias Militares).

Por fim, deve-se distinguir o poder de polícia originário do poder de polícia delegado, pois que aquele nasce com a entidade que o exerce e este provém da outra, através da transferência legal. O poder de polícia originário é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o delegado é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução [..]



Na distribuição de competências de fiscalização das infrações capituladas no Código de Trânsito Brasileiro, constantes da Resolução Nº 66/CONTRAN/98 (Anexo I), verifica-se que as infrações de trânsito de competência do Estado, na sua maioria, exigem o poder de polícia inerente à Polícia Militar, como já afirmado, a exemplo: O condutor que transita em via pública sem ser habilitado, necessita para que se constate tal infração, que seja abordado e inspecionado seu documentos pessoais, e ainda no caso de negativa em apresentá-los ou até mesmo de declarar sua identificação carecem de uma ação de Polícia para garantir que a fiscalização a norma seja executada. Para esta ação os órgãos tão somente de fiscalização não possuem poder de polícia, pois, com já citado, a eles é inerente apenas o poder administrativo e, portanto, não podem agir contra as pessoas.

Reafirmando então, que as infrações de competência do Estado, na sua maioria, carecem de ações de policiamento, seja ele ordinário ou através de operações conhecidas como “blitz” ou barreiras policiais, e não apenas de fiscalização, ou seja, somente podem ser delegadas às Polícias Militares e a mais ninguém.


Finalmente, senhor Procurador Geral de Justiça, solicitamos que por tudo o que foi largamente posto no presente documento, sejam adotadas medidas pelo Ministério Público no sentido de fazer com que a Constituição Federal seja respeitada, de modo que a Polícia Militar não tenha sua missão aviltada pelas Guardas Municipais, fazendo com que as mesmas se atenham as atribuições autorizadas pela legislação, evitando desta forma o possível prejuízo a Instituição Polícia Militar e a própria sociedade catarinense.

Respeitosamente



Presidente

FONTE: FENEME

Tempo que o servidor levar para fazer exames psicilógicos para porte de arma será incluído em banco de horas para futuras folgas


Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/12/2009, página 3




DESPACHO DO SECRETÁRIO



TID 4980250
 
Aparecido Donizete de Araújo – RF.  649.196.1.00 – Solicitação de parecer.


 Tendo em vista a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, resolvo:
- Que as horas expendidas fora do horário de serviço para realização do exame psicológico para fins de porte de arma de fogo, desde que devidamente comprovadas pelo licitante responsável pelo exame, são passível de incorporação no banco de horas.

Diário Oficial de 12/12/2009 registra a fala dos parlamentares sobre a greve e outras negociações da Guarda Civil Metropolitana da ciadade de São Paulo

12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 106
   
...assunto que falarei é sobre a Guarda Civil Metropolitana, que, há mais de uma...uma negociação entre a Guarda Civil Metropolitana e a Prefeitura Municipal. Na...contemple os trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana. A solução é uma negociação...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 34
   
...em) na Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana - Cartório/DTPAD – 1º...providências adotadas. Guarda Civil Metropolitana PORTARIA 484/SMSU... Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana CGGCM – GABINETE - Rua Augusta...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 103
   
...municipal. Cita a greve da Guarda Civil Metropolitana, que poderia ter...para encerrar a greve da Guarda Civil Metropolitana. WADIH MUTRAN (PP...Corinthians. Fala da greve da Guarda Civil Metropolitana. PRESIDENTE (Paulo...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 114
   
...de abordar a situação da Guarda Civil Metropolitana. Há um velho ditado que...porque encerrou a greve da Guarda Civil Metropolitana e o Governo, que só negociou...perseguir os trabalhadores da Guarda que participaram da greve. Como...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 287
   
...Aposentadoria Especial para a carreira da Guarda Percentual de Realização da obra 25% 25% 25% 25% Civil Metropolitana, conforme preconiza o artigo 40...gratificação para a carreira da Guarda Civil Metropolitana. Percentual de Realização da...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 105
   
...não; assim como não há para valorizar a Guarda Civil Metropolitana nem para estender uma gratificação a todos os funcionários...eleição, a Cidade, o funcionalismo público e a Guarda Civil Metropolitana não têm nada a ver com isso. - Manifestações...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 140
   
...Município, às Contas da Cia. Metropolitana de Habitação, do exercício de 1990...Município às contas da Cia. Metropolitana de Habitação. Os Srs. Vereadores favoráveis...obrigado a manter uma unidade da Guarda Civil Metropolitana ostensiva e permanente em todas...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 120
   
...perigosamente uma área enorme da nossa região metropolitana. E é constantemente dito nesta Casa que piores dias virão...Voto de júbilo e congratulações com o Comando da Guarda Civil Metropolitana. Deferido. 13-1470/09 - Voto de júbilo e congratulações...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 138
   
...Calendário de Atividades Esportivas e Culturais da Guarda Civil Metropolitana. Oficie-se. VEREADOR CARLOS ALBERTO BEZERRA...o Parecer Contrário do TCM às contas da Cia. Metropolitana de Habitação, do exercício de 1990, e o Parecer...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 222
   
...Modernização das Ações e da Estrutura da Guarda Civil Metropolitana - Convênio SENASP VALOR: R$ 10.000.000...o do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de São Paulo. VALOR: R$ 2.000.000,00 CÃ...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 112
   
...com a Coordenadoria da Defesa Civil da Subprefeitura de São Mateus. Deferido. 13...das Subprefeituras e da Defesa Civil. SENIVAL MOURA...trabalhadores que aderiram à greve da Guarda Civil Metropolitana. GRANDE EXPEDIENTE...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 290
   
...Capital, tendo se manifestado sobre o tema o Vereador Goulart e a Inspetora Regional Maria das Dores Alves, da Guarda Civil Metropolitana da Capela do Socorro. Foram exarados pareceres aos PLs 467/09, 473/09 e 577/09, tendo sido...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 1
   
...Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.800.000,00 37.10...Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 38.10.06.181...2192 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana 31901100.00 Vencimentos e Vantagens...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 228
   
...Acrescente-se o seguinte projeto: ESPECIFICAÇÃO: Desenvolvimento de Programa de Segurança escolar pela Guarda Civil Metropolitana - GCM, visando dar cumprimento à Lei da à rea Escolar...
12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 283
   
...2009 AO PROJETO DE LEI 636/2009 Acrescente-se o seguinte projeto: ESPECIFICAÇÃO: Reforma da base da Guarda Civil Metropolitana de M’Boi Mirim. VALOR: R$ 300.000,00 Código da dotação: NOVO Os recursos para...

