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Um veículo atuará na inspetoria ambiental e outro será destinado ao canil.
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FALTA DE JUÍZES
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zero hora 28-02-2022
FÁBIO SCHAFFNER
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Faltam juízes em quase metade das comarcas do Rio Grande do Sul. Dos 165
municípios gaúchos dotados de ...
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LEI ANTICRIME - COMEMORAR
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"Moro também citou alguns dos pontos da nova lei que entra em vigor:
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BREVES APONTAMENTOS - Aposentadoria Especial
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*Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0016503-77.2015.8.26.0000*
*Tribunal de Justiça de São Paulo*
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Day Trade Hoje – Operações Possíveis 30 nov 2010
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*Relatório gratuito por Leandro Martins CNPI.Toda a informação que você
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Governo Dilma manda o Congresso barrar a PEC 300
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Eu não O vice eleito, Michel Temer, negando ter recebido pedido para
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policiais: "Algué...
UPP A PLENO VAPOR
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As UPPs estão se consolidando no Rio de Janeiro. Constituem um projeto de
sucesso que está mudando a realidade da segurança pública naquela cidade,
algo im...
Segue abaixo informações postadas na página do blog:
"Informamos aos caros leitores que, nesta manhã, nossos familiares foram surpreendidos com a presença de membros da Corregedoria da Polícia Civil, dando cumprimento a mandado expedido pela Exelentíssima Juíza do Dipo. A diligência foi realizada legalmente , constando no mandado a proibição da imprensa.
No local foram arrrecadados uma CPU e dois notebooks, além de uma carabina Puma, registrada e , no mês de dezembro, recadastrada. Também algumas mídias com arquivos pessoais. A maioria contendo material sem quaisquer relações com o Blog. Não possuimos arquivos sobre denúncias ou correspondência de leitores.
O mandado , finda a diligência , foi lido pelo nosso filho, constando data de expedição aos 27 p. passado.
Não há menção aos nomes dos ofendidos. Assim não sabemos, mais uma vez, as ofensas que desencadearam as diligências requeridas pelos advogados BIALSKI. Os quais, rotineiramente, figuram como patronos de policiais acusados de crimes hediondos: TRÁFIC O DE ENTORPECENTES, inclusive.
No momento apenas conjecturo sobre possibilidade de objetivarem identificarem terceiros ( pretensos informantes ).
Tentamos por meio de telegrama endereçado a Juíza impedir a diligência domiciliar, tão logo soubemos da pretensão publicada no Diário Oficial. Todavia o telegrama será recebido no DIPO por voilta das 13h00. De qualquer forma o mandado já se achava expedido e as diligências foram cumpridas antes das 8h00, desta manhã.
Título nosso, com texto copiado do Portal Cultcoolfreak
Mais um capítulo de uma história que se arrasta desde a promulgação da Lei estadual 13.541/2009.
Conforme anunciamos aqui em várias oportunidades, a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (FHORESP) ingressou com diversas ações para tentar o reconhecimento em juízo da inconstitucionalidade do dispositivo, e com isso a suspensão de sua eficácia. A AGU também entrou na briga do lado da FHORESP, alertando para o STF a natureza antidemocrática da Lei.
Agora, o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n 053.09.016370-5, proferiu sentença dando razão à Federação, suspendendo os efeitos da Lei em todo o Estado.
Para o magistrado, a norma viola a competência legislativa da União, pois atropela a Lei federal 9294/96, que já tratava da mesma matéria. Além disso, outro absurdo da lei estadual era a concessão de poder de polícia ao empresário, dono do estabelecimento. Segundo o Juiz, a lei estadual:
" (...) desvia recursos financeiros, materiais e de pessoal já comprometidos com outras atribuições estatais, das quais não consegue se desincumbir a contento; exemplificativamente, na área de segurança pública, saúde (hospitais, centros de saúde e fornecimento de medicamentos), educação; na fiscalização e punição dos infratores de
trânsito; na cobrança de devedores de IPVA, seguro obrigatório e multas detrânsito; na ausência de campanhas educativas de trânsito para redução de acidentes."
De forma pouco usual em sentenças, ele ainda afirmou que a imprensa cegou a análise técnica da lei, a qual, em suas palavras, violava princípios básicos da democracia, e ressuscitava a figura do "Inspetor de quarteirão", de quem já falamos aqui, aliando-o inclusive no mesmo patamar dos gansos. Observem a sutileza do sentenciante:
"Ressuscita-se a figura do "guarda de quarteirão", característica dos regimes totalitários e de triste memória para a maioria de nós: sob invocação dessa famigerada lei, em todos os lugares (inclusive áreas de condomínio e sanitários) se encontram afixadas placas enormes não apenas informando a proibição, mas estimulando o denuncismo por telefonema gratuito; todas as pessoas, "amigos" e inimigos, sentem-se guardiães da moralidade e no dever de denunciar o fumante; as que detêm algum poder "ampliam" a restrição, a seu bel prazer, "por conta da lei"."
Após citar Karl Popper, e a maneira como o cientificismo barato cega toda uma sociedade, cutucou outros colegas de toga, ao citar que, apesar de todos hipocritamente alardearem os perigos do fumo, um curioso fato de ela não alcançar os presidiários, deixando-os a mercê dos maldosos esquerdistas fumantes:
"Curiosidade: na sentença paradigma, observamos que a lei estadual, excepcionando de suas restrições os presídios, não protege (como declara ser sua intenção) os presidiários não-fumantes. Dias depois, tem-se a notícia de que um condenado a 23 anos de reclusão, em regime fechado, e que sofre, atualmente, de insuficiência respiratória causada pela fumaça de tabaco de seus companheiros de cela, pediu para ser transferido para unidade de não-fumantes. A liminar foi indeferida pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do STJ, sob fundamento de "não há urgência". (HC 140464-SP, 2009/0124895-5, leia a decisão na íntegra aqui)
Enfim. Julgou procedente o Writ e suspendeu a eficácia da Lei. Dias depois, a Secretaria da Justiça do Estado, de forma quase desesperada, publicou nota dizendo que a sentença não possuía efeitos práticos para impedir a fiscalização, por causa do recurso que a entidade de defesa do governo havia interposto.
Parece que o jogo de informações sem fundamento se faz presente no caso em tela. Afinal, a apelação da Procuradoria do Estado não foi recebida no efeito suspensivo, o que torna válida a decisão da sentença. Apesar da assessoria de imprensa da secretaria afirmar (de maneira singela) que houve suspensão da sentença, não encontramos no site do TJSP qualquer referência a isso. Estamos a disposição para publicar aqui eventual decisão de suspensão da decisão de mérito de primeira instância. Até lá, acreditamos que o informado pela secretaria é falácia.
Divirta-se com o conteúdo da sentença na íntegra aqui em: sentneça lei antifumo sp.PDF . Veja que tem até citações do poeta Vladimir Maiakovski.
De dez ações citadas como medidas de redução do homicídio, seis são de iniciativa do município (Videomonitoramento, Virada Social, Operação Desarmamento, Ações municipais e da sociedade, Projeto Nova Luz e Termo de Permissão de Uso). Veja abaixo:
Homicídio cai em 70,2%
Estado alcança a menor taxa dos últimos nove anos.
Nos últimos nove anos, o Estado de São Paulo teve redução de 70,2 % no número de homicídios dolosos e alcançou a taxa de 10,6 por grupo de 100 mil habitantes, menos da metade da média nacional - 24,5 por 100 mil habitantes. Em 1999, a taxa era de 35,71 para cada 100 mil pessoas. Em apenas um ano, de 2007 para 2008, o número de casos desse tipo de crime caiu de 4.877 para 4.426, ou seja, houve 10% a menos de homicídios dolosos em relação aos números absolutos. Esses dados fazem parte das Estatísticas da Criminalidade de 2008, elaborados pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP), órgão da SSP/ SP.
Os índices demonstram que o Estado de São Paulo está próximo de alcançar o nível de países desenvolvidos - de 10 homicídios dolosos por grupo de 100 mil habitantes. A Organização Mundial de Saúde (OMS), da Organização das Nações Unidas (ONU), considera essa taxa não epidêmica.
A redução dos homicídios dolosos significa o aumento do número de vidas poupadas: pessoas que deixaram de morrer assassinadas porque a polícia tem tirado armas ilegais das ruas, está presente em locais violentos, está prendendo mais criminosos, além de traçar o mapa da criminalidade, usado para ações de inteligência policial como forma de agir pontualmente na resolução desse crime.
Na atual gestão, quase 17 mil pessoas deixaram de morrer. Isso não ocorreria se o nível de violência permanecesse o mesmo do final dos anos 90. Entre 1999 e 2008, o número de vidas poupadas chega pelo menos a 36 mil.
