NOTÍCIA VEICULADA NA: REVISTA INCORPORATIVA
Mudanças no plano diretor abre espaço à especulação e sacrifica habitação, desobriga implantação de bilhete único, entre outras bizarrices.
Ações estratégicas de políticas de Trabalho, Emprego e Renda, de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Segurança Urbana, Abastecimento e Agricultura Urbana deixaram de existir na redação dada por Kassab e sua base governista.
As mudanças que o Plano Diretor Estratégico vem sofrendo fazem com que ele deixe de ser um instrumento de desenvolvimento sustentável da cidade, com visão de futuro, para se tornar um mero instrumento de controle do uso do solo urbano. As mudanças estão sendo promovidas pela atual prefeitura de São Paulo nesta gestão Gilberto Kassab (DEM) e bancadas governista na Câmara de Vereadores, introduzidas em seu projeto de Lei nº671/07, que se intitula Revisão do Plano Diretor. A atual prefeitura já conseguiu a retirada de um conjunto de regras que impedia a especulação imobiliária.
Em vista disso, o Diretório Zonal do PT de Perdizes passa a exigir do Partido dos Trabalhadores Municipal que deflagre campanha de esclarecimento à população de São Paulo, usando propaganda em Rádio, TV e jornais produzidos pelo Partido para que todos saibam da verdade:com esse projeto de revisão, a cidade passará a não ter mais plano diretor que zele pelo seu crescimento ordenado e sustentável.
A atual administração utilizou-se de um dispositivo do Plano Diretor Estratégico (Lei Nº 13.430, de 13 de setembro de 2002) que previa sua atualização, "para revogar, dezenas de artigos que literalmente a transformou em uma outra lei", explica Paulo Marques de Oliveira, presidente do Partido dos Trabalhadores, zonal de Perdizes.
Dezenas de Artigos Revogados
O Diretório zonal promoveu palestras e debates sobre a revisão com a participação dos arquitetos e urbanistas Nabil Bonduki e Luiz Alexandre Lara. Aquilo que seria uma revisão com o intuito de atualizar a Lei, foi uma mudança radical: "foram dezenas de artigos expurgados e partes importantes que exigiam contrapartidas ambientais, de transporte e muitas outras que sumiram", explica Rogério Silva, Diretor do diretório.
Luiz Alexandre Lara fez a relação do que literalmente está sumindo da lei com o projeto de revisão: "apenas nas Diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social foram 37 artigos excluídos", informa. Aqueles que traziam objetivos e ações estratégicas de políticas de Trabalho, Emprego e Renda, de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Segurança Urbana, Abastecimento e Agricultura Urbana deixaram de existir.
Considerada uma das principais inovações do Plano Diretor, essas políticas fazem a diferença entre um mero regulamento territorial e um Plano de desenvolvimento. Mais do que isso, a lei em vigor legisla sobre a gestão orçamentária e suas diretrizes, apontando a relação do Plano Diretor com o Plano Pluri Anual-PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Lei Orçamentária. Nada disso vem sendo cumprido pela gestão Kassab.
Da mesma forma, os capítulos que tratavam da Função Social da Propriedade Urbana deixaram de existir no projeto de revisão. Como são exemplo as exigências da lei em que se atenda as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; compatibilizando o uso do uso com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis.
Política ambiental e coordenadorias setoriais das Subprefeituras
Foi excluída uma das principais diretrizes da lei em vigor que é a necessária descentralização da gestão e o planejamento do território da cidade com a criação das Subprefeituras e instâncias de participação da população.
As sete Coordenadorias que foram criadas em 2002 para dar apoio às funções do Subprefeito, além de fornecer ação integrada entre elas também foram tornadas sem efeito: de Ação Social e Desenvolvimento; de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; de Manutenção da Infra-estrutura Urbana; de Projetos e Obras Novas; de Educação; de Saúde; de Administração e Finanças.
A Política Ambiental que registrara avanços em relação ao controle de emissões, por exemplo, porém não se faz relação do conjunto de diretrizes com o saneamento ambiental. "As contrapartidas ambientais foram reduzidas a mero paisagismo, como a obrigação de se plantar árvores sem despoluir águas e solo", comentou Lara.
Energia e Iluminação Pública
Foram retiradas do PL de Revisão cinco ações estratégicas importantes, como é o caso da reciclagem de lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizadas no sistema de iluminação pública. Assim como foram esquecidas as obrigações de se racionalizar o uso de energia em áreas municipais e edifícios públicos; criar programas para implantação de iluminação de áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; implementar planos de manutenção corretiva e preventiva. Também não são mais previstas as ações de auditoria e monitoramento das concessionárias de distribuição de energia que atuam na Cidade.
Política Habitacional
As diretrizes de Política Habitacional também sofreram. Foram excluídos do PL de Revisão os incisos de estímulo à participação e ao controle social na definição das políticas e prioridades da produção habitacional.
Foi suprimida também a necessidade de garantir a destinação proporcional de HIS na mesma ZEIS onde houver mudança de uso ou reforma em edifícios residenciais desocupados ou subutilizados e, no caso de necessidade de remoção de área de risco ou por necessidade de obra de urbanização, a exigência de atendimento habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma região.
Política de Circulação Viária e Transportes
Igualmente retirado do Plano Diretor atual o artigo 84 que garante ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes, pois o processo de revisão excluiu do PL de Revisão o inciso que obriga a implantação de bilhete único (com bilhetagem eletrônica) em toda a rede de transporte coletivo. Tal regulamento permitiria a implantação de uma política de integração tarifária justa para o usuário e eficiente para o sistema.
Parâmetros de ordenamento do solo excluídos
Exemplo gritante das exclusões impostas no PL de revisão é a eliminação de sete macroáreas da cidade, três de proteção ambiental e quatro macroáreas referentes à estruturação e qualificação urbana, que são responsáveis por ordenar o uso do solo e compatibilizar os usos e as atividades que nele serão implantadas. Enfim, trata-se de alterar fundamentalmente seus princípios de organização urbana que planejam a cidade para o futuro, em benefício da especulação imobiliária.
Cidade sem Memória
Finalmente, a revisão atual também excluiu o parágrafo que trata da obrigação de instalação de centros de memória dos bairros, favorecendo a preservação de sua identidade, história e cultura.
Ainda no capítulo da promoção de cidadania, a atual revisão chega ao paroxismo de abolir a essência do artigo 97, que é o inciso que dispõe da criação de oportunidades para que a população e a sociedade civil organizada conheçam e influenciem a gestão da pavimentação.
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Segurança Urbana também comprometida (conforme matéria anterior, veja neste blog o que essa lei modifica em relação à segurança urbana)
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