Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 29 de setembro de 2009, página 3.
Processo n.º 2009-0.003.424-2
SMSU e PMESP - Doação de bens móveis
À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da SMSU (fls. 21/23) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 24/26), AUTORIZO a doação dos bens elencados no objeto de fl. 21 para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, com fundamento do art. 112, § 2º, inc. I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Processo n.º 2009-0.003.424-2
SMSU e PMESP - Doação de bens móveis
À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da SMSU (fls. 21/23) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 24/26), AUTORIZO a doação dos bens elencados no objeto de fl. 21 para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, com fundamento do art. 112, § 2º, inc. I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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