sábado, 31 de outubro de 2009

E lá vamos nós pedir mais um direito de resposta por causa das falas infundadas do aposentado!!!


Vamos publicar apenas para rebater as críticas - leiam também o que vem depois da matéria!

___

Projeto para GCM de S.Bernardo é ilegal

Clébio Cavagnolle Cantares
Do Diário do Grande
O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), quer atropelar a Constituição Federal com o projeto de criação da Secretaria de Segurança Urbana, parte não votada pela Câmara na última quarta-feira, em conjunto com a Reforma Administrativa. O projeto do prefeito pretende equiparar a competência da GCM (Guarda Civil Municipal) com as polícias Militar e Civil, estendendo, inclusive, o porte de arma a 100% do efetivo municipal, o que segundo especialistas é ilegal.
A própria Câmara já manifestou parecer contrário ao projeto, já que a assessoria jurídica afirmou que a matéria é inconstitucional. O parecer do Legislativo aborda como exemplo o projeto de criação da Secretaria de Segurança na Capital, julgado da mesma forma. "Tentar fazer da Secretaria de Segurança Urbana uma polícia como a militar é inconstitucional e isso é uma invasão de competência. O governo precisa mudar o conceito", disse o vereador Admir Ferro (PSDB).
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador José Ferreira (PT), a guarda será treinada para comportar as novas responsabilidades. "Eles farão até investigações. O comandante e futuro secretário, Benedito Mariano, já liberou treinamento de tiro para os guardas. Temos de fazer isso, já que o governo do Estado não equipa suas polícias como deveria", criticou o petista.
Segundo o ex-secretário Nacional de Segurança Pública na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardosos, José Vicente da Silva Filho, a GCM deve se restringir aos limites constitucionais. "O artigo 144 da Constituição detalha a questão das polícias no Brasil, e ele não fala das guardas civis. Se o prefeito insistir em algo inconstitucional, caberá ao Ministério Público acioná-lo. Não adianta querer fazer lei para atropelar a Carta Magna", avaliou. O especialista questionou ainda a competitividade que poderá ser criada entre a GCM e os demais segmentos. "Os guardas têm a competência de cuidar do patrimônio, não de investigar ou abordar suspeitos de delitos. E outra, para quê eles precisam de armas? Nem a GCM do Rio de Janeiro, que é muito mais violento do que São Bernardo, usa arma de fogo", ressaltou o ex-secretário José Vicente.

_______



Digam ao APOSENTADO José Vicente para resolver também o problema abaixo:

Números da Secretaria da Segurança de SP mostram aumento da violência



Dados são do terceiro trimestre de 2009 e foram comparados com 2008.
Número de sequestros praticamente triplicou neste período.

Números da Secretaria da Segurança Pública mostram que a violência aumentou em São Paulo. A comparação é entre o terceiro trimestre do ano passado com o mesmo período deste ano. De julho a setembro. Os dados foram divulgados na noite desta sexta-feira (30).

Veja o site do SPTV

O número de carros roubados aumentou, passando de 7.775 em 2008 para 8.840 neste ano. A média é de quase 100 casos de roubo de veículo por dia em São Paulo. Também houve crescimento no número de latrocínios, que é o roubo seguido de morte. De acordo com a SSP, foram 22 casos no ano passado, ante 27 em 2009.

Os registros de seqüestros quase triplicaram: passaram de 4 para 11. Na Grande São Paulo, o número de pessoas sequestradas também subiu quase três vezes mais. Passou de 3 em 2008 para 8 entre julho e setembro de 2009.

Com relação ao número de carros roubados na Grande São Paulo, a SSP diz que 2009 também registrou aumento nesse tipo de crime: foram 4536 contra 3.833 no ano anterior. Os registros de latrocínio ficaram praticamente iguais. Passaram de 14 para 15 este ano.

Fonte: G1





sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Portaria sobre Empréstimo e Cautela de Armamento - GCM/SP - Página 4 do diário oficial de hoje



Clique na imagem para ampliar

quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Mais um caminho para se chegar à Aposentadoria Especial prevista no artigo 40, § 4º da Constituição Federal - Lei que regulamenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é sancionada

Extraído de: Direito Público 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).