Em 1999, pelo menos 12.818 pessoas foram mortas em São Paulo, vítimas de homicídios dolosos. Foi o auge desse tipo de crime contra a pessoa. O número correspondia à taxa de 35,71 homicídios por cada grupo de 100 mil habitantes. Em 2007, o número de mortos por homicídios dolosos no Estado caiu para pelo menos 4.877 pessoas, o que corresponde à taxa de 11,89 homicídios dolosos por grupo de 100 mil habitantes - uma queda de 70,2%. Em 2008, a taxa chegou a 10,6 por 100 mil habitantes, um recorde histórico. Comparando os anos de 2006 (taxa de 14,96) e 2008, houve uma redução de 27% no crime de homicídio doloso em relação aos números absolutos, que tiveram 6.057 e 4.426 ocorrências, respectivamente.
Ações que contribuem para a queda de homicídios
Infocrim - Com o Sistema de Informações Criminais (Infocrim), a polícia cria mapas para patrulhamento das áreas de maior criminalidade, designando policiais e despachando viaturas para o local da ocorrência. Dessa forma, reduz o número de crimes.
Videomonitoramento - Em 2008, a Polícia Militar inaugurou o policiamento por câmeras, que aumentou a prevenção do crime em diversas regiões da cidade de São Paulo. O sistema tem 102 câmeras em funcionamento.
Virada Social - O programa, em parceria com várias secretarias estaduais e municipais, instituições públicas e privadas e organizações sociais, restabelece a segurança da área escolhida para sua implantação por meio da aplicação de estratégias policiais na Operação Saturação por Tropas Especiais (Oste). Em seguida, essa localidade recebe investimentos em projetos sociais. Durante a Oste, a Polícia Militar combate a criminalidade e estreita os laços com a comunidade.
Esclarecimento dos crimes - O rápido esclarecimento dos homicídios pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, evita o aumento da sensação de impunidade. Em 2008, o DHPP criou o Grupo Especializado de Atendimento a Locais de Crimes (Geacrim), formado por delegados, investigadores e peritos que atuam exclusivamente nos locais de crimes, visando esclarecê-los nas primeiras 48 horas, quando ainda estão latentes provas e indícios do delito.
Operação Desarmamento - A Polícia Militar realiza a Operação Desarmamento com o objetivo de reduzir o número de roubos e homicídios durante o final do ano - época em que as pessoas se reúnem em grandes centros comerciais para fazer compras, devido às festas natalinas e a liberação do 13º salário. Para manter a segurança da população e impedir furtos, roubos ou latrocínios, a Polícia Militar recolhe armas ilegais, o que reduz o número de homicídios dolosos. Em 2007, foram apreendidas 23.443 armas de fogo. Em 2008, o número de apreensões de armas foi de 20.277, o que representa mais de 43 mil armas apreendidas no Estado em apenas dois anos.
Programa de Policiamento Inteligente (PPI) - Identifica áreas de maior criminalidade e designa policiais, viaturas, bases policiais e recursos para enfrentar e prevenir o homicídio e outros crimes. Em 2008, o PPI passou a ter metas trimestrais, definidas pelo Comando da Polícia Militar. As viaturas do policiamento preventivo seguem um roteiro elaborado a partir de um banco de dados com informações detalhadas sobre os crimes, tais como horário, local, dia da semana e perfil dos autores de homicídios. A PM, então, realiza operações específicas para combater homicídios e apreender armas ilegais.
Operação Homicídio - Consiste em constantes revistas feitas por policiais militares em bares durante os finais de semana. O objetivo é evitar os homicídios causados por motivos fúteis.
Ações municipais e da sociedade - A Prefeitura de São Paulo faz uso do poder de polícia administrativa para interditar estabelecimentos que não têm alvará para funcionar ou não cumprem as exigências para serem mantidos abertos. Além disso, outros projetos, como a iluminação de vias públicas, a criação da Guarda Civil Municipal e a implantação da Lei Seca, contribuíram para a redução dos homicídios. Ações desenvolvidas por organizações não-governamentais também colaboraram para a queda dos homicídios, como o projeto de "Polícia Cidadã", do Instituto Sou da Paz, que premia policiais que se destacam pelas ações sociais em comunidades carentes, e o Disque Denúncia, criado pelo Instituto São Paulo Contra a Violência, que recebe, por meio de ligações ao serviço telefônico 181, denúncias de práticas criminosas sem que o denunciante precise se identificar.
Projeto Nova Luz - Tem o objetivo de recuperar a antiga "cracolândia", localizada no bairro da Luz, por meio de incentivos fiscais dados a empresas ligadas à cultura, tecnologia da informação e comunicação. Além disso, megaoperações são realizadas pelas polícias Civil e Militar visando coibir o tráfico e o uso de drogas, a prostituição e o furto de água e de energia elétrica. Prédios e estabelecimentos comerciais também são fiscalizados pela prefeitura, que interdita aqueles que não funcionam conforme as leis e regulariza a situação de outros. Essas ações conjuntas reduzem a criminalidade.
Termo de Permissão de Uso (TPU) - Com o decreto municipal 47.801, a Prefeitura de São Paulo regulamentou a lei 14.167, que cassa o Auto de Licença de Funcionamento de estabelecimentos, e o Termo de Permissão de Uso de ambulantes que "comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho". Dessa forma, prefeitura e polícia agem em conjunto no combate ao trabalho ilegal de camelôs. Ao manter o comércio organizado, revitalizar e despoluir determinadas áreas desordenadas, como o Largo 13 de Maio, o Largo da Concórdia, o Largo Santo Amaro e o Brás, a polícia proporciona segurança para as pessoas que transitam por essas regiões e, com isso, tem conseguido reduzir o número de roubos e furtos e, consequentemente, o de homicídios.
A cidade de São Paulo arrecadou em 2009 o valor de R$ 473.000.000,00 (Quatrocentos e setenta e três milhões de reais) só com multas de trânsito. Este valor é maior que a arrecadação inteira de 99% dos municípios brasileiros, ou seja, o orçamento anual para os gastos do município com saúde, educação, segurança, transporte, pavimentações, serviços públicos etc., de cidades como Poá (R$ 222.109 milhões), Itaquaquecetuba (R$ 197 milhões) e Ferraz de Vasconcelos (R$ 197,7 milhões), são menores que a arrecadação de multas de trânsito da cidade de São Paulo.
São Paulo é apenas uma cidade, mas detém o quinto maior orçamento do país (28 bilhões). arrecadando mais do que 24 Estados brasileiros. Só perde para o Estado de São Paulo (R$ 125 bilhões), Estado Rio de Janeiro (R$ 46 bilhões), Estado de Minas Gerais (R$ 41 bilhões) e para a União (R$ 1,860 trilhão).
Só para se ter uma idéia, Estados como o Paraná (R$ 22,6 bilhões) e o Rio Grande do Sul (R$ 27,7 bilhões), uns dos mais desenvolvidos do país, prevêem arrecadações menores do que a cidade de São Paulo (28 bilhões).
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Com tanto dinheiro, será que não dá para pelo menos reajustar o defasado salário dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana?
Fato de indignação a ser rigorosamente pensado pelos agentes aplicadores da lei foi mostrado pela mídia em 20/01/10. Trata-se do caso de um borracheiro que matou a ex-mulher com sete disparos de arma de fogo, em plena luz do dia, na cidade de Belo Horizonte, dentro de seu estabelecimento comercial, na frente de testemunhas e diante das câmeras de segurança.
Consta da reportagem que a ex-mulher do borracheiro já havia feito OITO Boletins de Ocorrências Policiais com naturezas de ameaças e agressões.
Mesmo tendo sido previamente avisada por OITO vezes, nem assim a polícia conseguiu impedir aquele homicídio que, de fato, aconteceu, e da forma mais ousada que se poderia imaginar.
Talvez por ter sido tão berrante aquele fato, virou notícia. E quantos outros já ficam no anonimato?
O que um boletim de ocorrência poderia evitar? Se não foi possível proteger aquela vítima que noticiou OITO vezes o risco que corria, como seria possível proteger os que ainda estão em seu primeiro B.O.? E os que ainda nem fizeram o B.O., com que tipo de proteção policial poderia contar? A quem mais aquela vítima poderia ter recorrido para poder ter a proteção que deveria ser obrigação do Estado?
Talvez a polícia esteja de mãos atadas! Pode ser que seja um problema de legislação! Será o caso de adoção de providências? Sei lá! Para que o Estado vai se preocupar em colocar as mãos neste “vespeiro” se, em pouco tempo, como sempre, tudo cairá no esquecimento?
Uma pesquisa encomendada pelo Movimento Nossa São Paulo ao Ibope, apresentada nesta terça-feira, revela que 57% dos moradores deixariam a capital paulista caso pudessem. Foram entrevistadas 1.512 pessoas entre os dias 2 e 16 de dezembro do ano passado.
A pesquisa aponta também que a população paulistana está insatisfeita com o bem-estar na cidade. Em uma escala de zero a dez, os paulistanos avaliam a sua qualidade de vida com uma média de 4,8. De acordo com a pesquisa, 87% das pessoas consideram São Paulo um lugar inseguro para se viver.
