Guarda Civil Metropolitana está fadada a ficar de fora no novo Plano Diretor da Cidade de São Paulo - Onde estão os Vereadores que nos apóiam???

Matéria tirada do Blog da Associação de Inspetores, com acréscimo no final do título.

Segundo notícia veiculada na Rádio CBN a Câmara Municipal de São Paulo está discutindo mudanças no Plano Diretor e votação deve ser realizada em 4 de maio.

No atual Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo - Lei n.º 13.430/02, elaborado na gestão do governo da então prefeita Marta Suplicy, constam nos artigos 45, 46 e 47 as diretrizes da Política de Segurança Urbana, e nelas estão previstas as atuações da Guarda Civil Metropolitana como sendo seu principal órgão de implementação das políticas públicas para o setor.

A Lei n.º 13.430/02 está prestes a ser revogada quando for aprovado PROJETO DE LEI 671/2007, que institui o novo Plano Diretor Estratégico, o qual pretende suprimir totalmente as diretrizes da Política de Segurança Urbana para a cidade de São Paulo e o papel da Guarda Civil Metropolitana naquele contexto.

Vejamos abaixo quais são as principais diretrizes e as atribuições da Guarda Civil Metropolitana de acordo com o atual Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo - Lei n.º 13.430/02.

Art. 46 - São diretrizes da política de Segurança Urbana:

I ...

II ...

III ...

IV ...

V - a promoção do aperfeiçoamento e reciclagem dos recursos humanos vinculados à segurança, através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Civil Metropolitana;

VI ...

VII ...

VIII - o estímulo à autonomia das unidades da Guarda Civil Metropolitana;

IX ...

Art. 47 - São ações estratégicas relativas à Segurança Urbana:

I - criar Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana Distritais compostas por integrantes da Guarda Municipal, membros dos demais órgãos municipais e representantes da comunidade;

II - garantir a presença da Guarda Civil Metropolitana na área central e nos centros de bairro, em parceria com a Polícia Militar, visando à segurança da população;

III - implementar gradativamente a presença da Guarda Civil Metropolitana no entorno das escolas municipais com policiamento integrado à comunidade local, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário;

IV - colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais;

V - aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando adequá-lo às necessidades do Município;

VI ...

VII - reciclar o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando ao seu aprimoramento profissional;

VIII ...

IX ...

X ...
XI ...

Fonte: Portal da Rádio CBN

Fonte: Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo - Lei n.º 13.430/02

Fonte: Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo - Projeto de Lei n.º 671/2007

Conhecimento nunca é demais: Relembrando alguns aspectos do posicionamento do Tribunal de Justiça de SP sobre as atribuições da GCM/SP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 15.804-0/3 - S. PAULO

Requerente : SINDICATO DOS AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE; SÃO PAULO – SAVIM

Requeridos : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e OUTRO

Voto n° 19994.

Trechos extraídos da decisão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e legitimou a atuação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Também importante a transcrição de trecho da obra do jurista Celso Bastos, Comentários à Constituição do Brasil, fls. 140:

"Não há possibilidade de transitar numa cidade senão pelas vias públicas, que são municipais, com o que o patrulhamento ostensivo delas é uma forma de preservá-las. Portanto, os limites entre as guardas municipais e as policiais militares muitas vezes se confundem (...) O mesmo se diga em relação aos serviços, como, por exemplo, os serviços públicos concedidos ou permitidos, como o de transportes. Os assaltos nos ônibus de empresas permissionárias ou concessionárias devem ser coibidos pela guarda municipal tanto quanto pelas polícias civil ou militar, na medida em que o crime pode pôr em risco o patrimônio da entidade concessionária ou permissionária e afetar serviços do município. Devem, também, as instalações dos edifícios municipais, ser igualmente protegidas, justificando-se. se houver atentados a tais bens, a ação da polícia municipal. O aspecto interessante é que todos os municípios começam a ter uma guarda municipal, que exerce funções de patrulhamento muito semelhantes àquelas exercidas pelas polícias civil ou militar dos Estados ou do Distrito Federal".