Além de solucionar questões processuais próprias às ADOs, a norma define o objetivo deste novo instrumento de controle de constitucionalidade, qual seja: sanar omissões constitucionais quanto ao cumprimento de dever, imposto pela Constituição, de legislar, ou a adoção de providência de índole administrativa. 

_________

O cerne da questão está nos dizeres:

"critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria... nos termos definidos em leis complementares... os casos de servidores... que exerçam atividades de risco... ou... cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (texto da CF, com excessão da palavra 'ou')

Precisamos cutucar com essa modalidade de ação os Poderes Executivo e Legislativo para que elaborem a tal da "legislação complementar".

Marcada a data do julgamento da GREVE da GCM no TRT

No próximo dia 04/11 às 15:30 horas haverá o julgamento do dissídio da GCM no TRT, na Rua da Consolação.

Vamos aguardar!

Boa sorte a todos!

Artigo copiado do Blog do Noblat

Quem se importa?

Do leitor que se assina Leo-rj, na seção Desabafe, aí do lado esquerdo desta página:

No Rio de Janeiro, assim como em outros lugares do Brasil, existem empresas que estão com seus lucros nas alturas, alimentadas pelo caos social. São as chamadas "Indústrias do Caos".

Se o ensino está ruim, chamem o Colégio Anglo Americano de Ney Suassuna, as Faculdades Universo da família Salgado, os colégios de Santos (Bento, Paulo, Agostinho, Inácio, etc) ou das Nossas Senhoras, todos eles custando os olhos da cara! Ou seja, para aqueles que ganham com a educação, o caos nesta área é primordial.

Planos de Saúde! Esses ganham tubos de dinheiro e torcem para que a saúde pública permaneça inferno!
Poderia citar diversos exemplos, mas um vem sofrendo o pesado furor da inflação: segurança. Com o caos na segurança, ganham a empresa de vigilância,as lojas que blindam carros, seguradoras... E os equipamentos de segurança (câmeras,sensores de presença,etc.) estão vendendo como água!

A quem interessa todo esse caos?A mim e a você não, mas àqueles que torcem para que ele se instale permanentemente.

O Rio padece!

Homem ameaça se jogar de viaduto em SP - Guarda Civil atua com eficiência e impede a ação


O provável entendimento da Secretaria de Segurança Urbana de São Paulo a respeito das faltas decorrentes da Greve da GCM

 http://www.estadao.com.br/fotos/gcm_greve_SergioCastro_p.jpg
Não quer dizer que concordamos, mas é uma interpretação coerente:

Nem todos os Guardas deixaram de comparecer ao serviço em razão da GREVE.  Pode ser que alguns tenham faltado por motivos de doenças, doação de sangue, ou até sem motivos.

A obrigação da Administração Pública é colher a informação dos serviores, para avaliar caso a caso, e deliberar de acordo com uma das formas previstas na legislação: Falta Abonada, Falta Justificada e Faltas Injustificada. Até ai, é absolutamente normal que os Guardas sejam suscitados a respoderem documentalmente sobre os motivos das faltas.

A Prefeitura de São Paulo submeteu a GREVE a apreciação do Poder Judiciário Estadual - Justiça comum, por entender que ele é o órgão competetnte para apreciar esse assunto.

O Poder Judiciário Estadual proferiu uma decisão interlocutória, uma liminar, com força de mando,  favoravelmente à Prefeitura, decidindo provisoriamente que a GREVE é ilegal, e que os grevistas deveriam retornar ao serviço imediatamente.

Baseada nessa decisão interlocutória que, a princípio, se pronunciou pela ilegalidade da GREVE, a Administração Pública seguiu nessa linha, e está trabalhando no parâmetro da ILEGALIDADE declarada liminarmente pelo Poder Judiciário. Sendo assim, todos os atos decorrentes da GREVE, por conta dessa  decisão liminar, estão sendo tratados como ilegais.

Portanto, o servidor que informou ter faltado em razão da GREVE "por hora considerada ilegal", por enquanto será considerado faltoso ao serviço. Essas faltas, sem justificação, estão sujeitas a serem tratadas como falta injustificada, até que o Poder Judiciário modifique sua decisão proferida na "liminar", ainda no trascorrer do processo; ou até que se manifeste em última instância, julgando a GREVE como LEGAL.  Caso contrário, as faltas continuarão sendo tratadas como INJUSTIFICADAS.