A pesquisa inclui a avaliação da qualidade dos serviços públicos, o grau de confiança nas instituições, a percepção da população sobre a segurança na cidade e os principais medos dos paulistanos, entre outros.
O percentual de pessoas que afirmaram ter como principal medo na cidade os alagamentos, passou de 6% em 2009 para 28% neste ano. Também aumentaram os medos de: assalto/roubo (57% para 65%); sair à noite (17% para 26%); trânsito (16% para 18%); atropelamentos (7% para 13%); torcidas de futebol (6% para 11%) e dirigir (2% para 5%).
Na avaliação dos serviços de saúde pública, os entrevistados que utilizam o sistema relataram sobre o acesso aos procedimentos mais comuns. O tempo médio para realização de consultas ficou em 65 dias (38% levam de 1 a 3 meses); para exames, ficou em 77 dias (36% levam de 1 a 3 meses) e, para cirurgias e procedimentos mais complexos, 162 dias (21% levam mais de um ano para serem atendidos).
Em relação a 2009, cai significativamente a avaliação das principais instâncias do poder público municipal.
Diminuíram de 46% para 28% os que consideram a atual administração da Prefeitura "ótima/boa". Os que avaliaram como "ruim/péssima" passaram de 12% para 26%. A Câmara Municipal teve queda de 23% para 12% na avaliação "ótima/boa" e aumento de 26% para 50% na avaliação "ruim/péssima". As subprefeituras também registraram piora na avaliação "ótima/boa" (de 40% para 25%) e aumento nas respostas "ruim/péssima" (de 13% para 26%).
Os bombeiros continuam como a instituição mais confiável, na opinião dos entrevistados, com confiança de 94% da população. A Câmara Municipal também permanece em último lugar no ranking - 74% dizem não confiar na instituição.
Já a Igreja e o Governo federal são as instituições que mais contribuem para a qualidade de vida da população, com 17% e 11% das respostas, respectivamente. A Prefeitura ficou em terceiro lugar, com 11%.
A novidade da pesquisa Nossa São Paulo/Ibope neste ano é ainda o grau de satisfação da população sobre os indicadores de bem-estar levantados durante a fase de consulta pública do Irbem (Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município), realizada entre junho e outubro de 2009. Mais de 36 mil pessoas participaram deste processo e apontaram os itens mais importantes para a qualidade de vida no município.
Em dezembro, o Ibope foi às ruas e perguntou sobre o grau de satisfação da população em 170 itens.
Prezado (a) aluno (a) Estréia do Pronasci na WEB!!!! A Internet vem se transformando no principal meio de comunicação e informação no mundo. Somente no Brasil já são 68 milhões de pessoas conectadas à rede mundial de computadores - colocando o país na 7ª posição no mercado mundial. Em maio de 2009, já tínhamos 29 milhões de usuários de redes sociais. Para atingir esse público e marcar presença nesses meios de comunicação que crescem rapidamente o Ministério da Justiça lançou na Internet a campanha Pronasci na WEB, com o objetivo de levar o debate sobre segurança para o cotidiano de jovens, mulheres e profissionais de segurança pública, usando principalmente as redes sociais e os blogs temáticos. A idéia é divulgar também o hotsite do Programa www.pronasci.gov.br. As novidades são muitas, confira: - A cada semana será lançado no Youtube uma animação sobre temas específicos do Pronasci - www.youtube.com/pronascibrasil
. São vídeos curtos e com uma linguagem moderna e atrativa sobre Mulheres da Paz, Protejo e polícia comunitária/pacificadora. Neste mesmo canal do You Tube estarão disponíveis todos os vídeos já produzidos pelo Pronasci. - As fotos do Programa a estarão disponíveis para download no Flickr -flickr.com/photos/pronascibrasil - Estréia do Pronasci com um perfil no Twitter e Orkut. Durante todo o mês, serão realizados contatos com moderadores de comunidades relacionadas ao tema segurança pública e cidadania para incentivar a divulgação e o debate sobre o programa. - No Twitter (twitter.com/pronasci) os seguidores do Pronasci participarão de enquetes e receberão notícias fresquinhas. - Todos esses canais de comunicação estarão abertos para o envio e postagem de conteúdo produzido pelos participantes do Pronasci. Esse é o ponta pé inicial para melhorarmos a nossa comunicação e a troca de informações - estabelecendo uma via de mão dupla. É a estréia do Pronasci na WEB Acessem, participem e divulguem! Esse espaço é de todos!
Polícia Militar culpa a Justiça por colocar menores em liberdade - Ministério Público culpa a Polícia Militar por falta de policiamento nos cruzamentos da vias públicas.
Por Daniel Nunes Gonçalves [com reportagem de: Daniel Salles e Henrique Skujis] | 20/01/2010
por Alex Silva/AE
O paulistano já se acostumou com abordagens nem sempre gentis dos limpadores de para-brisas nos cruzamentos. Em muitos casos, no entanto, a cena termina em furto ou roubo. Só em dezembro, segundo a Polícia Militar, foram 45 casos e dezenove prisões da “gangue do rodinho” no bairro de Pinheiros. “A gente prende, mas a Justiça solta”, reclama o capitão Emerson Massera. “Não é bem assim”, rebate Thales Cezar de Oliveira, promotor de Justiça da Infância e da Juventude. “Para pedir a internação de um adolescente, a prisão precisa ser feita em flagrante”, explica. “Além disso, é necessário ter os dados da vítima e o depoimento de uma testemunha.” Como se não bastassem todos esses complicadores, os menores infratores podem ser liberados se forem réus primários ou se prestarem serviços à comunidade. E, sem condições de se sustentar, costumam voltar aos semáforos, o que não aconteceria com a presença ostensiva de policiamento nesses pontos manjados pelos bandidos.
Mulheres podem se inscrever até 5ª em projeto Da Redação
A prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Segurança Urbana, está com inscrições abertas até quinta-feira (14/1) para o projeto Mulheres da Paz, que será desenvolvido na região do Alvarenga. No total serão selecionadas 300 candidatas para atuarem como mediadoras e multiplicadoras sociais nas áreas que residem.
Para participar do projeto, é necessário atender às exigências definidas pelo Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que é ter idade mínima de 18 anos, 4ª série do Ensino Fundamental ou capacidade de leitura e escrita, renda familiar de até dois salários mínimos e residir na região do Grande Alvarenga.
Além disso, as interessadas devem ter disposição para representar interesses coletivos, atuar na vida comunitária e ter compromisso de, no mínimo, 20 horas semanais para capacitação e atuação na comunidade até janeiro de 2011.
As candidatas que forem aprovadas no processo de seleção atuarão na construção e no fortalecimento de redes sociais de prevenção à violência e receberão uma bolsa mensal no valor de R$ 190. No ato da inscrição, as participantes devem apresentar a cópia e original do RG, CPF, comprovante de renda familiar e de residência. Mais informações pelo 4126-2808.
EXCELENTE A REPORTAGEM ESPECIAL DESTE DOMINGO (10/01/2010) EM ZERO HORA SOBRE A FARRA DA IMPUNIDADE, ONDE LEANDRO FONTOURA MOSTRA A CORRUPÇÃO QUE ANDA À SOLTA NO BRASIL E O PODER QUE OS CORRUPTOS TÊM DE FUGIR DAS GRADES.
O historiador da UFSP, Marco Antonio Villa, en entrevista, afirmou que “a corrupção é um desestímulo à juventude, "a Justiça brasileira é classista e serve aos interesses dos poderosos" e "chegamos a uma situação de absoluta desmoralização dos poderes".
Em outra entrevista, o Juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos reconhece que "só vai para a cadeia quem é pobre”, "não tem defesa"; "não tem condições financeiras para postergar o julgamento por anos"; "o sistema jurídico brasileiro não discute mais direito, discute processo; "a gama de recursos existentes no Brasil chega a dezenas"; "recursos meramente procrastinatórios levam à prescrição"; "advogados só querem ganhar tempo e contam com a morosidade da Justiça"; "a Constituição diz que a pessoa só é condenada após o trânsito em julgado"; "não se pode executar a pena de ninguém que ainda tenha possibilidade de recorrer"; Apontou a diferença de postura com a Europa onde "a pena pode ser executada após a condenação em primeiro grau. E o juiz de primeiro grau é o cara que olha nos olhos do réu, que olha nos olhos de todas as testemunhas, dá o direito de defesa e avalia a presunção da inocência do acusado. Na dúvida, ele o absolve. Mas o juiz de primeiro grau hoje não vale nada no Brasil". Constatou a necessidade de reformar o judiciário para cortar a própria carne, ao dizer que "é vergonhoso ver juízes em carros importados, vivendo em apartamentos de milhões de reais. É totalmente incompatível com o salário. Mas aqui ninguém faz nada". E apontou uma solução IMPORTANTE para fortalecer o judiciário - "temos de dar mais valor à decisão do juiz de primeiro grau. Como alguém pode entender que o cara condenado à prisão continue solto? Em caso de condenação no primeiro grau, a pena tem de ser executada. Obviamente, o réu continuaria tendo direito aos recursos, mas os recursos deixariam de ser protelatórios. O advogado faria recursos realmente para serem julgados. Não teria interesse em postergar nada, uma vez que o cliente já estaria cumprindo a pena. E os tribunais teriam de se adequar para julgar os recursos rapidamente";
AS BRECHAS DO SISTEMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O sistema jurídico brasileiro dispõe de incontáveis dispositivos para atrasar a tramitação dos processos. O advogado de defesa do réu requer a exibição de uma prova específica, mas sabe que a medida não vai alterar o desfecho do processo.