Se a Lei n° 13.866, de 01.07.04, criou e fixou as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre as quais "realizar atividades preventivas voltadas à segurança de trânsito, nas vias e logradouros públicos", "prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, priorizando a segurança escolar", "proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas" e "estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamentos urbano e municipal", regras adequadas aos artigos 144, § 8o da Constituição Federal e 147 da Constituição do Estado de São Paulo, tenho dificuldade em entender a argüição de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 13.866/04.

Como bem apontou o douto Procurador Geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, "A Lei n° 13.866, de 01 de julho de 2004, (...) prevê atribuições a esse órgão - Guarda Civil Metropolitana – para a fiscalização do comércio e prestação de serviços nas vias e logradouros públicos da cidade, inclusive em situações de conflito. Como se sabe - continua o ilustre Procurador Geral de Justiça - , a população que reside na Capital tem sofrido com o assoreamento das ruas e logradouros invadidas por um comércio ambulante recalcitrante para com as posturas e sem regras, não se deve pretender conferir a uma única categoria (agentes vistores, por ex.) tarefa hercúlea que sequer com o apoio de um corpo armado (Guarda Civil) tem realizada à contento" (fls. 178).

A hipótese envolve o moderno direito administrativo organizacional, com seus princípios e normas jurídicas, no seu relacionamento com a também moderna ciência da administração, com suas técnicas contemporâneas, "aquele estabelecendo ordenamento jurídico dos órgãos, das funções e dos agentes que irão desempenhá-las, e estas informando sob o modo mais eficiente e econômico de realizá-las em benefícios da comunidade. O direito administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal; as técnicas de administração indicam os instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno desempenho das atribuições da administração. Assim, embora sendo disciplinas diferentes, ambas devem coexistir em toda organização estatal, autárquica, fundacional e paraestatal, a fim de bem ordenar os órgãos, distribuir as funções, fixar as competências e capacitar os agentes para satisfatória prestação dos serviços públicos ou de interesse coletivo, objetivo final e supremo do Estado em todos os setores do governo e da administração", no feliz ensino de Hely Lopes Meirelles, ao cuidar da "organização da administração", no seu clássico "Direito Administrativo Brasileiro"1.

O Município de São Paulo, portanto, com a apontada lei não violou norma constitucional paulista e, corretamente, avaliou da conveniência de atribuir poder de polícia administrativa à sua Guarda para a realização e proteção de seus serviços de fiscalização das atividades dos ambulantes que, como retro mencionado pelo douto Procurador Geral da Justiça - e é fato notório - têm sido de enfrentamento ás autoridades municipais quando da imposição das posturas municipais de regência.

Não se trata, em absoluto, de conferir à referida Guarda atribuições próprias de Polícia de Segurança Pública, que é atividade de polícia administrativa (preventiva) exclusiva da Polícia Militar, ou de Polícia Judiciária (repressiva) privativa da Polícia Civil, e sim, repito, de polícia administrativa, consistente na "fiscalização de polícia" do comércio de ambulante na Capital do Estado, lembrando que poder de polícia administrativa é inerente a qualquer órgão público que, conforme sua investidura legal, tenha de impor, coativamente, a lei.

vereador Alfredinho (PT) defende a GCM/SP no Plenário da Câmara Municipal

O SR. ALFREDINHO (PT)

- (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente na galeria. No ano passado, todos se lembram de que a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo ficou, por um bom período, em greve. Na Câmara, até para ajudarmos o Executivo, fizemos uma intermediação para que a greve acabasse. Formou-se aqui uma comissão, juntamente com o Executivo e o sindicato, para estudarmos uma proposta de reestruturação salarial da Guarda Civil Metropolitana. Já estamos em março, e até agora o Executivo não encaminhou nada. Por que estou falando isso?

Porque estou sendo cobrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana. Não consigo dar nenhuma resposta, porque não tenho.