Sob esse ponto de vista, a Prefeitura não está comentendo abusos ou ilegalidades.

Apesar disso, acreditamos que os Guardas grevistas devem agir com responsabilidade e sinceridade. Se fizeram greve, devem prestar essa informação, pois, esses dados servirão para constatar a veracidade da existência da GREVE, fortalecer a ação sindical, e garantir a restituição dos dias descontados, ou até possíveis indenizações, no caso de um julgamento definitivo que seja favorável à GREVE.

Não há razões para termos receio, nem negarmos os fatos, tampouco para julgarmos nosso chefes, que apenas cumprem o seus deveres. Tudo isso é fruto de um processo democrático de discussão que, independente das decisões judiciais, estão registrados para sempre na nossa história como parte de um momento de luta dos Guardas Municipais na busca por dignidade, respeito e valorização!!!

De uma forma ou de outra somos vitoriosos, pois a Justiça, quando deliberou sobre esse tema, não disse que deveriamos voltar a trabalhar porque nossoas reivindicações eram injustas, mas sim, porque reconheceu que nosso trabalho é essencial e fundamental para a proteção da população paulistana. 

Qual o melhor termômetro para medir a eficiência de um órgão de Segurança Pública?

 http://2.bp.blogspot.com/_iqnWAvo7KwM/R9WyiPjmwSI/AAAAAAAACA8/ZQ76Ft7xDpg/s400/term%C3%B4metro.jpg
A Constituição Federal caminha para completar 20 anos de existência, é a oitava da história brasileira.

Uma de suas características mais marcantes é a de ter quebrado todos os recordes de alterações: em seus 20 anos de existência já sofreu até o momento 58 emendas - A última, de número 58, amplia o número de vereadores nos municípios.

FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO, mestre e doutor em Direito; professor de Direito Constitucional da Unifor, em artigo publicado, acrescenta que " Para que se tenha uma idéia da frenética sanha de alterações, é suficiente que se compare, com dados coletados por Octaciano Nogueira, as constituições precedentes: a de 1824 durou 65 anos e teve uma única emenda; única alteração também teve a de 1891, vigente por 40 anos; a mesma quantidade de alterações teve a Carta de 1934, cuja duração girou em torno de 3 anos; tendo durado 21 anos, a Constituição de 1937 sofreu 21 emendas; em seus 21 anos, a de 1946 foi modificada 27 vezes; a única Constituição sem alterações foi a de 1967, vigente por dois anos; a Constituição de 1969 regeu nossas vidas por 18 anos e teve 26 modificações".

Destas tantas mudanças, não houve grupos que tiveram a coragem de alterar o artigo 144 para buscar soluções para a insegurança que assola o pais. A única emenda ao artigo 144 - Que trata da Segurança Pública, foi a de n.º 19, que serviu unicamente para acrescentar que a Polícia Federal será mantida pela União e que realizará, entre as funções que lá constavam, a de polícia aeroportuária. Além disso, acrescentou também que a Polícia Ferroviária Federal será mantida pela União, e que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Por que há tantos entraves que impedem avançar sobre um tema que deveria buscar a solução para  a deficiência desse nosso modelo? Por que não são aprovadas as emendas que visam aperfeiçoar o atual e falido sistema de Segurança Pública?

Falido sim! Ou será que estou equivocado? O modelo previsto  para a Segurança Pública está atingindo os seus objetivos?

Vamos analisar!

Qual o melhor termômetro para medir o grau de ineficiência das nossas polícias?

Vamos analisar de forma simples, porque, quanto mais complexo o tema é, maior será a abertura de um leque de discussões que sempre resultam em nada.

Vamos nos debruçar apenas sobre as atribuições contidas no artigo 144, e não mais que isso... Melhor, vamos exemplificar em um delito bastante comum, o furto. Podemos também, falar do homicídio, ou do roubo...