12/12/2009 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 288
   
...para atendimento da comunidade com Polícia Militar e Guarda civil Municipal em Itaquera. Os recursos para cobertura...Nº 1614/2009 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 013/08...

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

PSDB impetra ação de inconstitucionalidade contra o PRONASCI

Procurador-geral considera Pronasci constitucional

Brasília, 2/4/08 (MJ) – O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, considerou esta semana improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo PSDB no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Souza não aceitou os argumentos utilizados pela Adin, de que o Pronasci afronta a lei, ao conceder auxílio financeiro (o Bolsa Formação, por exemplo) em ano eleitoral.

O PSDB também alegou que o Programa não poderia ter sido instituído por Medida Provisória (MP). Mas o procurador-geral alegou que a MP não afeta o processo eleitoral e argumentou que os benefícios previstos pelo Pronasci não representam distribuição gratuita de verbas da Administração Pública.


Segundo ele, para receber esses benefícios sempre é necessária alguma contrapartida pelos profissionais atendidos, como a participação em cursos de aperfeiçoamento. Em nenhuma ocasião, portanto, o Pronasci permite que verbas públicas sejam entregues com fins eleitorais.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, a decisão de Souza “representa uma vitória para o Programa. A constitucionalidade do Pronasci foi validada”.

A Adin segue agora para o julgamento em plenário no STF. Não há data exata para a sua análise, mas deve ser em breve. O relator é o ministro Celso de Mello. A MP que instituiu o Programa, 416, aguarda votação no Congresso Nacional. 

Fonte: Ministério da Justiça

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Guarda Civil Metropolitana de São Paulo nomeia ultima turma de aprovados em concurso de ingresso

DOC 01/12/2009 - pags. 97/98

Depto. de Recursos Humanos

NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98 e do o estabelecido na Lei 13768/04, de acordo com o resultado final do concurso público realizado, consoante lista de classificação apresentada, em reposição a autorização publicada no DOC de 15/10/2008 - PA n° 2008.0.246.501-0 e conforme parecer exarado no Ofício n° 037/2006 - CONAE-2 - SME PROCESSO 2003-0.325.801-9