Faço um pedido a esta Casa, inclusive ao Líder do Governo, que ficou de intermediar essa negociação, para que seja retomada essa discussão e se apresente uma proposta de plano de carreira para a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Parece-me que o Sr. Secretário Municipal de Segurança Pública não tem o menor interesse em discutir problemas da Guarda Civil Metropolitana. Cada vez mais, tiram suas funções, e passando as para a Polícia Militar. Se todas as funções forem exercidas pela Polícia Militar, qual o sentido de haver a Guarda Civil Metropolitana na cidade de São Paulo? Muitos guardas civis metropolitanos estão pedindo a conta, porque não aguentam mais o desprestígio que estão tendo.

Recentemente, o Sr. Secretário anunciou um convênio que tira mais uma função da Guarda Civil Metropolitana, aquela que cuida de áreas de mananciais. Inclusive, foi criada a Guarda Ambiental. Aliás, essa função passou para a Polícia Militar. A cada serviço e responsabilidade que é passada para a Polícia Militar, esta recebe uma gratificação.

No ano passado, votou-se um projeto que autorizou a Prefeitura a repassar gratificações para a Polícia Militar, por serviços prestados ao município. Em vez de a Guarda Civil Metropolitana ser valorizada, como uma organização que tem relação direta com a comunidade, está sendo desvalorizada cada vez mais.

Hoje, um guarda civil metropolitano da cidade de São Paulo ganha, inicialmente, em média, 1.200 reais de salário. Quem já acumulou gratificações e já tem mais tempo de serviço chega a ganhar, no máximo, 2 mil reais.

O Pronasci, um programa do Governo Federal, uma espécie de bolsa para preparar e qualificar profissionalmente guardas civis metropolitanos está sendo usado para eles sobreviverem.

Quase 50% deles estão sobrevivendo com esse dinheiro do programa, quase 500 reais.

O município de São Paulo e o Sr. Secretário nada fazem. Esta Casa tem responsabilidade de cobrar do município, do Sr. Prefeito e do Sr. Secretário a retomada de discussões. Se isso não for feito, temos a impressão de que somos usados aqui.

Nós fomos intermediadores do fim da greve para constituir uma comissão para negociar a estrutura salarial da Guarda, e até agora isso não aconteceu. Eu, por exemplo, não gosto de ser enganado. É preciso que tenhamos transparência, a maior possível para não enganar os outros. E estamos sendo cobrados.

Por isso venho ao microfone, nestes meus cinco minutos, para fazer essa cobrança e um pedido: que, de uma vez por todas, venha para esta Casa um projeto elaborado pelo Executivo para que discutamos a estruturação salarial da Guarda.

Todos os dias chegam a esta Casa algum projeto do Executivo, mas só vêm projetos que são do seu interesse. Parece que o Executivo não tem interesse em discutir a estruturação salarial da Guarda, o Conselho Tutelar e quase toda a pauta do ano passado, que foi jogada para este ano e até agora não chegou a esta Casa.

Vídeo sobre a entrega de viaturas para a Guarda Ambiental da Cidade de São Paulo - Entrevistas com o Prefeito e o Secretário de Segurança Urbana

Integrante da GCM de São Paulo que matou Classe Distinta em março de 2009 teve absolvição decretada em razão de ter sido considerado inimputável

Segue abaixo o resumo da sentença:

"É o relatório. D E C I D O. O cometimento da infração pelo réu está bem demonstrado, conforme se vê pelos depoimentos colhidos durante o contraditório, bem como a materialidade pelo laudo de corpo de delito das vítimas David (fls. 152) e Edson (fls. 153), bem como pelo laudo de exame necroscópico de David Damião (fls.121/123). O réu negou a imputação e disse que não se recorda de ter atirado em ninguém no dia dos fatos. Confirma que tentou suicídio, como já o havia feito em ocasião anterior quando provocou um acidente veicular. Disse que não tem nada contra os guardas civis metropolitanos, os quais são todos “seus amigos”. Esclarece que estava passando por recente separação e que sua esposa não o deixava ver sua filha, daí ter tentado se matar. Todas as testemunhas ouvidas nesta data foram uníssonas ao afirmar que o réu bradava que se mataria e que “levaria alguém com ele”. Tentaram, em vão, desarmá-lo, mas ele mostrou-se firme no seu propósito, reiterando que “não tinha mais jeito”. Em meio à conversação, na tentativa de fazê-lo entregar a arma, as testemunhas relataram que o acusado apresentava alterações no seu comportamento e dava “gargalhadas como se não fosse normal”, repetindo as ameaças de morte. Não obstante, a despeito de provada a autoria e materialidade dos fatos imputados ao acusado, não pode ele ser condenado, porquanto os peritos que o examinaram concluíram pela sua inimputabilidade, por apresentar “delírios e comportamentos inusitados, agressivos e incompreensíveis”, acrescentando que “o crime a si imputado se reveste dentre aqueles praticados com grave comprometimento do campo da consciência como soe acontecer nos estados deliróides agudos e transitórios”, devendo receber tratamento especializado em regime de fechado por tempo não inferior a um ano, como medida de segurança. Dessa forma, conforme reconhecido no incidente de insanidade mental, deverá ele ser submetido a internação, consoante consubstanciado na primeira parte do art. 97 do Código Penal.ISTO POSTO e considerando o mais que consta dos autos, DECLARO, nos termos do art. 26 do Código Penal, a inimputabilidade do réu Marcos Augusto Delmonte e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ABSOLVENDO-O da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.689/08, bem como artigo 386, VI, do CPP, impondo-lhe medida de segurança, de acordo com o art. 96, inciso I, do Estatuto Penal, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, pelo prazo mínimo de um (01) ano, expedindo-se guia de internação".

Em outras palavras, o servidor estava sofrendo daquela patologia no momento da ação que resultou na morte de seu colega de trabalho.

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Nº do Processo 052.09.002144-6/00	Nº de Controle do Setor/Vara 001183/2009
Fórum Fórum Central Criminal - Juri	Setor/Vara 1°. Tribunal do Júri
Data da Distribuição/Redistribuição 04/05/2009

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Insensibilidade e descaso até na morte dos nossos policiais

(Archimedes Marques)

A árdua missão policial fielmente desempenhada e tão cobrada pela sociedade brasileira continua sendo incompreendida por muitos. Os caminhos tortuosos e espinhosos seguidos pelas policias parecem ser intransponíveis e intermináveis.

Infelizmente há ainda uma tradição arraigada no âmago do povo em generalizar que a Polícia é ineficiente e corrupta, que os nossos policiais são ignorantes, irresponsáveis, arbitrários e criminosos, por isso muitos até torcem pelo nosso fracasso.

Para boa parte da população policial é sinônimo de bandido, de algo imprestável, um reles ser do submundo da sociedade e pouco se importam com os seus problemas, ou seja, são tais pessoas insensíveis na vida e até na morte dos nossos policiais.

Quando morre um policial na maioria dos países desenvolvidos ocorre um verdadeiro desfile de despedida pelas principais avenidas da cidade em agradecimento aos seus relevantes serviços prestados à sociedade, com o seu caixão exposto em caminhão do Corpo dos Bombeiros, sirenes e batedores dos carros policiais ligados, seus colegas trajando farda de gala, com a presença dos chefes de Polícia, Prefeito, Governador e demais autoridades, além da cobertura da imprensa local. A população pára tudo o que está fazendo e aplaude homenageando a passagem do féretro do herói morto com muita comoção.

A viúva e seus filhos nunca são desamparados pelo Estado, muito pelo contrário, além da pensão justa relativa ao próprio digno salário do morto, ainda recebem bons seguros de vida que obrigatoriamente são feitos pelo poder público e, quando morrem em serviço defendendo o povo, aí é que esses valores duplicam.

Entretanto, quando morre um policial aqui no nosso País, mesmo em serviço, defendendo a sociedade dos criminosos não aparece autoridade alguma, somente a presença dos seus familiares, amigos ou colegas de profissão e, em ocasiões especiais os chefes de Polícia. Imprensa só de quando em vez faz a cobertura do evento fúnebre.