MANDADO DE SEGURANÇA - É usado como manobra pelo advogado quando um juiz não aceita o agravo de instrumento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A ferramenta tem como função pedir à Justiça o esclarecimento de algum ponto da sentença que tenha ficado obscuro, com interpretação dúbia. Advogados usam o recurso mesmo quando não têm dúvida nenhuma.
EMBARGOS INFRINGENTES - Trata-se de uma brecha para rever um julgamento quando a decisão não for unânime entre os membros do tribunal. A defesa pede que a Justiça reexamine o caso.
EMBARGOS REGIMENTAIS - É um mecanismo usado para apontar erro na tramitação. A defesa questiona regra que não tenha sido observada. Em muitos casos, são apenas detalhes sem efeito prático.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Com o instrumento, o réu sugere que a competência para analisar o caso é dos tribunais superiores, porém, sabe que o pedido não tem fundamento jurídico. 10 ATITUDES ANTICORRUPÇÃO - Confira sugestões apontadas por especialistas ouvidos por ZH para acabar com a impunidade:
1. Redução do número de recursos usados para retardar processos judiciais. Hoje, um bom advogado é capaz de levar um crime até a prescrição. Com menos chicanas, a Justiça seria pressionada a ser mais rápida.
2. Ampliação dos prazos de prescrição para atos de improbidade administrativa e para crimes. Isso porque, muitas vezes, irregularidades são apenas descobertas nos governos seguintes.
3. A sociedade civil, principalmente a classe média, tem de descobrir seu papel em defesa do interesse público. Ao lado de órgãos estatais de investigação, cidadãos organizados, sem vínculos partidários, podem acompanhar os gastos públicos.
4. Extinção do foro privilegiado, mecanismo que tem servido para a impunidade de agentes públicos e servidores. Processos de corrupção envolvendo autoridades e desvio de recursos teriam melhor apuração e desfecho mais rápido.
5. Combate à noção de que todos são corruptos e de que não há saída. Ao aceitar esse argumento, o brasileiro se livra da sua responsabilidade, alimenta o ceticismo, a cumplicidade por omissão e a descrença no civismo, nas instituições e na política.
6. Como os atuais parlamentares não demonstram interesse em mudar as regras pelas quais se elegeram, a sociedade brasileira tem de tomar a linha de frente e pressionar a aprovação da reforma política, com um financiamento limpo e transparente.
7. Aprovação da exigência de ficha limpa para candidatos. Com isso, políticos com alguma condenação, com denúncias de crimes graves já aceitas por um tribunal ou que tenham renunciado a cargo público para evitar processos por quebra de decoro seriam impedidos de concorrer.
8. Prioridade na Justiça a processos envolvendo corrupção no serviço público. Seriam julgados primeiro as ações relacionadas a irregularidades cometidas por autoridades e funcionários públicos e a casos de desvio de dinheiro público.
9. Redução de cargos em comissão. Só no governo federal, há mais de 20 mil cargos de nomeação política. Para ONGs que combatem a corrupção, os CCs são portas abertas para a corrupção no setor público.
10. Combate à proposta de emenda constitucional 358. O projeto amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa.
Na lama
Trecho da Estrada Rio-Santos interrompido por um deslizamento: será que não dá para fazer melhor? É claro que dá
Ao ironizar a curta memória política e cultural no país, o escritor Ivan Lessa certa vez escreveu que, "a cada quinze anos, o Brasil esquece os últimos quinze anos". No plano meteorológico, isso é mais do que uma ironia - e a frequência é anual: a cada dezembro e janeiro, o país estranhamente esquece o que aconteceu no dezembro e janeiro anteriores. Habitantes de um território tropical, com chuvas abundantes durante o verão, milhões de brasileiros, no mesmo período de todos os anos, são atingidos por enchentes, desabamentos de casas, deslizamentos de morros e desmoronamentos de estradas e pontes. Desta vez, a maior calamidade resultou em 52 mortes em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro. Vítimas houve não porque choveu, mas porque não poderiam estar onde estavam - instaladas ao sopé de morros geologicamente instáveis. Elas não sabiam do risco que corriam, visto que impera no município fluminense o mais absoluto descontrole sobre a ocupação do território. Um problema visível em qualquer região do Brasil.
Para além do descaso das autoridades com o ordenamento das construções (descaso que tanto pode ser sinônimo de propina como de populismo), a questão é de infraestrutura. Ou melhor, da falta dela. Promotores de obras que acabam custando não raro o triplo do previsto, governo e empreiteiras empregam engenheiros bons o suficiente para executar projetos que deem conta das características climáticas e topográficas do Brasil - e, assim, estender estradas à prova de deslizamentos e desmoronamentos, erguer pontes que não sejam arrastadas pela correnteza encorpada dos rios e proteger cidades de enchentes. Se não o fazem, é porque também contam com o esquecimento dos cidadãos. Que a cada dezembro e janeiro apagam da memória o que ocorreu no dezembro e janeiro anteriores. A conta é paga na forma de vidas sacrificadas, patrimônio perdido e bilhões de reais de prejuízo para um país que dança - só no mau sentido - na chuva.
Atenção lideranças que defendem as Guardas Municipais.
Vamos rever nossos posicionamentos, e analisar se é o caso das guardas municipais realmente tomarem parte de um modo falido de realizar segurança pública, ou se é o caso de partir para a criação de um novo modelo mais eficiente, em que o trabalho nada tenha de relação com tudo isso que já existe e não funciona.
A GUARDA MUNICIPAL É INOVAÇÃO. NÃO PODE EMPREENDER ESFORÇOS PARA ALCANÇAR OBJETIVOS QUE ESTÃO FICANDO NO PASSADO. A GUARDA MUNICIPAL NÃO PRECISA FAZER "MAIS DO MESMO". DEVE SIM SER MODERNA, PREVENTIVA E COMUNITÁRIA.
JÁ SE PERGUNTOU O PORQUÊ DOS POLICIAIS SUMIREM DAS NOSSAS RUAS?
Quando precisamos de um policial para atender uma ocorrência, eles até que aparecem, mas não os conhecemos, não sabemos quem são seus Comandantes e nem onde estão sediados. O contato é impessoal e o atendimento segue as normas pré-definidas deles. O pior é quando somos os suspeitos, o tratamento muda e pode ir à truculência. Tudo depende do quanto estão preparados os policiais, emocional e técnicamente, que atendem ao chamado.
Os manuais de policiamento ostensivo prescrevem a modalidade patrulhamento nos processos a pé, motorizado (viaturas e motos), montado e em bicicleta para o exercício do policiamento ostensivo nas ruas, que pode ser apoiada pelo processo aéreo e em embarcações ao longo dos rios e lagos. O patrulhamento motorizado é mais dinâmico e móvel cobrindo grandes áreas. Mas se as guarnições não forem fixadas em postos bases, aumenta a distancia do policial com cidadão, dificultando as relações e a interação polícia-comunidade. Esta interação ocorre se o processo for a patrulhamento a pé, montado e em bicicleta, aumentando as chances de relacionamento, coleta de dados, solidariedade e confiança.
Em Porto Alegre, RS, todos estes processos agora são controlados por uma central integrada de operações de segurança pública (CIOSP) sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança que despacha as viaturas para o local solicitado e monitora o atendimento das ocorrências. Só que esta “responsabilidade” da SSP é impessoal e não responde a um comando organizacional.
Antes da criação dos CIOSP, havia um Centro de Operações, o Emergência “190” que distribuía as ocorrências para as Salas de Operações das Unidades Operacionais e estas, responsáveis por bairros e territórios de responsabilidade, é que mantinham o controle operacional da sua área com viaturas determinadas e destacamentos aproximados dos bairros. Havia mais interação, compromisso e responsabilidade com o local de trabalho. Hoje, as viaturas não pertencem mais às unidades e sim ao CIOSP, o grande gestor do policiamento ostensivo da cidade, restando à Brigada Militar e suas Unidades a função administrativa e executiva das ações. As guarnições motorizadas passaram a patrulhar amplas áreas sem a preocupação preventiva ou distinção de setor de responsabilidade ou de contato com as pessoas da comunidade, respondendo a chamados e reprimindo a ação criminosa. Por isto, numa ocorrência, acorrem várias viaturas deixando a descoberto áreas de risco onde o policiamento preventivo deveria permanecer atento.