GUARDA CIVIL METROPOLITANO - 3ª CLASSE - MASCULINO - REF. QGC 1A

CLASSIF. R.G. NOME
01300 000000289807931 DANILLO CESAR TIBERIO
01301 000000349645231 DEYBSON ALVES DA SILVA
01302 00000030536702X GILMAR FERREIRA DA SILVA
01303 000000331565249 FLAVIO SANTANA DA SILVA
01304 000000301320329 AQUILES DA SILVA DUARTE
01305 000000340260993 WELLINGTON ROBERTO DE SOUZA
01306 000000328133115 RAUL LUIZ
01307 000000306290091 VANDERLEI FERNANDES DE MORAES
01308 000000416846993 FERNANDO MARTINS LOBATO
01309 00000033622476X LUIZ VITOR LOURENCO
01310 000000353744773 LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR
01311 000000360239043 SERGIO FERNANDO BALLISTA GAMA E SIL
01312 000000298767478 NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR
01313 000000337647276 WELLINGTON DIAS DA SILVA
01314 000000017121768 JOSE FRANCA DE LIMA
01315 000000235094663 ROSIVALDO XAVIER DOS SANTOS
01316 00000023106164X JOSEMAR RAMOS DOS SANTOS
01317 000000244665692 CARLOS ALBERTO COLOMBO
01318 000000242497184 SILNEI SANTANA DE SOUZA
01319 000000262938443 FLAVIO MESSIAS DE ANDRADE
01320 000000279715924 FABIO MENEZES DOS SANTOS
01321 000000255752088 RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
01322 000000298409422 CLERTON DE FREITAS MARQUES
01323 00000033413013X ANDREY GUEDES MEDEIROS
01324 000000285890736 RODRIGO GONCALVES
01325 000000281518634 EDUARDO SILVA SANTOS
01326 000000376299459 RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA
01327 000000302510151 PETER WILLIAN DA SILVA
01328 000000293454176 MARCOS FERREIRA DE SOUSA
01329 000000023558129 MARCELO FRANCISCO
01330 000000198459415 CLAUDIO DE OLIVEIRA
01331 000000159144565 WALDECY ANTOANI DA SILVA
01332 000000214771490 ROGERIO DA SILVA DONATO
01333 000000261829993 EDVALDO DE LIMA
01334 00000023030204X GIOVANI ALMEIDA PAIXAO
01335 000000247747063 SIDNEY ROSA JUNIOR
01336 000000232650731 ANDERSON PEREIRA PASSINI
01337 000000384790598 HERTZ DE QUEIROZ SILVA
01338 000000274683155 JOSE ROBERTO ALVES DOS SANTOS
01339 00000034798907X FABIO ANGELO DOS SANTOS
01341 000000175441364 CICERO FERREIRA DE SOBRAL
01342 000000211135707 PAULO MIGUEL REIS
01343 000000184913068 ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA
01344 000000017400213 JOSE MAURICIO DE ARAUJO
01345 000000207379749 JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
01346 000000200738823 MARCOS ANTONIO DE SOUSA
01347 000000238435829 FABIO CHRISTIAN DE ASSIS
01348 000000053824390 REGINALDO RIBEIRO TAVARES
01349 000000216606561 CRISTIANO DURAES DIAS FAES
01350 000000250493883 VALTER BELEM
01351 000000345582871 EDNALDO LEITE SOARES
01352 000000219562726 FRANK ALVES DE LIMA
01353 000000248581533 JOSUE VIEIRA DA SILVA
01354 00000028588993X PEDRO MARCELINO QUIRINO DE ARAUJO
01355 000000266068406 CLAUDIO LOPES FERREIRA LIMA
01356 000000266322268 THOMAS MICHAEL SCHEER RODRIGUEZ
01357 000000342669217 ESDRAS LUCAS DE SOUZA
01358 000000221716993 WILLIAM SILVA
01359 00000025709913X FABIANO DE CAMPOS
01360 000000285728635 RENATO VITAL DA ROCHA
01361 000000257353781 WELLINGTON MACEDO DA SILVA
01362 000000287818329 MARCELO LOPES DA SILVA
01363 000000279449264 WELINGTON DE MATOS
01364 000000325401524 PAULO FERREIRA DA SILVA
01365 000000258849514 REGINALDO DE FREITAS OLIVEIRA
01366 000000418429832 MARCELO TADEU ALVES DO CARMO
01367 00000033212020X MARCELO DOS SANTOS FREITAS
01368 000000404779657 JHONNATAN WERNECK MIRANDA
01369 000000300576055 RODRIGO MARTINS
01370 000000107357136 VINCENZO RIZZUTO NETO
01371 000000152889061 VANDIR MAURO COSTA
01372 000000161500444 DAGOBERTO COSME CARAMIGO
01373 000000155137116 JOSENILDO FRANCISCO DE LIMA
01374 000000106227920 RUBENS MATSUNAGA
01375 000000172774950 NELSON DIAS LUNA
01376 000000204789497 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS
01377 000000105416186 REGINALDO SANTOS DE MENEZES
01378 000000174322380 SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR
01379 000000170576930 ADAO DE AMORINS DE SOUZA
01380 000000194349913 LUIZ DA SILVA
01381 000000222507287 DOMINGOS ZANONE PINTO LISBOA
01382 000000202654461 MARCELO DIAS DO NASCIMENTO
01383 000000018873738 GERBES CARDOSO
01384 000000232311808 EDER CARLOS DE MESQUITA
01385 000000239799033 PEDRO CESAR SILVEIRA DOS SANTOS
01386 000000001849457 SIDNEYALVESMOREIRA