Até o próprio povo se impacienta e se chateia quando os colegas do policial morto querem lhes prestar uma condigna última homenagem, como foi um caso recente ocorrido aqui na nossa região em que um policial civil ao interferir num assalto fora abatido pelos marginais e, no seu cortejo fúnebre bem organizado com a Polícia Militar parando o trânsito até o cemitério, escutei perfeitamente de um motorista apressado que estava numa rua paralela sem poder passar por alguns instantes e que falou em alto e bom som: QUANTA PALHAÇADA. ATÉ NA MORTE ELES ATRAPALHAM O TRÂNSITO!... Outros motoristas, motociclistas ou transeuntes apenas assistiam com semblante alheio, raivoso, indiferente ou insensível o cortejo passar “atrapalhando o trânsito” e atrapalhando os seus preciosos tempos...

Nossos policiais e seus familiares não são apenas abandonados, desprezados e renegados por grande parte da sociedade, são de igual modo, tratados em descaso pelo Poder público. Em vida são humilhados e desvalorizados profissionalmente com salários não condizentes com a importância do cargo. Na morte, além dos desprezos citados, os herdeiros que possuem direitos aos seus baixos salários transformados em pensões são até diminuídos com a perda de certas gratificações, fato que também ocorre quando os policiais são feridos em batalha contra o crime e ficam inválidos para o resto das suas vidas. De pronto perdem logo o adicional noturno e a gratificação de periculosidade, quando o certo, por uma questão de gratidão e justiça era incorporar tais gratificações nas suas pensões.

O policial vê mais sofrimento, sangue, problemas e alvoradas do que qualquer outra pessoa. Trabalha independente das condições de tempo ou de lugar, mas a sua maneira de ver a vida em proteção da sociedade continua a mesma apesar dos percalços na sua caminhada. Na maioria das vezes é entristecido por conta das desilusões encontradas, mas no fundo é um forte, sempre esperando por um mundo melhor.

A sociedade brasileira precisa confiar mais na sua Polícia. Tem que ver e sentir a Polícia à luz do valor da amizade, pois os nossos policiais lutam o morrem por ela em busca paz social, enquanto que, por sua vez, o poder público deve ver a Polícia como valorosa instituição pagando salários dignos aos seus membros, como já ocorre em raros Estados da Nação, assim valorizando e respeitando-os na vida e na morte.

Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) - archimedes-marques@bol.com.br -

LIDERANÇAS DA GREVE DOS PROFESSORES LEVANTAM SUSPEITAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES INFILTRADOS NO MOVIMENTO

Publicado no site da Apeoesp.

Pivetta: “Apeoesp deveria ir à Justiça exigir de Serra informação sobre policiais infiltrados”

Maria Izabel Noronha: “Estranhei o atirador de ovos; nas assembleias anteriores não tivemos qualquer incidente”