Vejamos as competências constitucionais e façamos os comentários:

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Comentário: Quantos dos crimes de furto de veículos a Polícia Civil apura, encontra o autor do delito e leva-o ao ministério público para oferecimento da denúncia? Quantos homicídios são esclarecidos? 03%? Talves 03% seja muito!!!

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Comentário: Em 2005, no Estado de São Paulo, de janeiro a junho foram registrados 94.679 furtos e roubos de veículos. Em 2009 os índices devem ser bem maiores. Se tantos furtos de veículos acontecem, se tantos homicídios acontecem e, se tantos roubos acontecem, de que forma está sendo preservada a ordem pública? Quantos roubos, furtos e homicídios puderam ser impedidos de acontecer por causa da atuação "preventiva "das Polícias Militares?

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.  

Comentário: Não é comum ver noticiários na mídia sobre delitos impetrados contra bens, serviços e instalações. Talves seja porque, de fato, eles estão bem protegidos.

Sendo assim, quais destas instituições mais se aproximam de estarem cumprindo a contento o que lhes foi confiado pelos nossos representantes constituintes de 1988?

Demorou quase 20 anos para que algo fosse feito. Algo foi feito. O Governo Federal promoveu a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. As propostas foram apresentadas. Resta-nos perguntar se nossos representantes - parlametares - foram cientificado de que os elegemos não para aumentar o número de vereadores nas cidades, mas sim, para promover mudanças legislativas que de fato tragam benefícios ao nosso pais.

 

Isenção do pagamento de passagem aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana


Resolução STM - 49, de 7-10-2009

Autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, a isentar do pagamento de passagem os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, quando uniformizados O Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, com fundamento na Lei no. 7.450, de 16 de julho de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005,

Considerando que o estabelecido na resolução SNM-150, de 8 de outubro de 1987, concede isenção tarifária aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, quando uniformizados, no sistema metroviário,
Considerando que o estabelecido na resolução SNM-33, de 28 de fevereiro de 1985, concede isenção tarifária aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, quando uniformizados, no serviço metropolitano de transporte coletivo regular por ônibus,
Considerando que a presença de policiais fardados pode inspirar maior segurança aos usuários dos trens metropolitanos,
resolve:

Artigo 1º. - Fica a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, empresa vinculada a esta Pasta, autorizada a conceder, em suas linhas, isenção do pagamento de passagem aos integrantes, quando uniformizados, da Guarda Civil Metropolitana da Prefeitura de São Paulo, podendo, para esse fim, tomar as providências necessárias.

Artigo 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Camara Municipal de São Bernando quer fazer "jogo político" com o Prefeito e quem sai prejudicada é a população

Como se não bastasse a morosidade em aprovar a criação da Secretaria de Segurança Urbana, agora a Câmara Municipal de SBC está emperrando o porte de arma dos guardas municipais, tudo isso, para fazer oposição ao Prefeito.

Leiam a matéria abaixo:

Câmara emperra porte de arma da GCM de S.Bernardo !!!

Convênio de porte para guardas fora de serviço já foi feito em Santo André.

A Prefeitura de São Bernardo afirma querer fechar convênio com a Polícia Federal para que o efetivo da guarda Civil Municipal tenha porte de armas também quando está fora de serviço, a exemplo do que foi feito em Santo André.

No entanto, aguarda decisão da Câmara para poder fechar o acordo. De acordo com o comandante da GCM, Benedito Mariano, a documentação está pronta e a negociação com a Polícia Federal acontece desde maio deste ano, mas é preciso criar uma corregedoria independente na corporação para que o convênio possa ser celebrado.

A criação da estrutura é parte do projeto de criação de uma Secretaria de Segurança Urbana em São Bernardo, projeto que os vereadores estão segurando na Câmara Municipal com o argumento de que é ilegal.

A próxima tentativa de votação para criar a Secretaria de Segurança Urbana em São Bernardo deverá ocorrer nesta quarta-feira. “O projeto dá à Guarda atribuições de policiamento que são exclusivas da Polícia Militar”, argumenta o vereador Admir Ferro (PSDB). Em Santo André, o acordo foi fechado na semana passada, por meio da Secretaria de Segurança Urbana e Trânsito, criada pelo prefeito Aidan Ravin (PTB) neste ano.