01387 000000218389607 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
01388 00000025263391X CELIO ROBERTO DOS SANTOS
01389 000000265488059 PAULO INACIO DA SILVA
01390 000000272895015 JOSE CLAUDNEY DE BRITO
01391 000000299483575 ANDERSON CLAYTON LIMA
01392 00000026467795X IVAN CARLOS DOS SANTOS
01393 000000247398949 ANDERSON LUIS AGUILAR
01394 000000273046779 HENRIQUE BASSO GARCIA
01395 000000374352665 MANOEL LEAL DA SILVA FILHO
01396 000000266103091 WILLIANS DANIEL CREMONEZE
01397 000000292169176 EDSON VASCONCELOS BITTAR
01398 000000222838358 NILSON PONTE CABRAL JUNIOR
01399 000000279943271 FERNANDO LEANDRO LOPES
01400 000000222638539 DAVID DE SIQUEIRA PINTO
01401 00000032029416X WILSON MARTINS FREIRE
01402 000000334660464 HERBERT LUNA
01403 000000326325220 EDER CAZEU DA SILVA
01404 000000274186342 JONATAN LOPES DE ARAUJO
01405 000000301469763 JACKSON CLAYTON DE CAMPOS
01406 000000290077175 APARECIDO ANTONIO ESTACIO
01407 000000338179288 MARCOS OLIVEIRA DE SENA
01408 000000351353264 SERGIO LOURENCO DOS SANTOS
01409 000000441895050 MARCELO PINTO PINHEIRO
01410 000000013970201 JOSE CARLOS TRIDICO
01411 000000009192353 GERALDO LUIZ LUCCAS
01412 000000019522848 SILVIO ANTONIO SILVA
01413 000000171652277 PAULO SERGIO MOREIRA FURBINO
01414 000000020704138 ROBERTO BOUDOUX
01415 000000306997459 CICERO ALVES CAVALCANTI
01416 000000025140044 MAURICIO COSME DA SILVA
01417 000000251401947 ADRIANO SOUZA E SILVA
01418 000000271775646 DARCIO RICARDO ALVES MOURA
01419 000000194589778 MAURICIO GOMES DE ARAUJO
01420 000000373418383 FRANCISCO ALEXSANDRO MOTA GOMES
01421 000000282193443 EDUARDO DE OLIVEIRA MELO
01422 000000265321220 WELLINGTON ENEAS DA SILVA
01423 000000297042725 CLAUDIO DE ALMEIDA JUNIOR
01424 000000280480295 AILTON CLEUDE CALUTA
01425 000000266820761 MAICON DANTAS MONTEIRO
01426 000000010910329 CLAUDIO JOSE PEREIRA
01427 000000331815849 ALEXSANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
01428 000000293867859 FABIO APARECIDO RAPP PORTO
01429 00000026545556X BRUNO LUIZ GARZI
01430 000000283941790 MARCELO FLORENCIO CASANOVA GIMENES
01431 000000016983130 PEDRO OTACILIO QUEIROZ DA SILVA
01432 000000207078944 MARCELO FRANCISCO DELGADO
01433 000000224861359 MARISEZIO SANTANA DE SOUZA
01434 000000221678657 OTO RENE TRINKEL
01435 000000335040597 ANTONIO CELESSANDRO SENA NOBREGA
01436 000000281687286 SAMMUEL CONCOURD DE CARVALHO
01437 000000407553472 LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA
01438 000000334995103 GEREMIAS ARAUJO LIMA
01439 000000291201271 IVAN RODRIGO DE MEDEIROS MANGABEIRA
01440 000000411862741 JOAO CARLOS PAVIM SARTORI
01441 000000723632820 ALESSANDRO DANTAS PEREIRA
01442 000000338845951 EDUARDO ERCILIO PINHATI
01443 000000331692272 PAULINO ALVES DE OLIVEIRA
01444 000000229982190 WELTON COSTA PAES
01445 000000284744657 HERBERT FERREIRA DA SILVA
01446 000000320798938 ALAN FERREIRA DOS SANTOS
01447 000000348661022 RENATO EMILIANO DA SILVA
01448 000000183500003 DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
01449 000000215335314 KLEBER DOS SANTOS SILVA
01450 000000355673125 GERSON SANTOS CARQUEIJA
01451 00000023833000X FERNANDO VITIRITTI
01452 000000257649153 IVAN ALVES FERREIRA
01453 000000350916937 GEOSIMAR ALVES DE BARROS
01454 000000253799922 VANDERLUCIO HIGINO
01455 000000298266805 LUIZ DE MESQUITA JUNIOR
01456 000000336079801 GLEDSON MAXIMO LEITE DA SILVA
01457 000000329876685 REGINALDO GODOI GONCALVES
01458 000000346075063 LEANDRO DE PAULA AMORIM
01459 00000032241586X MARCOS PEREIRA LIMA
01460 000000294857795 WANTUIR AMBROSIO SILVA DA COSTA
01461 000000095655359 FRANCIMAR HENRIQUE DE SANTANA
01462 000000164617152 SILVIO LUIZ TILLY
01463 000000149044136 MARCOS ANTONIO QUEIROZ
01464 000000018965379 MARCELO ERALDO DA SILVA
01465 000000017796550 ALEXSANDRO DE MELO BEZERRA
01466 00000037098786X LAZARO NASCIMENTO DA SILVA
01467 000000229046290 SERGIO LIMA DA SILVA
01468 000000268115370 JORGE BEZERRA DA SILVA
01469 00000026661341X FABIO LUIS FARIAS SALLES
01470 000000286975828 WASHINGTON RODRIGUES RIBEIRO
01471 000000294787239 ANILTON RODRIGUES DE SOUZA
01472 000000258478238 ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA
01473 000000291585723 EDUARDO ROZZO DA SILVA
01474 000000335455694 RODRIGO APARECIDO DE MOURA