por Conceição Lemes

Sexta-feira à tarde, 26 de março, professores em greve da rede estadual se reúnem na frente do estádio do Morumbi. Objetivo é chegar à sede do governo do Estado de São Paulo, para fazer o então governador José Serra abrir negociação. A tropa de choque bloqueia todos os acessos ao Palácio dos Bandeirantes. Caminhões atravessados nas ruas, barreiras de concreto, policiais armados. O conselho de representantes da Apeoesp – 700 professores da capital, Grande São Paulo e interior – está em atenção máxima, para que não haja qualquer incidente. “Antes da assembleia, deu para eu ver um homem atirando ovos no caminhão de som, um resvalou em mim”, conta Maria Izabel Noronha, presidente do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública do Estado de São Paulo (Apeoesp). “Estranhei. Nesta campanha, fizemos várias passeatas com milhares de pessoas sem nenhum incidente. A oposição está com a situação nesta campanha.” “Comecei então assembleia, dizendo que íamos fazer de tudo para que fosse pacífica”, continua Maria Izabel. “Que cada um seria o guardião dela. Pedi que se vissem qualquer movimento estranho, alguém com alguma coisa na mão para atirar, que segurasse a pessoa para que isso não ocorresse. Em segundos, alguns professores conseguiram pegar o atirador de ovos, que corria em direção à base da PM. Não era professor…” César Pimentel, advogado da Apeoesp, foi atrás para evitar que alguém se ferisse: “No ato, apareceram seis PMs para tirar o rapaz da da confusão. Ele saiu andando tranquilamente com os policiais”. Seria um agente infiltrado? Não dá para afirmar. Porém, nos dias seguintes, à medida que ia se revelando a verdade sobre a foto do homem carregando a policial ferida, aumentou a suspeita na Apeoesp de que o atirador de ovos possa ser um agente infiltrado. Vale a pena relembrar da famosa foto. Na sexta-feira, 26 de março, o homem carregando a policial foi identificado pela Agência Estado como professor. Porém, nota da PM no sábado à tarde esclareceu que se tratava de policial militar à paisana. Questionada, a PM disse ao Viomundo no sábado que ainda não sabia o nome dele nem o que fazia na manifestação. Mas que havia sido identificado como sendo da corporação. Na segunda à tarde, a assessoria de imprensa informou ao Viomundo que a PM não iria divulgar o nome do policial militar à paisana: “Ele estava no local, não disse o que estava fazendo”. Na própria segunda à noite, 29 de março, a Apeoesp descobriu que o policial militar à paisana era infiltrado, um P2 (policial do serviço reservado da PM paulista) e embarcou em Osasco no ônibus dos professores, como se fosse um deles. A descoberta da Apeoesp derrubou três versões oficiais da PM. “Estou chocado, perplexo”, afirma Idibal Pivetta, advogado de presos políticos, defensor dos Direitos Humanos e ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A se confirmar que o atirador de ovos e o rapaz que socorreu a soldado são agentes infiltrados, é ação típica da época da ditadura.”

Pivetta: “Estou chocado com esse expediente típico da ditadura”

“Quem paga as despesas de uma polícia estadual? Quem paga o salário desses dois supostos policiais infiltrados?”, questiona Pivetta. “Somos nós, cidadãos, contribuintes, através dos impostos. O dinheiro dos impostos deve ser usado em benefício da sociedade geral – escolas, hospitais, transporte, saúde e educação pública. Não é para espionar, acompanhar manifestações dos professores que são absolutamente legais, legítimas. É inadmissível que em 2010, depois de tantos anos da queda da ditadura, o governo do Estado de São Paulo utilize esses expedientes.” “Uma coisa é a polícia fardada, declarada”, aprova Pivetta. “Outra coisa é a infiltrada. A infiltração é para ver problemas de drogas, contrabando, segurança e não para espionar o cidadão comum sei lá para o quê. A própria mudança de versões da PM em relação ao policial carregando a soldado torna mais suspeita a operação.” “Essas duas pessoas estavam ali pagas por nós, contribuintes”, reforça o advogado. “Isso exige, portanto, que o governo do Estado explique a infiltração delas.” Para Pivetta, esse fato tem de ser levado à Assembleia Legislativa e respondidas as seguintes questões: qual a verba destinada à infiltração de policiais nos movimentos sociais? Quem determina? De onde sai essa verba? O que deve e o que não deve ser feito pelos agentes infiltrados? “Como na Assembleia Legislativa não passa nada que contrarie o governo do Estado, a Apeoesp deveria entrar com uma ação na Justiça para pedir informações concretas ao Serra sobre a infiltração de agentes nas assembleias dos professores”, defende Pivetta. “Pela Constituição, os órgãos públicos têm obrigação de fornecer informes de suas atividades à sociedade.” Idibal Pivetta é também o dramaturgo César Vieira, criador do grupo Teatro Popular e União Olho Vivo. No dia 25 de maio, Pivetta receberá o prêmio Franz de Castro de Direitos Humanos. É o prêmio mais importante da OAB. Franz de Castro era advogado e foi assassinado em 1981 pela polícia por ter-se prontificado a intermediar uma rebelião de presos na cidade de Jacareí, interior de São Paulo. ***** Nota do Viomundo: Segundo o esclarecimento divulgado pela PM no dia 27 de março, a soldado Erika Cristina Moraes de Souza Canavezi foi ferida com uma paulada no rosto. O Viomundo apurou que ela ficou apenas alguns minutos na emergência do Hospital Israelita Albert Einstein. Um médico que já trabalhou no setor nos disse ainda: “Se ela tivesse levado uma paulada forte, como sugere a nota da PM, provavelmente teria feito tomografia da cabeça e ficado pelo menos algumas horas em observação. O pouquíssimo tempo na emergência é sinal de que certamente não houve trauma encefálico e a contusão foi leve, sem gravidade”. Quanto à origem da “paulada” no rosto, a nota da Polícia Militar não diz que ela foi dada por um professor. Mas foi a dedução geral.

