sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Mais uma proposta de Emenda Constitucional que já nasceu morta - PEC 430/09 - Visa Unificar as Polícias Estaduais e subordinas a elas as Guardas Municipais

 http://blogs.diariodepernambuco.com.br/politica/wp-content/uploads/2008/08/lailson-bolsa-fam.jpeg
Quando o Deputado Federal está por fora dos acontecimentos, não tem noção de respeito a autonomia política e administrativa dos entes federados, nem sobre as modalidades de intervenções que um ente federado pode exercer sobre o outro, tampouco sobre a resistência existente em que seja promovida as unificações das polícias militar e civil, acaba nisso: Emenda Constitucional ELEITOREIRA.

Vejam abaixo:

Proposição: PEC-430/2009 Autor: Celso Russomanno - PP /SP
Data de Apresentação: 05/11/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Apensado(a) ao(a): PEC-184/2007
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Unifica as Polícias Civil e Militar, criando a Polícia do Estado e a Polícia do Distrito Federal e Territórios, instituindo novas carreiras, cargos e estrutura básica. Altera a Constituição Federal de 1988.

Acesse o link:>>>>>>>        http://www.camara.gov.br/sileg/integras/710666.pdf

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