Os guardas da cidade poderão tirar, por meio da prefeitura, porte de armas particular, ou seja, terão de comprar suas próprias armas. O convênio também prevê que os guardas possam levar a arma do serviço para casa, mas essa parte da parceria ainda não será implementada.

Diego Sartorato
diego.sartorato@bomdiaabcd.com.br

Fonte: Rede Bom Dia
 

Vocês se lembram daqueles leigos palpiteiros que gostam de dar pitacos quando o assunto é "Segurança Pública"? Vejam o que escreveu o Desembargador Vladimir Passos de Freitas a respeito do tema:

Conselho Nacional de Polícia pode trazer segurança


Coluna Vladimir - SpaccaNos últimos dias a população brasileira acompanha, assustada, as notícias de que no Rio de Janeiro, dia 17 passado, traficantes abateram um helicóptero da Polícia Militar causando a morte de dois policiais e ferimentos nos demais. A notícia teve o efeito de uma ducha de água fria na animação pela conquista do direito de sediar as Olimpíadas em 2016.
Tragédias deste tipo se sucedem. No Rio de Janeiro com maior gravidade. Mas as outras capitais e cidades de porte médio não estão imunes. Quanto mais grave a ocorrência, maior é o número de questionamentos e especulações.
Professores altamente titulados são entrevistados e dão soluções para tudo. São discursos teóricos e sem o conhecimento da realidade. A maioria, provavelmente, nunca passou uma noite em um plantão de polícia e muito menos fez parte de uma diligência policial em zona de alto risco.
Governadores fazem declarações e prometem soluções. Parentes das vítimas são filmados chorando em enterros carregados de emoções. Alguém propõe maior rigor nas penas, como se esta fosse uma solução. E duas semanas depois não se fala mais no assunto.
No dia 30 de agosto realizou-se a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), nela se aprovando 10 princípios e 40 diretrizes definindo políticas públicas na área da Segurança Pública. Foi um avanço, mas ainda sem resultados práticos.
O fato é que o Brasil está perdendo a batalha no controle da criminalidade. Ou em outras palavras, o Estado perde terreno a cada dia para o crime organizado, que detém o poder de fato em determinados áreas (p. ex., morros ou bairros de periferia), domina parte dos presídios e assume por vezes funções típicas do Poder Público (p. ex., seguridade social).
Ademais, crescendo este poder paralelo economicamente, fruto de sua organização, alastra-se nos Poderes do Estado. Até mesmo o Judiciário deixou de ser inexpugnável. Se antes haviam casos esporádicos de desvios, agora existem ações organizadas. Segundo informa a imprensa, só neste ano foram instauradas 113 sindicâncias contra magistrados no CNJ (O Estado de S. Paulo, 18.10.09, A4).

Mas, enquanto o CNJ se encontra em plena atividade e o CNMP, através de seu novo Corregedor, promete maior dinamismo (vide www.cnmp.gov.br, notícias, 24.8.2009), a questão policial, ou da segurança pública, não avança. E todos pagam o alto preço do medo permanente. Mas os que pagam mais alto são os pobres, pois, por falta de recursos, são obrigados a morar nas zonas conflagradas.
Por certo a solução é difícil. Dificílima, melhor dizendo. Mas precisa ser enfrentada. E através de políticas públicas de âmbito nacional. Não se pode ter a ilusão que os estados darão solução ao problema. Oportunidades e tempo já tiveram de sobra.