Um belo discurso, que se aplica a qualquer lugar e a qualquer momento! BASTA DE CORRUPÇÃO NA POLÍTICA

Vereador Adilson Amadeu reclama de posturas adotadas por parte de servidores do Poder Executivo da Cidade de São Paulo

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PTB)

- Tem a palavra o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB)
-

A reclamação é enorme. Procuramos atender da melhor maneira em nossos gabinetes. Eu, pelo menos, atendo a população em meu gabinete e reclamações chegam todos os dias.
A população recorre ao Vereador, pois somos fiscalizadores do Município. Porém, hoje sou um fiscalizador do Município algemado, travado. Não consigo dialogar com o Secretário e os Subprefeitos são os “deuses”. Muitos Subprefeitos comandam como polícia. Não sei se os Srs. sabem, mas boa parte das Subprefeituras está sob o comando da Polícia Militar, os coronéis da reserva estão à frente.
A preocupação é grande. Queremos fazer algo pela população pois ouvimos sempre a mesma nos pergunta: “Mas você não é Vereador? Por que não resolve os problemas?” Não resolvo porque não consigo, mesmo escrevendo, encaminhando requerimento, pedindo, encontro dificuldades. Se eu, Vereador, tenho dificuldades, imaginem a população!
É verdade! “Está indo tudo bem, está maravilhoso!” Para quem está tudo bem e maravilhoso?
Muito obrigado, Sr. Presidente.

FONTE: Diário Oficial do Município, 07/04/2010 pg.183

Vereador Alfredinho do PT sai em defesa da GCM/SP no plenário da Câmara Municipal

Leiam abaixo a texto de seu discurso:

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PTB)

- Tem a palavra o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT)

- (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público da galeria, trago dois assuntos, da série de problemas existentes na cidade de São Paulo.

No ano passado, quando discutimos amplamente sobre a gratificação dos policiais, ficou acertado que seria criada uma comissão nesta Casa para acompanhar a discussão de cargos e carreiras da Guarda Civil Metropolitana. Além de essa proposta não ter avançado e nada ter sido feito até o presente momento, o Governo continua desvalorizando a Guarda Civil Metropolitana.

Nesta semana, foi anunciado um convênio com a Polícia Militar para cuidar das áreas de risco, função que a Guarda Civil Metropolitana já exerce, principalmente após a criação da Guarda Ambiental, nas áreas de mananciais.

Com a criação desse convênio, que certamente não será de graça, a Prefeitura deverá repassar, com certeza, verba para o Governo do Estado. A Guarda Civil Metropolitana, mais uma vez, está de fora.

Tenho um levantamento realizado por membros da Guarda Civil Metropolitana, sobre um plano de estrutura de carreira, de cargos e salários. São Paulo, uma das maiores cidades do País é a que oferece os menores salários para a Guarda Civil Metropolitana.

Hoje o guarda civil metropolitano está sobrevivendo, basicamente com a gratificação que vem do Governo Federal, no valor de 450 reais, para sua qualificação profissional. Esse trabalhador, então, é obrigado a usar esse dinheiro para o seu sustento. Aliás, 1,2 mil reais é o salário médio de um guarda civil metropolitano nesta cidade. É muito difícil sobreviver ganhando isso.