01475 000000333134783 TIAGO DA SILVA JESUS
01476 000000018390711 PAULO SERGIO DA SILVA
01477 00000037619991X JORGE LUIS ALVES DE SOUSA
01478 000000018765868 MARCO ANTONIO MOREIRA VIEIRA
01479 000000229637498 CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO
01480 000000021844966 SANDRO DE LIMA TEZINHO
01481 000000025675360 ADILSON TEODORO DE OLIVEIRA
01482 000000247909415 JOSE LAILDO DOS SANTOS
01483 000000256476202 MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
01484 000000295557771 CLAYTON FLAVIO LOPES BARRETO
01485 000000267858772 DANIEL DA SILVA CARDOSO
01486 000000291967838 WILLIAN VIEIRA FERNANDES
01487 000000320657309 GILDEAMES BASTO AGUIAR
01488 000000409756295 AGOSTINHO TEADOLINO JUNIOR
01489 000000257581856 MAURICIO DE ALMEIDA COSTA
01490 000000250266775 LUIZ VINICIUS BASTOS
01491 00000024468442X EDILSON DE JESUS
01492 000000278483379 FRANCISCO DUARTE DE LIMA
01493 000000325200221 ANDRE LUIS DE ANDRADE
01494 000000340169680 EDENIR SOUSA CARVALHO SIMOES
01495 000000329583207 ADEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO
01496 000000339335841 RIDEIK GUEDES DA SILVA
01497 00000030477747X FELIX FERRAZ DOS SANTOS
01498 000000265788146 MARCOS CASSEMIRO DE OLIVEIRA
01499 000000194595493 JOSE CARLOS PEREIRA
01500 000000192999436 EMERSON DOS SANTOS
01501 000000266132364 ADRIANO CAVALCANTE ALEXANDRE
01502 000000234091812 PAULO SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
01503 000000237802429 MARCOS PAULO TORRES DA CONCEICAO
01504 00000032714967X ANDRE CARDOSO VIEIRA
01505 000000216188362 EDINALDO RIBEIRO DOS SANTOS
01506 000000181597202 DEOGENES DOS SANTOS
01507 000000157330448 EDINALVO XAVIER RUAS
01508 000000205408692 WASHINGTON LUIS DORIVAL
01509 000000226128295 REGINALDO FIGUEIRA DE FARIAS JUNIOR
01510 000000243490124 GILMAR SOARES DE AMARAL
01511 000000220958117 SOLON JOSE PEREIRA VAZ
01512 000000775421189 CLAIBER GOMES LACERDA
01513 000000260055712 RUI CESAR NOVAES SA TELES
01514 000000022263845 DEUSDEDIT BRAGA DE OLIVEIRA JUNIOR
01515 000000186149542 ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA
01516 000000239753227 VALMIR ADRIANO BORGES
01517 000000204618447 MARCOS ROGERIO GONCALVES
01518 000000220516601 REGINALDO BARBOSA PEREIRA
01519 000000051656997 DIRCEU CARREIRO DE MEDEIROS JUNIOR
01520 000000249145236 ADRIANO VITAL DA SILVA
01521 00000012291790X EDILMAR DE BARROS
01522 000000018989801 MARCIO FONTES DOS SANTOS
01523 000000037767476 HEITOR AUGUSTO HENRIQUES SILVA
01524 00000027837556X PAULO ROGERIO FERREIRA SOUZA
01525 000000295272089 PABLO PASCOAL DA SILVA
01526 000000224684942 JOSUE MAURINO
01527 000000261826608 MARCOS DE SOUZA
01528 000000277451620 EDSON BATISTA DA SILVA
01529 00000026470504X DANIEL GAICINER MINGHIN
01530 000000391782216 LUCIANO HENRIQUE PEREIRA
01531 000000400221998 OSEIAS OLIVEIRA CHAGAS
01532 000000324406514 OTAVIO TELES DE MENEZES
01533 000000276353535 PAULO ROGERIO DA SILVA SANTOS
01534 000000265215638 MARCELO VICENTE DE ALMEIDA
01535 00000033186907X JEFFERSON CHARLES DE SOUZA
01536 000000276728300 FABIO NUNES DE SOUZA
01537 000000268929348 CLEBER DINIZ ARRUDA
01538 000000021621492 ANDRE MANETTI
01539 000000306717517 ALEXANDRE SILVA GONCALVES
01540 000000012406053 MAURICIO CARLOS MARIANO
01541 000000019714693 WILSON ELIAS DOS SANTOS
01542 000000017846077 CLODOALDO BEZERRA DA SILVA
01543 000000241072785 GILVANO MARINS NOVAES
01544 000000234270925 CIRANO SILVA MARIZ
01545 000000350033122 JAILSON DOS SANTOS ARAUJO
01546 000000266892711 WENDELL PERSI SOARES
01547 000000285081329 MARCELO FERREIRA DA SILVA
01548 000000286975841 ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA
01549 000000272717666 RODRIGO GUIMARAES MARTINS
01550 000000261634926 MARCOS PAULO GOMES
01551 000000271894933 OSVALDO ERASMO PEREIRA RANGEL DE SO
01552 000000299230612 SIDNEY FRANCISCO DE FREITAS
01553 000000386761231 ABENILSON NATAL DE OLIVEIRA FILHO
01554 000000187206016 EUSTAQUIO ALVES GOMES
01555 000000193665645 CARLOS EDUARDO MADRIGRANO
01556 000000204902228 ROBSON LUIZ FLAUZINO FERREIRA
01557 000000368448447 MARCIO DENIS TITO VASCONCELOS
01558 000000292049626 TIAGO ALVES BASTOS
01559 00000032514042X MAXIMILIANO FERREIRA DA SILVA
01560 000000411859535 FRANCISCO MOISES DO NASCIMENTO
01561 000000277102881 EDUARDO XAVIER