A bem pouco tempo, os policiais eram designados para trabalhar em postos de policiamento e pontos bases de permanência, definidos em responsabilidade territorial onde o policial ficava comprometido com a prevenção, repressão dos delitos e atendimento das ocorrências, devidamente apoiados por outras guarnições especiais e de maior mobilidade. As viaturas recebiam cores claras e de fácil identificação, enquanto os policiais tinham no boné branco uma visualização de sua presença ostensiva. Hoje, as viaturas recebem cores escuras e os policiais deixaram de usar o branco, evidenciando a sua disposição de dificultar a visualização, típica de um policial de contenção, de embate e de repressão dos delitos.
Assim como detectou o Departamento de Polícia de Nova Iork (Relatório Lee Brown, 1990), quanto maior o número de viaturas, maior o desaparecimento dos policiais das ruas. Isto ocorre devido à mobilidade que as viaturas dão às guarnições de serviço fazendo com que abandonem a responsabilidade territorial, ainda mais se os efetivos estiverem reduzidos. O emprego cada vez maior de viaturas acarretou a retirada do policiamento a pé.
Apesar de favorecer a mobilidade, a ampliação do local de trabalho e rapidez no atendimento das ocorrências, houve uma redução das estratégias de observação, de contato e de prevenção dos delitos. O policial deixou de se comprometer com o posto, de se comunicar com o cidadão local e de atuar preventivamente, desaparecendo das ruas. Muitas destas viaturas estão estacionadas nos pátios dos quartéis pela absoluta falta de pessoal para o serviço. A atividade policial passou a ser impessoal e com um compromisso funcional e temporal com os diversos bairros onde atua.
REAVALIAÇÃO E DIAGNÓSTICO
A Prefeitura de Nova York e o seu Departamento de Polícia foram diligentes ao elaborarem um levantamento da situação, dos pontos fracos, dos pontos fortes, das oportunidades e das ameaças no trato da segurança pública. Apesar das leis americanas e o judiciário darem um suporte que aqui no brasil não é dada às forças policiais, as necessidades no combate ao crime são as mesmas. O Estado do Rio grande do Sul poderia rever as estratégias das suas polícias , em especial da Brigada Militar no exercício do policiamento ostensivo e maior presença nas ruas. Um diagnóstico poderia identificar os motivos da ausência da Brigada Militar das ruas, a desvalorização profissional e técnica, os erros, a desmotivação profissional, os anseios por uma aposentadoria rápida, os remanejamentos indevidos, as promoções partidárias, os desvios de função e outras mazelas que diminuem os recursos que deveriam estar focados no policiamento das cidades.
Este mesmo diagnóstico poderia identificar as causas da falta de integração entre os instrumentos de coação, justiça e cidadania, a inoperância centralizadora do CIOSP, o mascaramento dos indicadores de ocorrência, a falência do setor prisional, as fontes de má-vontade da sociedade em colaborar com a segurança pública , entre outros problemas que inutilizam o esforço policial e dificultam o Estado de preservar a ordem pública.
Só assim o Estado poderá determinar programas mais eficázes e ações mais produtivas para que povo gaúcho possa novamente ter confiança no Estado e sair às ruas com mais liberdade e tranquilidade. O sumiço dos policiamento ostensivo das ruas é fruto do descaso, das mazelas internas, da desunião e das políticas que enxergam apenas o aparato tecnológico, desprezando a importância do ser humano e a essência do relacionamento interpessoal. É o ser humano que faz a máquina funcionar. É o potencial humano que conquista de territórios e promove as relações. São as pessoas, policiais e cidadãos, que podem garantir credibilidade e confiança mútua num trabalho que exige esforço, compromisso, solidariedade, eficácia e capacidade técnica e operativa, devido aos riscos de morte que envolvem os fatos.
"A sociedade brasileira chega ao fim da primeira década do novo milênio com indicadores de criminalidade ainda muito preocupantes. E, pior do que isso, sem uma definição política clara de como lidar com o problema. A insegurança pública persiste como grave obstáculo consolidaçãoo de nossas instituições democráticas.
O patamar da taxa de homicídios está estabilizado em 26 homicídios por 100 mil habitantes para o país como um todo. Quando analisamos, contudo, as peculiaridades das realidades regionais, identificamos taxas venezuelanas (taxa de homicídios superior a 50 homicídios por 100 mil habitantes) em alguns estados. Alagoas alcanou e vem mantendo a liderança do ranking nacional de homicídios desde 2006, com 80 homicídios por 100 mil habitantes, superando Pernambuco e Espírito Santo. Sua capital, Maceió, com população próxima a 1 milhão de habitantes, registrou pelo menos 900 assassinatos ao ano, entre 2006 e 2008. O estado da Bahia, por sua vez, outra novidade dos últimos anos, apresentando crescimento expressivo das taxas de homicídios, principalmente na Regio Metropolitana de Salvador. Merecem menção, ainda, algumas regiões metropolitanas, outrora pacíficas, e que estão sofrendo com a deterioração da ordem pública, quais sejam, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Manaus e Belém.
As evidências disponíveis reforçam o diagnóstico do perfil predominante das vítimas, que não mudou ao longo da década: homens jovens, entre 15 e 25 anos, de cor negra e residentes na periferia social dos grandes e médios centros urbanos. Além disso, sabemos que os conflitos geradores dos assassinatos persistem, em boa medida, relacionados ao tárfico de drogas. Tenho trabalhado com a hipótese, ainda não confirmada empiricamente, de que a disseminação do crack se constitui em poderoso fator de risco da violência na sociedade brasileira. As características do mercado ilícito do crack tendem a potencializar relações conflitivas, em especial entre comerciantes e consumidores, gerando verdadeiras epidemias de violência.
No que se refere às polticas públicas de controle da criminalidade, continua prevalecendo a racionalidade típica do gerenciamento de crises, a despeito de alguns avanços pontuais aos quais farei referência adiante. As secretarias estaduais de segurança pública, bem como as secretarias estaduais de Justia, persistem gerenciando apenas os problemas imediatos que se lhes manifestam. Planejamentos de médio e longo prazos fundamentados em diagónsticos quantitativos e qualitativos da realidade raramente são formulados. Imaginar mecanismos de monitoramento e avalição de projetos é coisa de outro mundo. A quantidade e a qualidade das equipes técnicas das respectivas secretarias são limitadas, o que explica, em parte, a incapacidade das mesmas de executar em plenitude os recursos financeiros disponibilizados para investimento. Esta, inclusive, tem sido uma justa reclamação da Secretaria Nacional de Segurana Pública junto aos governos estaduais. O dinheiro federal investido na segurança pública vem aumentando desde 2007, contudo, os governos estaduais no conseguem gastá-lo por completo.
O modismo do momento é a presença de delegados federais, da ativa ou aposentados, como secretários de Segurança Pública. Estimativas recentes revelam que em 17 estados brasileiros eles estão ocupando tais cargos. Em momentos anteriores, prevaleceram policiais, procuradores de Justiça, desembargadores e oficiais da reserva do Exército. Subjaz em tais escolhas técnicas a suposição de que o secretário de Segurança Pblica deve ser um erudito do direito penal ou um operacional ou mesmo um mano de piedra. No há evidência de que tal supremacia dos delegados federais tenha implicado ganho de qualidade na gesto das polticas estaduais de controle da criminalidade, salvo os casos de Pernambuco e Espírito Santo. Eles têm feito mais do mesmo, reafirmando o gerenciamento de crises, infelizmente.
No casual, portanto, que a poltica do confronto persista como tática contumaz de publicização da ação governamental no controle do tráfico de drogas em diversos estados. A despeito dos avanços do governo Sérgio Cabral, no Rio de Janeiro, na implantação do promissor projeto Unidade de Policiamento Pacificador (UPP), a polícia carioca continua matando às pencas, alimentando as estatísticas dos autos de resistência. E, infelizmente, o governo da Bahia está se espelhando nesse modelo. O número de mortos em confrontos com a polícia aumentou muito este ano em relaçãoaos anos anteriores, principalmente no auge da crise recente da segurança em Salvador, com ônibus queimados, policiais atacados, entre outros fatos.
No que diz respeito ao sistema prisional, também persistem problemas crônicos. Atingimos 450 mil presos que ocupam 330 mil vagas, ou seja, temos um déficit de 120 mil vagas. A superlotação prisional e a baixa qualidade do atendimento jurídico, educacional e laboral ao preso mantiveram-se relativamente intactas ao longo da década. O que há de novo nesse campo resume-se a duas iniciativas: a proliferação das Apacs (Associações de Proteção aos Condenados), o que é muito bom, e a adoção das PPPs (Parcerias Público-Privadas), o que é promissor.
Perspectivas O diagnóstico desalentador da segurança pblica na sociedade brasileira, apresentado na seção anterior, não pode ofuscar o reconhecimento de experiências exitosas. São pontuais, verdade, mas, sinalizam a possibilidade do sucesso em meio ao fracasso. Três estados brasileiros estão implementando políticas consistentes de segurança pública, com resultados concretos em termos de redução dos indicadores de criminalidade. São eles: Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais.