No âmbito do Ministério da Justiça avançou-se com a criação da Secretaria Nacional da Segurança Pública, através do Decreto 2.315, de 1997. Entre as suas várias atividades encontra-se o Conselho Nacional de Segurança Pública, “que tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.” (www.mj.gov.br, item Segurança Pública).
Todavia, em que pesem os esforços e iniciativas desenvolvidas no âmbito do MJ, o fato é que o estado de insegurança persiste. E por uma razão muito simples, não se consegue influenciar, interferir, nas políticas estaduais de segurança. De um lado se encontra a autonomia dos estados (pacto federativo) e do outro serem entidades tradicionalmente fechadas a qualquer ingerência exterior.
O controle externo do Ministério Público sobre os órgãos policiais, da mesma forma, não irá alterar a situação. Esse tipo de controle, se vier a ocorrer, terá influência positiva na apuração de crimes mais complexos (p.ex., lavagem de dinheiro). Mas não atingirá a essência do trabalho policial (p. ex., as atividades administrativas, o patrulhamento e as operações). Por três razões: 1) haverá forte resistência; 2) trata-se de matéria estranha às atividades do MP; 3) o controle total exigiria uma enorme quantidade de pessoas, que o MP não tem.
E se assim é a realidade, só um Conselho Nacional de Polícia, nos moldes do CNJ e do CNMP pode alterar esta situação. Pode, talvez, quem sabe. A complexidade do problema, que é muito maior do que o controle do Judiciário, não admite afirmação otimista. Apenas esperançosa suposição.
Em abono desta tese, veja-se que o CNJ está fazendo um excelente serviço nos presídios estaduais. Isto não foi alcançado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do MJ, apesar de todo o esforço despendido. É que o CNJ tem a seu favor ser chefiado pelo presidente do STF e, por ser órgão do Poder Judiciário, não enfrenta resistências políticas.
Encontra-se na Câmara dos Deputados a PEC 381, de 20.5.2009 (dep. Régis de Oliveira) propondo a criação do CNP. Nela pode estar o caminho. O CNP pode tornar-se um Conselho forte e que penetre nas entranhas de um sistema de segurança que não acompanha o estágio de evolução do Brasil. Mas, para que isto ocorra, sua composição não deve ser a prevista na PEC 381. Se o que se busca é efetividade, seria oportuno que:
a) O CNP seja presidido pelo vice-presidente do STF e tendo por Corregedor um Ministro do STJ. Nem mais, nem menos. A tarefa é hercúlea e exige o comando da mais alta Corte do país;
b) Dois Delegados de Polícia Federal e dois Delegados de Polícia Civil, que se alternarão na Vice-Presidência;
c) Sua composição não pode prescindir de um representante da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal e da Guarda Municipal. Esta última é hoje uma realidade de grande importância e se encontra em milhares de municípios.
d) A Academia deverá estar presente, com dois representantes, um indicado pelas Universidades Públicas, outro pelas particulares;
e) Dois magistrados e dois agentes do MP, um federal e um estadual de 1ª e 2ª instância, OAB, sociedade civil organizada (OSCIP voltada para a área), Câmara e Senado com um representante cada.
Em suma, 19 membros. Pode parecer muito, mas não é. Recorde-se que o contingente policial é muito maior do que o judicial. O CNP pode trazer de volta a esperança da assustada população brasileira. E se não der certo, ao brasileiro restará apenas rezar.
___
Matéria copiada do Consultor Jurídico
 

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

"Bizus Furados" - Sindguardas-SP esclarece em seu portal da internet sobre as consequencias das faltas nos dias de greve da categoria

Não existe Ordem de Serviço para injustificar os dias de greve

Muito tem se falado em relação ao desconto dos dias parados durante a greve. Concretamente tivemos acesso na data de hoje a algumas folhas assinadas por diversas pessoas: Leila Cremonesi, Diretora do DTRH/SMSU, Dolores Maria dos Santos, Coordenadora de Gestão de Pessoas da SMG, Rodrigo Garcia, Secretário Municipal de Gestão, Marcos Roberto Franco, Chefe de Gabinete da SMSU, José Titonele, Coordenador de Administração e Finanças/SMSU, Joel Malta de Sá, Comandante GCM, Francisco Mauricio Marino, Subcomandante da GCM e Dalmo Luiz Coelho Álamo, Superintendente de Operações.
O que temos a informar é que até o momento a justiça brasileira, seja pelo  Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não se manifestou definitivamente acerca da greve.
Ao lermos todas as folhas não verificamos nenhum embasamento jurídico que justifique a pressão para que sejam apontadas faltas nos dias parados em virtude da greve.
Ao contrário, o despacho da secretaria de gestão para “...considerar eventual acordo estabelecido com os servidores grevistas ou orientação especifica prevista na legislação da própria GCM”. Não existe na legislação da GCM nenhuma previsão sobre greve. Portanto, ou a administração negocia com a representação da categoria ou aguarda o resultado da decisão judicial para poder proceder a qualquer apontamento dos dias de greve.