01562 000000185176197 MARCELO PEREIRA MACHADO
01563 000000020769721 EDSON NARCIZO SOUTO
01564 000000249941259 ANISIO ALEXANDRE MADUREIRA
01565 000000280474386 VALCI VIEIRA ALVES
01566 000000275487787 ALEXANDRE SOARES NOVAIS
01567 000000348170014 EVANDRO CERQUEIRA DA CRUZ
01568 000000413079296 RICARDO ROBERTO CAMARGO EKSTEIN
01569 000000330141144 ILTON MOZART DA SILVA
01570 000000213665633 IVAMAR APARECIDO DA SILVA
01571 000000237811728 GLAUCIO ARAN DA CUNHA FARIAS
01572 0000000M8139507 EDNILTON CARDOSO ALVES
01572 000000381595547 CARLOS ALBERTO DE SOUZA
01574 000000019823744 EDUARDO SILVA GUTIERREZ
01575 000000019644760 CARLOS ALBERTO RIBEIRO
01576 000000004538459 TELES DE FARIAS ALMEIDA
01577 000000378031016 DHIANCARLO DE SOUZA
01578 000000243518390 ROBSON GONCALVES CRISPIM
01579 000000010576365 WELLINGTON ROOSEVELT W DE MIRANDA
01580 000000195122112 ODAIR ALEXANDRE DE MELO
01581 000000198634687 MARCELO PEREIRA RECALDES
01582 000000361552555 ANTONIO LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA
01583 000000250220088 ROBSON ROBERTT ALBUQUERQUE
01584 000000271896917 EDSON ROCHA SILVA
01585 000000021898842 MARCELO RODRIGUES FOGOLIN
01586 000000228351893 ROGERIO C NUNES
01587 000000366040662 SERGIO DAS GRACAS COUTINHO
01588 000000261605379 LUCIANO AFONSO GONCALVES
01589 00000027222974X PAULO ANDRE JUNIOR
01590 000000283138932 CLODSON DOUGLAS OLIVEIRA TORRES
01591 000000293477899 EMERSON APARECIDO ARGENTIL
01592 000000433600871 JOAO CARLOS MARTINS DAS MATTAS PAUL
01593 000000231071152 PAULO ROGERIO DA SILVA SOUZA
01594 000000415597092 PEDRO ARAUJO DE MORAIS
01595 000000410486723 NICOLAU BUENO JUNIOR
01596 000000453017381 MARCIO HENRIQUE DA SILVA NOVAES
01597 00000034276245X VAGNER DA SILVA SANTOS
01598 000000200650038 MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS GOMES
01599 000000020811443 MAURO ROBERTO FELISBINO
01600 000000188186372 JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA
01601 000000265444536 MARCOS EDSON DE OLIVEIRA LEMOS
01602 000000346105468 FRANCISCO JUNIOR LOPES MACHADO
01603 000000235389432 VAGNER AGUILERA
01604 000000264640068 MARCELO CRUZ IMOLENE
01605 000000284026013 WALTER JUSTINO DA SILVA
01606 000000261968634 JACKSON VIEIRA DA SILVA
01607 000000357132233 ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA
01608 000000279391006 RICARDO FERREIRA SEBASTIAO
01609 000000276605627 WILLIAN FRANKLIN MARQUES
01610 000000329442107 MARIALDO ALVES DOS SANTOS
01611 000000326099189 RENATO ALVES DE OLIVEIRA
01612 000000339200029 JARDE DA SILVA DOS SANTOS
01613 000000330886526 ENES AMARAL DE SOUSA
01614 000000339484822 MARCIO VILELA MOREIRA
01615 000000306768410 ALEX AMORIM PENA
01616 000000347337570 DOUGLAS CRISTIANO GLAUJOR
01617 000000345829074 FRANCISCO HENRIQUE T PEREIRA DOS AN
01618 000000336204632 RODRIGO JEFFERSON MARIANO UNOBAGHA
01619 000000321101376 MARCIO ROGERIO NILO
01620 000000325710478 ALEXANDRE LIMA DE SOUZA
01621 000000035012105 WILLIAM SANTOS BEZERRA
01622 000000263400001 PAULO HENRIQUE CAVALLINI
01623 000000184417119 AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
01624 000000018341214 ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA
01625 000000207682781 ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA
01626 000000004508141 GENEILSON DA SILVA
01627 000000202149201 MARCOS ROGERIO SOARES COLETTI
01628 000000214632064 CESAR CASTRO BARBOSA
01629 000000231654431 ALEX FREITAS SANTOS
01630 000000248971876 MAURICIO PACONIO DA SILVA
01631 000000262550076 CARLOS ALBERTO DA SILVA ROCHA
01632 000000262563502 WALTER ANTONIO AIRES DE ALMEIDA
01633 000000285914066 WANER LUIZ CASTILHOS TOSS
01634 000000302715204 RENATO DE OLIVEIRA MARCOLINO
01635 000000271701146 RENATO MORETTO DE SOUZA
01636 000000029110969 GILSON LIMA PINTO
01637 000000297674031 ROMILDO SHIGUEKI TETUYA
01638 000000266631009 RICARDO ROSA DA SILVA
01639 000000350312734 WILLIANS NUNES DE SOUSA
01640 000000176865779 GILMAR TADEU PEREIRA
01641 000000283669408 JOSE LUIZ ASSUNCAO DA SILVA
01642 000000300498512 PAULO VIANA TEIXEIRA
01643 000000278467532 CARLOS HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS
01644 000000325324396 LUCIANO OLIVEIRA SILVA
01645 000000452111511 FABIO ARRIERO DOS SANTOS
01646 000000176803038 LUIS CARLOS FERREIRA DANTAS