Desde o segundo governo Mário Covas, em fins da década de 1990, até o ano de 2008, pode-se identificar a implementação de um projeto sério para a segurança pública em São Paulo. Aprimoramento do setor de inteligência da Polcia Civil, investimento maciço no Departamento de Homicídios, contratação de novos policiais militares, adoção do sistema de georreferenciamento do crime, melhoria substantiva da estrutura logística das polícias, ampliação corajosa do número de vagas no sistema prisional, estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos de prevenção social da violência foram algumas das ações governamentais que geraram projetos que tiveram continuidade de gestão por oito anos. No casual, portanto, sob meu ponto de vista, que entre 2001 e 2008 a taxa de homicídios no estado tenha sido reduzida em mais de 65% e a taxa de roubos em mais de 30%.
Os bons resultados da poltica de segurana pública em Minas Gerais, desde 2003, na gestão do governador Aécio Neves, so reconhecidos nacionalmente. O programa de integração das polícias tornou-se referência para outros estados, como o caso do Rio de Janeiro e de Pernambuco. Os projetos de prevenção social da criminalidade, como o Fica vivo, Mediaação de conflitos e Acompanhamento de penas alternativas, por sua vez, são considerados exemplares por organismos internacionais. A questão prisional tem sido abordada de forma corajosa, de modo que duplicou-se o número de presos em seis anos, como também foi possível retirar da Polícia Civil a custdia de quase 10 mil presos, algo impensável há 10 anos. A poltica de atendimento ao adolescente infrator também merece destaque pela institucionalização de um modelo de aplicação das medidas socioeducativas que não tem equivalente na realidade nacional. Os níveis de criminalidade violenta em Minas Gerais efetivamente foram reduzidos nesse perodo, não há como negar. Não tenho qualquer constrangimento em afirmar que a experiência mineira deveria se tornar um case a inspirar outros estados que se disponham a melhorar suas condições de segurança pública.
E o estado de Pernambuco teve a humildade de fazê-lo e, não por acaso, está começando a colher os frutos. O governo Eduardo Campos formulou em 2007 a mais abrangente poltica estadual de segurança pública em vigor no Brasil, denominando-a de Pacto pela vida. São mais de 90 projetos que incluem desde o fortalecimento do Departamento de Investigação de Homicídios, passando por investimentos maciços no sistema prisional e culminando na implementação de audacioso programa de preveno social da violência. O Pacto pela vida tem sido implementado com comptência, incorporando ferramentas sofisticadas de monitoramento de projetos sociais. O governador se envolve pessoalmente em todo o processo de gestão, conforme pude testemunhar recentemente. Depois de longo período de crescimento ininterrupto, o estado de Pernambuco já pode comemorar, com a devida parcimônia, a proeza de ter alcançado, desde o fim de 2008, 10 meses consecutivos de redução da taxa de homicídios. E a sociedade pernambucana está considerando o Pacto pela vida como poltica de estado e não mais política de governo.
Encerro o artigo reafirmando uma convicção pessoal que tenho defendido Brasil afora: nenhum indicador social capaz é de explicar os elevados patamares de violência que enfrentamos. Não precisamos esperar que o Brasil se torne, algum dia, um país socialmente justo para então usufruir de padrões civilizados de ordem pública. É possível construirmos uma sociedade mais pacfica e menos violenta nos próximos 10 anos. Desde que sejamos capazes de combinar investimento, planejamento, gestão e articulação de ações repressivas e preventivas. "
Autor: Luis Flavio Sapori coordenador do curso de ciências sociais e do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da PUC Minas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que limita a 6 horas diárias ou 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos agentes de segurança pública.
Pela proposta, policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais e portuários bem como policiais federais, ferroviários federais e rodoviários federais, "entre outros", terão direito a essa carga horária.
O autor da proposta lembra que os trabalhadores da segurança pública convivem diretamente com o perigo, o que gera desgastes físicos e psicológicos e uma maior exposição a doenças e acidentes de trabalho. O deputado argumenta também que os policiais, assim como já acontece com os profissionais de saúde, não podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituição em 44 horas semanais.
A limitação da carga horária, de acordo com o deputado, também movimentará o mercado de trabalho e a economia brasileira. "O projeto fomentará a criação de vagas no setor de segurança pública, reduzindo assim o desemprego", disse.
RegulamentaçãoSegundo ele, enquanto a União não regulamentar a carga horária diferenciada para agentes de segurança, estados e municípios continuarão a promover uma "verdadeira farra" sobre o assunto. "Há casos de funcionários de uma mesma unidade da Federação que possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal."
O projeto também garante a adequação do horário de trabalho aos agentes de segurança pública que estiverem em atividade na data de publicação da lei. Nesse caso, eles não poderão ter o salário reduzido em virtude da mudança da carga horária.
TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analsiada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Estratégia de montar chapas puro-sangue em todo o País abre polêmica e custa a atrair interessados
A campanha presidencial da senadora Marina Silva (PV-AC) entra em 2010 com o desafio de evitar que a dificuldade de amarrar palanques estaduais abra uma crise interna em plena temporada de preparativos da eleição. A dez meses da disputa, o PV custa a despertar a confiança de seus próprios integrantes em seu plano de candidaturas regionais e fracassa ao tentar convencer nomes expressivos a aceitarem a cabeça de chapa em alguns dos principais colégios eleitorais do País.
O PV quer candidato próprio em todos os Estados. Com dificuldade para selar alianças, resolveu apostar apenas em chapas puro-sangue. Reservadamente, membros da sigla se queixam da falta de estrutura para evitar que as candidaturas "beirem o ridículo". Reclamam do tempo escasso de TV e dizem não querer o desgaste de uma campanha inexpressiva.
O plano praticamente implodiu o palanque mais forte de Marina, o Rio de Janeiro. Até então cotado para o governo ou o Senado, o deputado Fernando Gabeira agora diz querer outro mandato na Câmara. Restou ao PV lançar o vereador Alfredo Sirkis. "A chapa com Marina deve sim ser puro-sangue. Senão, serão enviadas mensagens ambíguas", justifica Sirkis.
Antes da candidatura de Marina, Gabeira era tido como palanque certo para o governador paulista José Serra (PSDB). O deputado lembra que o dilema das chapas puras marcou campanhas passadas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E não disfarça a insatisfação com o tempo de propaganda. "Eu teria só 30 segundos de TV", diz.
Em São Paulo, o PV tentou convencer o ex-deputado Fabio Feldmann a concorrer. Ex-tucano, ele justifica a recusa dizendo que está longe da vida política há 12 anos. Mas pede uma estratégia para dar "seriedade" ao PV. "Temos a oportunidade única de mostrar que a candidatura de Marina é para valer."
Presidente do PV, o vereador paulistano José Luiz Penna logo levantou como opção o nome de Eduardo Jorge, ex-secretário de Serra, membro da gestão de Gilberto Kassab (DEM) na capital paulista e mais novo integrante da coordenação da campanha de Marina. Ainda assim, Penna desvia das especulações de que este seria mais um sinal de alinhamento da candidatura da senadora à de Serra. "É conversa. O Eduardo está no PV desde 2003."
Boa parte do desafio do PV está em conciliar as candidaturas com sua participação em governos estaduais do PT, que lançará a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ou do PSDB. Na Bahia, o PV não só abriga o ministro da Cultura, Juca Ferreira, como integra o governo de Jaques Wagner (PT). E o nome cotado para disputar a administração estadual, o deputado Luiz Bassuma, acaba de trocar o PT pelo PV. Ele havia sido suspenso pelo comando petista por ter condenado a descriminalização do aborto. Reconhecendo que a escolha de seu nome pode causar estranhamento, ele se explica: "Eu me ofereci para o posto."
A tragédia e a destruição de Paraitinga são incomensuráveis.
Não há como subestimá-las.
Porém, diante do que aconteceu no Rio e no Rio Grande do Sul, uma tragédia que pode ser reconstruída com mais rapidez.
O esforço concentrado em São Luiz do Paraitinga pode exibir resultados visíveis com rapidez.
Ninguém morreu com a tragédia de São Luiz do Paraitinga.
Há uma mulher desaparecida na zona rural da cidade onde não houve alagamento.
São Luiz do Paraitinga tem 10 mil habitantes.
A Zona Leste de São Paulo tem mais de 4 milhões de habitantes.
O Patrimônio Histórico tombou 90 prédios em São Luiz do Paraitinga.
Para se ter uma ideia, em Ouro Preto há 1500 edificações tombadas.
No Pelourinho 1000.
A prefeita de São Luiz do Paraitinga, Ana Lúcia, do PSDB, preside um Comitê de Bacias Hidrográficas.
De outubro de 2009 para cá, o Rio Paraitinga começou a subir com mais frequência e enchia o centro da cidade numa altura de 3 a 3,5 centímetros.
Ela percebeu que a situação se agravava e encomendou um estudo que agora se torna indispensável.