Nesta Câmara, formou-se uma comissão para fazer a negociação com o Executivo, para resolver esse problema, para terminar a greve feita por guardas civis metropolitanos por alguns dias - teve de haver um acordo, que não avançou. Faço essa cobrança.

FONTE: Diário Oficial do Município, 07/04/2010 pg 181

Brasil recebe maior evento da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça

Brasília 06/04/2010 (MJ) – Representantes de 140 países participam, entre 12 e 19 de abril, do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador (BA). Organizado pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, o evento espera reunir mais de 3 mil pessoas na discussão do tema “Estratégias Globais para Desafios Globais: A Prevenção do Crime e o Desenvolvimento dos Sistemas de Justiça Criminal em um Mundo em Transformação”. É a primeira vez que o Brasil sedia o encontro, que é o maior evento global relacionado a estes temas.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deverá participar da reunião do segmento de alto nível, realizada durante os últimos três dias do Congresso (17 a 19 de abril), onde mais de 25 ministros de Estado e outros representantes de governo discutirão os temas da agenda principal.

A declaração política aprovada pelo Congresso será submetida à Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em sua 19ª sessão, a ser realizada em Viena, na Áustria, em maio de 2010.

Oito itens fazem parte da agenda do Congresso: infância, juventude e crime; terrorismo; prevenção da criminalidade; tráfico de migrantes e tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; cibercrime; cooperação internacional no combate ao crime; e violência contra os migrantes e suas famílias.

Também serão realizadas oficinas sobre: abordagens práticas para prevenir a criminalidade urbana; educação internacional da justiça penal para o Estado de Direito; pesquisa das Nações Unidas e outras boas práticas no tratamento dos presos no sistema de justiça criminal; ligações entre o tráfico de drogas e outras formas de crime organizado; resposta internacional coordenada, estratégias e melhores práticas contra a superlotação nas penitenciárias.

Na oficina sobre prevenção à violência urbana, o governo brasileiro apresentará as ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que articula políticas preventivas e repressivas com foco, principalmente, nos jovens entre 15 e 24 anos, e na formação e valorização dos profissionais de segurança pública. O Programa é considerado um modelo mundial de política pública de segurança contra a criminalidade, segundo a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento.

Estão programados ainda mais de 70 encontros promovidos por organizações não-governamentais (ONGs) sobre várias questões relacionadas à prevenção do crime, justiça criminal e Estado de Direito.

Mais de 50 anos de debates

Congressos sobre crime são realizados a cada cinco anos desde 1955 em diferentes partes do mundo e contribuem para a formulação de políticas nacionais e internacionais. Os debates auxiliam na promoção de novas idéias e abordagens para questões complexas do sistema de justiça criminal.

O primeiro Congresso realizou-se em Genebra, na Suíça e teve participação de 51 governos, 43 ONGs e 512 participantes. O último Congresso, realizado em Bancoc, na Tailândia, em 2005, teve a participação de 129 governos, 35 ONGs e mais de 3.000 participantes.

Credenciamento de imprensa

Para evitar atrasos na entrega dos crachás é recomendado que se faça o credenciamento com antecedência, através do site http://www.unis.unvienna.org/unis/en/media_accreditation.html clicando no link de Credenciamento de Imprensa – Media Accreditation - para preencher o formulário.

Caso não seja possível o credenciamento pela Internet, o registro poderá ser feito no Centro de Convenções da Bahia (Av. Simon Bolívar s/n, Salvador) a partir de sexta-feira (9) entre 10h e 18h. No sábado (10), o credenciamento estará aberto entre 8h e 18h, e nos dias 16 e 17 de abril, entre 8h e 21h.

Outras informações sobre o Congresso estão disponíveis no site da ONU em Viena: http://www.unis.unvienna.org/unis/en/events/2010/12th-crime-congress.html

Visite o hotsite do evento: http://www.crimecongress2010.com.br