GUARDA CIVIL METROPOLITANO - 3ª CLASSE - FEMININO - REF. QGC 1A

CLASSIF. R.G. NOME
00467 000000017711275 SONIA REGINA DE LIMA
00468 000000217174115 ROGERIA JOVANA BARBOSA
00469 000000021186512 ROSANA VEIGA DE NOVAIS
00470 000000233082475 BARBARA DE ABREU DIAMANTE
00471 000000284030326 NADIA DA SILVA SOARES
00472 000000284595019 ELIANA ZORZETTO LEYN
00473 000000330529614 CINTIA BRITO MATIAS DOS ANJOS
00474 000000018932680 MARISA SILVA
00475 000000176721447 EDINANE ALMEIDA VALENCA
00476 000000236238462 GEDENA DE MORAIS
00477 000000201114896 CATIA CRISTINA DE SOUZA MORAES
00478 000000296826042 LUCILENE DA LUZ FERREIRA
00479 00000025754477X RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA
00480 000000281998772 NIZETE TRINDADE DOS SANTOS
00481 000000286431105 ELAINE FERNANDES DE ARAUJO
00482 000000174078869 MARIA LUCIA PEIXOTO
00483 000000015461876 MARTA HELENA PECHIN
00484 000000339469511 MICHELLE FERNANDES DE LIMA
00485 000000321753549 TATIANE MARTINS DA SILVA
00486 000000290074940 MICHELLE BERNARDO SILVA
00487 000000207493704 ANDREA DE FATIMA OLIVEIRA FAGUNDES
00488 000000298641744 ANA MARA SANTOS DA SILVA
00489 000000137478136 ANGELA MARIA RIBEIRO
00490 000000016286825 DIONILIA GONCALVES DE OLIVEIRA
00491 000000286095245 LUCIANE SALVADOR DE ALMEIDA
00492 000000273192255 ADRIANA ALVES DA SILVA
00493 000000324903479 DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
00494 000000215511554 ROSANGELA APARECIDA CAVINATI
00495 000000238151803 INES LOBO DA CUNHA
00496 000000241322236 ANA PAULA DE SANTANA REIS
00497 000000264084846 GISELLE ARAUJO VICENTE
00498 00000033946737X ALEXANDRA RICARDO DA SILVA
00499 000000278902303 SUELI BRANDAO DOS SANTOS
00500 000000352548228 VANESSA DA SILVA CAVALCANTE
00501 000000443906464 TATIANA ALVES
00502 000000418722730 FABIANA APARECIDA VELASQUES
00503 000000243567248 LILIAN ROMANIW
00504 000000022137459 ELIANA FATIMA DA SILVA
00505 000000178085467 SIMEIA PAULINO BORGES
00506 000000181635756 MARILIA BARBARA BARRETTO
00507 000000224970574 GRACIETE CORREIA DA SILVA
00508 000000226034070 REGIANE MALIENI SIQUEIRA
00509 000000245532663 VALDINEIDE ALEXANDRE DA SILVA
00510 000000248619767 CLAUDIA MARIA DE JESUS REIS
00511 00000023437861X GLAUCIA SOARES
00512 000000278582473 GLAUCIA REGINA MARIANO
00513 000000250174790 RENATA CRISTINA MAMUTH
00514 000000295331306 ANA PAULA CAVALCANTE JOAQUIM
00515 000000355775918 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SILVA
00516 000000280547973 VERA LUCIA SOUSA COSTA
00517 000000271716253 KATIA MARIA DA SILVA SANTOS
00518 000000376845958 FERNANDA ANGELO DOS SANTOS
00519 000000308266092 DENISE ALVES GUIDI
00520 000000475816298 MICHELLE SANTOS
00521 000000352265164 SIMONE CAVALCANTE
00522 000000416284450 MARIANA LIMA DOS SANTOS
00523 000000436712349 VIVIANE SILVA SANTANA
00524 000000320221490 ALINE MIRANDA CARVALHO
00525 000000193480529 NELCY SILVA DO NASCIMENTO
00526 000000283069831 RITA DE CASSIA PALMEIRA MAGALHAES
00527 000000274047664 DANIELA FROIS BARRETO
00528 000000212280521 MIRIAM NATIVIDADE DOS SANTOS MOREIR
00529 000000265555437 VALERIA DOS SANTOS CAMARGO
00530 000000340110375 MARISANGELA ABREU DE CAMBRA
00531 000000346525688 SANDRA LOPES DOS SANTOS
00532 000000445700324 ERIKA ALVES PINHEIRO
00533 000000337259343 LUANA HELENA ALVES
00534 000000299209519 MAGNA ALVES MENDES QUEIROZ
00535 000000338848460 FERNANDA ANGELICA OLIVEIRA DE SOUZA
00536 00000024970271X MEIRE LUCIA BARBOSA
00537 000000329409189 MONICA MORAES DA SILVA
00538 000000346190824 LUCIANA MEIRA DOS SANTOS
00539 000000214167823 ROSANGELA MARIA CARVALHO DE BARROS
00540 000000306368742 ELAINE APARECIDA MANOEL
00541 000000027164296 SONIA RODRIGUES DOS SANTOS
00542 000000329184829 SIMONE RODRIGUES DE SOUZA
00543 000000330817425 LUCIANA ZAMORA VASQUEZ
00544 00000016539626X CLEUSA DE ANDRADE FERREIRA
00545 000000202641363 LINAURA MARIA DOS SANTOS AGUIAR
00546 000000228215055 CRISTINA D ILHOTES LOPES
00547 000000275719911 EDIVANIA NASCIMENTO GUINHO --
00548 000000262529993 EUNICE AMORIM BERNARDES
00549 00000030203383X LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES ROCHA
00550 000000284754183 PRISCILA TAVARES DO REGO
00551 000000322697475 PATRICIA DOS SANTOS
00552 000000326230105 KAREN FERNANDA LIMA
00553 000000342102230 KELLEN TRINDADE DE SOUZA
00554 000000346781553 RAQUEL RODRIGUES DE CARVALHO
00555 000000339706867 ERICA FERREIRA DE AQUINO ALKMIM
00556 000000012705385 LIGIA MARIA PEREIRA BRAGA
00557 000000330823978 CATIA DA SILVA
00558 000000423540579 LUCIENE DOS SANTOS MELLO
00559 000000196838101 MARCIA REGINA DA SILVA
00560 000000182553553 GISLENE DOS SANTOS SILVA
00561 00000023609175X MICHELLE DRAUZDAUSKAS
00562 000000253311846 ELAINE CRISTINA DE ANDRADE
00563 00000026262171X ROZANA APARECIDA TEIXEIRA DA S B SO
00564 000000325397466 NICE FRANCA ROZA
00565 00000027953470X PATRICIA ZENILDA BARBOSA
00566 000000322395872 RENATA FREIRE LOPES
00567 000000327589887 CINTIA ALVES DE LIMA
00568 000000427696756 AGDA PRISCILA FERREIRA
00569 00000034566176X SIMONE APARECIDA PEREIRA MANJAK
00570 000000243330637 EMY APARECIDA CONCEICAO DO NASCIMEN
00571 000000296713983 FRANCISCA DE PAULA SILVA
00572 000000263750565 FLAVIA APARECIDA GOMES DA SILVA
00573 000000306964284 KAMILA FREIRE DE CARVALHO SOUZA
00574 000000268276614 ADRIANA DOS SANTOS