Além de limpar o leito do rio em São Luiz é preciso intervir nas áreas de Cunha e de Angra, onde as bacias começam a engrossar até chegar a Paraitinga.
Segundo depoimento dela, tão importante quanto alojar os dois mil desalojados e reconstruir o centro histórico, e plantar nas áreas onde havia casas que tem que ser destruídas, é investir na disciplina das bacias que irrigam a região.
Por que Serra veio a São Luiz do Paraitinga duas vezes e não foi nenhuma ao Jardim Romano, na Zona Leste ?
Por demagogia.
Mostrar a recuperação cosmética de São Luiz do Paraitinga poderá ser feito até a eleição de 2010.
Intervir no regime das bacias hidrográficas exige mais dinheiro, mais tempo e mais espírito público.
Assim como ele se apropriou das vacinas para a gripe A que o Governo Federal mandou para o Instituto Butantã – clique aqui para ler, ele criará uma “foto-oportunidade” para mostrar que ele salvou Paraitinga e sua história.
Isso acontecerá antes que ele pise no Jardim Romano e sinta o cheiro da sua inércia.
Paulo Henrique Amorim
Levantamento do município mostra queda de 30,49% em 2009, ante 2008
Rafael Nunes Agência BOM DIA
Considerada uma das cidades mais violentas do Brasil até o final da década de 90, Diadema figura em novo patamar de segurança. É o que apontam os últimos dados do Observatório Municipal de Segurança do município, órgão que reúne estatísticas criminais da cidade.
De acordo com o levantamento, nos últimos dez anos, Diadema registrou queda de 84% no número de homicídios: em 2009, houve 57 ocorrências, enquanto em 1999 os dados chegavam a mais de 370 casos de mortes em decorrência da violência na cidade. A queda das ocorrências em 2009, em comparação a 2008, foi de 30,49%.
A queda acentuada nos dados de homicídios está ligada às ações integradas entre as polícias e a Guarda Municipal, além da implantação de programas em convênio com o governo federal, fechamento de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas entre 23h e 6h (a ‘Lei Seca’) e a instalação de câmeras de videomonitoramento (são 62 em locais estratégicos), entre outras.
“Dessas 57 vítimas que tivemos, 70% delas tinham mais de 25 anos, o que mostra que nossas políticas voltadas para os adolescentes têm trazido algum resultado. Enquanto as polícias trabalham com a parte criminal, nós atuamos na investigação social do crime”, afirmou José Francisco Alves, secretário de Defesa Social.
De acordo com o titular da Pasta, o município recebeu, nos últimos três anos, aproximadamente R$ 5 milhões do governo federal. Entre as novas ações que estão programadas no combate à violência em Diadema para 2010, estão a ampliação do efetivo da Guarda Civil Municipal, que deverá ganhar mais 70 funcionários até o fim deste ano, e a criação de um manual de prevenção e orientação de segurança para os moradores.
Pacote para reforçar segurança prevê extra de R$ 1.200 para 50 mil policiais que devem atuar no evento de 2014 e na Olimpíada de 2016
Vannildo Mendes
BRASÍLIA
O governo lançará, no próximo dia 26, um pacote de ações com o objetivo de reforçar o esquema de segurança da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, que será no Rio. Uma das principais medidas prevê complemento salarial de R$ 1.200, uma espécie de "Bolsa-Copa", para cerca de 50 mil policiais que trabalharão nos dois eventos. O benefício valeria, além do Rio, para outras 11 cidades que sediarão jogos da Copa.
Os recursos sairão do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). O benefício valerá de junho deste ano até o fim da competição. A ideia é que os governos estaduais assinem termo de adesão ao programa, com o compromisso de incorporar o valor da bolsa ao salário dos policiais a partir de 2016, por projeto de lei a ser enviado à Assembleia local.
Os detalhes do decreto que criará a nova bolsa foram acertados na semana passada, em uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ministros Tarso Genro (Justiça), que comanda o Pronasci, Paulo Bernardo (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
No mesmo decreto, o governo ampliará de R$ 1.700 para R$ 3.200 a faixa salarial de policiais aptos a receber outro benefício, o Bolsa-Formação, no valor de R$ 400 mensais.
De caráter nacional, esse complemento vem sendo pago a 160 mil profissionais de segurança de todo o País, entre os quais os do Rio, cujo piso salarial está abaixo dos R$ 1.700.
Com a ampliação da faixa salarial, o universo dos beneficiários vai no mínimo dobrar. O Rio sediará jogos tanto da Copa como da Olimpíada.
"BICOS"
A melhoria do salário de policiais decorre das reuniões que o governo brasileiro vem realizando desde abril de 2009 com a Federação Internacional de Futebol (Fifa).
Dirigentes da entidade se mostraram perplexos com as condições de trabalho dos profissionais de segurança de vários Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014. O governo quer evitar, com a bolsa, que eles façam "bicos" para sobreviver, uma prática generalizada na categoria. Um dos pontos em estudo, inclusive, é a regulamentação da escala de trabalho dos policiais.
CURSOS
O pagamento da bolsa será condicionado à participação dos policiais em cursos específicos para segurança de grandes eventos que venham a ocorrer no País a partir da Copa e da Olimpíada. Os cursos serão definidos ainda neste primeiro semestre pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O objetivo é elevar o padrão técnico da polícia dos Estados, considerado muito deficiente.
Em novembro passado, Tarso apresentou ao presidente da Fifa, Joseph Blatter, o plano de ações que o governo vai desenvolver até 2013 para garantir a segurança da Copa, tanto no que se refere às delegações esportivas, como turistas e torcedores que circularão no País durante a competição.
O ministro explicou as diretrizes do Pronasci e garantiu que a Força Nacional de Segurança Pública, formada por policiais de elite dos Estados, receberá reforços até os jogos.
ORDEM INTERNA 002/COMANDO/2009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009:
UNIDADE EXPEDIDORA: Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana:
UNIDADE ENVOLVIDA: Todas as Unidades da Guarda Civil Metropolitana:
ASSUNTO: Disciplinar a emissão da Identidade Funcional, a Concessão do Porte de Arma de Fogo Funcional e Particular e a Cautela (empréstimo) de Bens Patrimoniais
Móveis Permanentes e de Consumo:
Considerando as edições, da Lei Federal 10.826 de 22/12/2003 e suas alterações, do Decreto Federal 5.123 de 01/07/2004 e suas alterações, da Portaria 365 de 15/08/2006, da Polícia Federal e do Convênio 002/2006 de 13/11/2006, firmado entre a Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal
em São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, que regula
a emissão da Identidade Funcional e o Porte de Armas aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição da Identidade Funcional aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a concessão do Porte de Armas Funcional e Particular, para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o controle do empréstimo dos Bens Patrimoniais Móveis: Colete Antibalístico, Algema, Tonfa, Arma de Fogo, Munições, Espargidor/outras armas não letais e Cassetete Retrátil, pertencentes ao patrimônio da Guarda Civil Metropolitana.
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para atendimento da Portaria 438/09/SMSU.
O Comandante da Guarda Civil Metropolitana, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:
EMISSÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL:
ART. 1º - Será expedida a Identidade Funcional, obrigatoriamente a todos os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, observada a situação funcional de cada servidor.
I - O integrante da Guarda Civil Metropolitana para credenciamento e emissão da Identidade Funcional, deverá apresentar os seguintes documentos:
a) - memorando expedido pela Chefia da Unidade de lotação do servidor, constando sua situação funcional;
b) - duas fotos 3x4, recentes, tomadas de frente, uniformizado, descoberto com fundo branco;
c) - cópia autenticada do RG;
d) – cópia autenticada do CPF.
e) – cópia autenticada do Laudo atualizado de Readaptação (para o servidor readaptado efetivo ou temporário).
PORTE DE ARMA:
ART. 2º – O Porte de Arma de Fogo poderá ser concedido aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, mesmo quando se encontrarem fora do horário de serviço, que atender aos
requisitos estabelecidos na Lei Federal 10.826 e suas alterações, no Decreto Federal 5.123 e suas alterações, na Portaria 365/DPF/06, no Convênio 002/2006, na Portaria 438/09/SMSU e
nesta Ordem Interna.
I - O integrante da Guarda Civil Metropolitana para autorização do porte de arma de fogo funcional, deverá apresentar os seguintes documentos:
a) - declaração de efetiva necessidade de arma de fogo e que não responda a Inquérito Policial ou a Processo criminal (anexo I);
b) - comprovante de Aptidão Psicológica para manuseio de arma de fogo;
c) - comprovante de Capacidade Técnica para Manuseio de Arma de Fogo;
d) - comprovante de conclusão de Curso de Formação Profissional / Estágio de Qualificação Profissional;
e) - requerimento do SINARM.
II - O integrante da Guarda Civil Metropolitana para autorização do porte de arma de fogo particular, deverá apresentar, via cadeia hierárquica, os seguintes documentos:
a) - declaração de efetiva necessidade de arma de fogo e que não responde a Inquérito Policial ou a Processo criminal (anexo I);
b) - comprovante de Aptidão Psicológica para manuseio de arma de fogo;
c) - comprovante de Capacidade Técnica para Manuseio de Arma de Fogo;
d) - comprovante de conclusão de Curso de Formação Profissional / Estágio de Qualificação Profissional;
e) - requerimento do SINARM (para arma particular);
f) - cópia autenticada do registro de arma particular.
III – Não será autorizado o porte de arma de fogo, se autorizado, será cancelado, ao servidor da Guarda Civil Metropolitana quando:
a) não apresentar os documentos exigidos;
b) ter sido considerado inapto na avaliação psicológica;
c) estar em situação de readaptação funcional efetiva ou temporária que o incapacite para o porte e manuseio de arma de fogo.
d) Estiver respondendo a procedimento disciplinar por uso inadequado de armamento, ou, a critério do Comando Geral por outra conduta incompatível com o exercício da função.
EMPRÉSTIMO:
ART. 3º - Para os fins da presente Ordem Interna, denominam-se Bens Patrimoniais Móveis, Permanentes e de Consumo, passíveis de empréstimo (cautela), aqueles cuja utilização em razão das atividades realizadas seja necessária e/ ou conveniente para o exercício das funções de Guarda Civil Metropolitano, tais como:
a) -Colete Antibalistico;
b) – Algema;
c) – Tonfa;
d) - Arma de Fogo;
e) – Munições;
f) - Espargidor/Arma não Letal e;
g) - Cassetete Retrátil.
I - Consoante as Leis 10.115, de 15 de setembro de 1986, e 13.396, de 26 de julho de 2002, os integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, efetivos e admitidos, estão autorizados a receber, a título de empréstimo, os bens patrimoniais móveis aqui tratados e pertencentes à Corporação, observado o contido na Portaria 438/09/SMSU.
II - O empréstimo de bens patrimoniais móveis, pertencentes
ao Patrimônio da Guarda Civil Metropolitana, aos profissionais que a integram, será autorizado e levado a efeito por meio de cautela, que poderá ser:
a) - por prazo indeterminado, caracterizado pela entrega do
material, controle e autorização da Chefia da Unidade que o Servidor estiver lotado e da emissão da Nota de Empréstimo de Bem Patrimonial (anexo II) e do Termo de Empréstimo, Cautela e Responsabilidade (anexo III ).
b) - por dia, caracterizado pela entrega do material ao servidor
na assunção do serviço, seja por escala ou convocação, e o seu término, que se caracteriza pela entrega do material junto à armaria e será controlado por meio de livro próprio.
III - O recebedor do material é responsável por qualquer tipo de prejuízo causado ao patrimônio público a ele emprestado por meio de Termo de Empréstimo, Cautela e Responsabilidade,
bem como nos casos de roubo, furto, extravio e outros, após apuração e constatação da sua responsabilidade.
IV - O servidor que receber o bem por empréstimo por meio de Termo de Empréstimo, Cautela e Responsabilidade deverá devolver o material nos seguintes casos:
a) licença para tratar de interesse particular;
b) licença médica;
c) aposentadoria;
d) férias;
e) suspensão;
f) exoneração;
g) demissão;
h) a critério da Chefia da Unidade responsável pelo bem;
i) por determinação do Comando Geral.
ART. 4º - Não deverá ser concedido ou se concedido, deverá ser revogado, o empréstimo de arma de fogo ao integrante da Guarda Civil Metropolitana que tenha sido considerado inapto no teste de avaliação psicológica ou seja enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 4º da Portaria 438/09/SMSU.
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 5º - Poderá ser concedido pela Chefia da Unidade, o empréstimo diário ou cautela de arma de fogo ao integrante da Guarda Civil Metropolitana que:
I - Observar os requisitos previstos no art. 2º, da Portaria 438/09/SMSU, para empréstimo diário;
II – Observar os requisitos previstos no art. 3º, da Portaria 438/09/SMSU, para cautela.
ART. 6º - O Guarda Civil Metropolitano detentor de carga de bem patrimonial móvel deverá ao receber o material, conferí-lo e verificar suas condições de uso, comunicar por escrito a sua
Chefia Imediata as ocorrências envolvendo o bem patrimonial nas seguintes situações:
a)- dano ao material por ele recebido, indicando o responsável, arcando com o ônus decorrente e sujeitando-se às sanções disciplinares no caso de descumprimento deste dever
b) - perda, furto, roubo, extravio ou apreensão do material emprestado, caso em que deverá exibir cópia do Boletim de Ocorrência Policial, Auto de Exibição e Apreensão e Relatório
Circunstanciado sobre os fatos, que deverá ser entregue em até vinte e quatro horas no Gabinete do Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana;
ART. 7º - O Termo de Empréstimo, de Cautela e de Responsabilidade ficará arquivado na Unidade de lotação do servidor e será controlado pelo Departamento de Manutenção e Logística através da Divisão de Armamento e Munição.
ART. 8º - Caberá à Chefia da Unidade remeter cópia do “Controle Interno da Movimentação de Bens Patrimoniais Móveis - CIMBPM” ao DML/DAM, quando ocorrer o remanejamento dos bens patrimoniais que trata a presente Ordem Interna, para atualização e controle.
ART. 9º - São responsáveis pela fiscalização e controle do empréstimo (cautela) dos bens patrimoniais moveis:
I - nas Unidades da Guarda Civil Metropolitana: o Inspetor Chefe da Unidade;
II - na Corregedoria Geral da GCM: o Corregedor Adjunto;
III - no Centro de Formação em Segurança Urbana: o Diretor de Gestão Interna;
IV - Unidades do Comando Geral: o Superintendente de Operações da GCM.
§1º. Compete ao Subcomando da GCM supervisionar o empréstimo dos bens patrimoniais móveis;
§2º.Compete ao servidor comunicar imediatamente a Chefia da Unidade, os casos de restrição ao empréstimo de bem patrimonial;
§ 3º - O Guarda Civil Metropolitano na função de armeiro é o responsável direto pelos bens patrimoniais móveis recolhidos junto à armaria, pelo controle da distribuição e por aqueles
que estiverem sob sua guarda, cabendo-lhe fiscalizar e zelar pelas condições de armazenamento, manutenção e acondicionamento, bem como efetuar inspeção rigorosa quando da entrega e devolução desse material, devendo mensalmente informar ao Inspetor Chefe, através de documento especifico, bem como comunicá-lo quando houver alteração ou ocorrência envolvendo o bem patrimonial;
ART. 10 - O Porte de Arma Funcional e Particular, emitido pelo Comando da Guarda Civil Metropolitana, aos integrantes da Corporação, terá validade nos limites territoriais do Estado de São Paulo, mesmo quando fora do horário de serviço.
ART. 11 - O Guarda Civil Metropolitano autorizado a portar arma de fogo da Corporação, em serviço, ou fora dele deverá portar a Identidade Funcional,
ART. 12 - O Guarda Civil Metropolitano autorizado a portar arma de fogo particular, deverá portar o respectivo Certificado de Registro da Arma e a Identidade Funcional.
ART. 13 - A concessão do porte de arma particular deverá atender o disposto no art. 13 da Portaria 438/09/SMSU.
ART. 14 - O integrante da Guarda Civil Metropolitana, a quem for concedido o porte de arma de fogo, deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica.
ART. 15 - O integrante da Guarda Civil Metropolitana com porte de arma de fogo, sempre que se envolver em ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo deverá, no prazo de 24 horas, confeccionar e enviar a sua chefia, Relatório Circunstanciado dos fatos a fim de justificar o motivo da utilização da arma, devendo o chefe da Unidade encaminhar o referido relatório diretamente:
I - ao Subcomando da Guarda Civil Metropolitana e a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, se for integrante de Unidade do Comando Geral da GCM;
II - ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, se for integrante da Corregedoria Geral ou de outra Unidade da Secretaria.
Parágrafo único - O Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, no caso do inciso I, e o Corregedor Geral, no caso do inciso II, deverão encaminhar cópia do Relatório referido neste
artigo à Divisão Técnica de Saúde da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
ART. 16 - Esta Ordem Interna entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Ordem Interna 001/Comando/2009.
OI 002/CMDO/09 – ANEXO I
DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DE ARMA DE FOGO E QUE NÃO RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL
Eu,______________________________________________ Abaixo assinado, portador do RG:______________________, nascido em ___/__/__, na cidade de ___________________ declaro que NÃO RESPONDO A INQUÉRITO POLICIAL OU A
PROCESSO CRIMINAL e que necessito de arma de fogo em razão de exercer o cargo de Guarda Civil Metropolitano, na cidade de São Paulo.
Afirmo ainda, ser fiel às declarações apresentadas para a obtenção do Porte de Arma:
( ) FUNCIONAL
( )PARTICULAR
Estando ciente do disposto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), caso seja comprovada a inveracidade das informações. Para maior clareza, firmo o presente.
São Paulo,_____ de __________________________de 2009