00575 000000266619721 ALESSANDRA BERNARQUE
00576 000000345748591 VALDINEIA SANTOS NASCIMENTO
00577 000000276699403 SANDRA LEANDRO FERREIRA
00578 00000029324330X FERNANDA ALVES DA SILVA
00579 000000321342586 ELISANGELA FERREIRA DA SILVA
00580 000000423746376 RITA DE CASSIA FERREIRA DO NASCIMEN
00581 000000021152688 IVANICLEIDE PEREIRA DE ANDRADE
00582 000000258310510 ANA CRISTINA DANIEL GUIMARAES
00583 000000294840229 NILMA SOUSA SILVA
00584 000000167733448 MARCIA APARECIDA PEIXOTO
00585 000000215945621 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS
00586 000000268261805 CIBELE SOARES DO CARMO
00587 000000255057921 CARLA BATISTA DIAS
00588 000000304089096 VALERIA MENDES DOS SANTOS
00589 000000020768294 SIMONE CRISTINA SILVA DE SA
00590 000000257792260 LUCIANA FRANCHI DE OLIVEIRA
00591 000000273292316 KATIA ROBERTA ALVES E SILVA
00592 000000320083263 LUCINEIA CRISTINA BRANDAO
00593 000000246677934 JOSEANE DOS SANTOS
00594 000000333868122 DEBORA DE LIMA BARROS
00595 000000350358576 LUANA PAULA DE CASTRO
00596 000000301170022 RENATA OLIVA DE FREITAS
00597 000000123606597 SOLANGE DE MORAES
00598 000000155170600 IRINEIDE FERREIRA DA COSTA FELIX
00599 000000159326916 MARCIA CRISTINA ROSA
00600 000000251463412 MARCIA CRISTINA DE JESUS
00601 000000291545774 LUCIANA MARIA MOTA
00602 000000012665991 LAUANDA CLAUHS
00603 000000321160083 ELISANGELA LOPES DOS SANTOS
00604 000000329603917 PATRICIA SANTANA DE OLIVEIRA
00605 000000307412064 THAIS DOMINGUES SCACIOTTE LUZ
00606 000000338663332 GLAUCIA NASCIMENTO SILVA
00607 000000264978481 ANDRESSA DE CASSIA NICOLAU
00608 000000249895195 BETHANIA RAQUEL PRADO DE PADUA
00609 000000278551403 SUELI REGINA DA SILVA
00610 000000291303997 MARLENE PEREIRA DOS SANTOS ROCHA
00611 000000309407606 LEILA DE FATIMA BARBOSA
00612 000000298139613 SILVIA REGINA VIEIRA RODRIGUES
00613 000000374039215 EDILEUZA DA SILVA
00614 000000217426335 SANDRAAPARECIDA DE OLIVEIRA ELIAS
00615 000000249925618 VIVIANE PEDROSO
00616 000000326354773 PAULA DE SOUZA SANTOS
00617 000000296116890 MICHELLE PINHO DE OLIVEIRA
00618 000000020042431 SIRLENE DO CARMO LOPES
00619 00000020637799X ROSIMEIRE CAMARINI FADEL
00620 000000231593880 ADRIANA CRISTINA DE MELO E SILVA
00621 00000021962768X ANDREIA VENANCIO
00622 000000267841036 SUELI CRISTINA COELHO MAIELLO
00623 000000001722172 JOSEFA PEREIRA DE ARAUJO
00624 000000280046881 KATIANE PRIMO ZANELATTO
00625 000000272520585 SOLANGE DA SILVA LOPES
00626 000000339196579 EDNA MEDRADO FARIAS
00627 000000334979614 RENATA DE ALQUINO
00628 000000188389994 ANA CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA
00629 000000152761135 ANGELICA MARTINS DE OLIVEIRA
00630 000000223453626 ELIZABETE CRISTINA FONSECA
00631 000000301372032 MARISA APARECIDA CARDOSO
00632 000000256539935 DANIELLE LUCENA GONCALVES
00633 000000332972240 ALINE DA SILVA
00634 000000403914486 EVA DOS SANTOS SOARES
00635 000000348908520 ALINE RIBEIRO DE MIRANDA
00636 00000035457159X FRANCISCA EDVANIA GALVAO TAVARES
00637 000000332328454 MICHELE PEREIRA DE SOUSA
00638 000000142895271 SANDRAFERNANDES GIMENEZ VARELLA
00639 000000262169010 MARIA APARECIDA DA SILVA
00640 000000360648824 KELI REGINA DOS SANTOS
00641 000000329626668 SAMIRANEI PEREIRA ALVES ROCHA
00642 000000329648871 CLAUDETE DA SILVA SANTOS
00643 000000019239618 FATIMA VITORIA DE SOUZA
00644 000000268076881 CRISTIANA GRACA SILVA
00645 000000292484835 DAMIANA GUIMARAES DA SILVA SOUZA
00646 000000245138055 SOLANGE GOMES DO NASCIMENTO
00647 000000325495658 CRISTINA MARQUES DA SILVA
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00649 000000261963752 ITAMARA FEIJO DE MORAIS
00650 000000417280403 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA
00651 000000018825328 MILTES AYRAN SCAFI DOMINGUES
00652 000000232094676 SONIA CAMARGO DA SILVA
00653 000000228630204 NILDA FERREIRA DO NASCIMENTO
00654 000000261609634 RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA
00655 000000274489302 MARTA INNOCENCIO
00656 000000282197515 LENICE BARROSO MIGUEL VALADARES
00657 000000285097878 ZENAIDE MARIA ALVES SUDARIO
00658 000000338996539 MILENA LIMA DOS SANTOS
00659 000000014572107 CLEONICE APPARECIDA
00660 000000234574008 VANESSA SALES DE ARRUDA
00661 000000237133155 NEUMANN MARIA SILVINO LIRA
00662 000000241111729 RENATA ALCIDES SANTIAGO
00663 000000277912817 ANAIR LEONICE MARTINS DA SILVA
00664 00000033986252X PATRICIA PAULA SAVOIA
00665 000000280828883 FABIANA APARECIDA MARCONDES
00666 000000272086885 ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS
00667 000000300123462 FATIMA RAQUEL DE SOUZA
00668 000000282202377 DANIELA LOPES DA SILVA
00669 000000340898604 BARBARA NOGUEIRA ARAUJO

Obs. 1) Os candidatos ora nomeados, deverão comparecer para providências de posse das 9 às 16 horas, CONFORME CRONOGRAMA ABAIXO, na Divisão Técnica de Recursos Humanos da Coordenadoria de Segurança Urbana, sito à Rua Augusta, nº 435 - 3º andar, , munidos de xerox simples acompanhada do original dos seguintes documentos:

RG, CPF, PIS/PASEP (ter idade mínima de 21 anos até 12/07/2004);
Título de Eleitor e comprovante da última votação (1º e 2º turnos) ou atestado de Quitação expedido pelo TRE;
Certificado de Alistamento Militar constando dispensa ou Certificado de reservista (atualizado);