Leia mais no Sindguardas-SP

domingo, 25 de outubro de 2009

Convite - Congresso de Guardas Municipais do Paraná


Dia:
20 de novembro de 2009

Horário:
das 8h00 às 19h00

Local:
Plenário da Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Palestrantes:
Prof. Dr. Pedro Bodê (Coord. do Centro de Direitos Humanos da UFPR)
e Dep. Fed. Osmar José Serraglio (Membro da CCJ da Câmara Federal)

Inscrições através do e-mail:
cheila.carvalho@sjp.pr.gov.br

A visão de um jornalista de Botucatu sobre a função da Guarda Municipal


Fonte: Trincheira do Facioli


Guarda Municipal armada e bem treinada!


Ouça o podcast de Érick Facioli opinando sobre a possibilidade da Guarda Municipal de Botucatu usar armas de fogo.

sábado, 24 de outubro de 2009

Justiça liberou termo de salvo-conduto, que autoriza integrante da Guarda Municipal usar armamento ao voltar para casa e ir para o trabalho

A Justiça de Piracicaba concedeu ontem, para a Guarda Civil, um termo de salvo-conduto que permitirá aos guardas que têm o porte para portar arma de fogo apenas em serviço fazerem deslocamento armados para casa.

Segundo Osmir Bertazzoni, diretor do Sindicato dos Municipais, o documento será emitido em cartório e quando estiver pronto será distribuído aos guardas.“É uma conquista extremamente importante, porque numa cidade do porte de Piracicaba, quando saem do trabalho, fardados, os guardas ficam vulneráveis a ataques de criminosos e expostos a outras situações desagradáveis”, declarou.

A medida não tem prazo de validade, segundo ele, mas pode ser cancelada pela Justiça, quando esta julgar necessário.Guardas que respondem a processos não foram beneficiados. Piracicaba tem pouco mais de 400 guardas civis, entre homens e mulheres. O comandante é Silas Romualdo.

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Entendam a razão de ser quase impossível aprovar a PEC 534/02 ainda neste mandato

A Proposta de Emenda Constitucional PEC-534/2002 trata do aumento das atribuições das Guardas Municipais para que elas possam cuidar da Segurança da População. Já foi aprovada no Senado e aguarda aprovação na Câmara dos Deputados

Diferente dela, colocando as Guardas Municipais como subordinadas das Polícias Militares, existe a PEC PEC-537/2006, de autoria do Deputado Federal Michel Temer. Quem é Michel Temer? nada menos que o Presidente da Câmara dos Deputados.

Se o Presidente da Cãmara dos Deputados é contrário à PEC 534/2002, é lógico que fará de tudo para que ela não seja aprovada, e para que, em seu lugar, seja aprovada a PEC 537/2006 que é de sua autoria.


Rio de Janeiro - Guardas Municipais usarão armas não letais

STF reconhece poder de investigação do MP

Extraído de: Associação do Ministério Público do Espirito Santo  -  18 horas atrás

Matéria escrita por Fausto Macedo

A 2ª Turma de ministros do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que o Ministério Público tem competência para fazer investigação criminal, por sua iniciativa e sob sua direção, para formar convicção sobre delito. Deve, porém, respeitar as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.
Os ministros rejeitaram, em votação unânime, habeas corpus em que um agente da Polícia Civil do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura, pedia a anulação do processo alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal da promotoria.
O ministro Celso de Mello, relator da ação, apresentou seu voto independentemente do fato de ainda estar pendente de julgamento, pelo plenário do STF, um outro habeas corpus, número 84.548, cercado de grande expectativa pois discute exatamente o poder de investigação do Ministério Público.
Esse habeas corpus foi apresentado pelo empresário Sérgio Gomes, apontado pela promotoria como mandante da execução do prefeito Celso Daniel (PT), de Santo André, em 2002.
A polêmica ganhou peso em agosto, quando a Advocacia-Geral da União - AGU enviou parecer à corte máxima do Judiciário, por meio do qual rejeita a constitucionalidade de mecanismos que poderiam autorizar promotores a realizarem investigações de caráter criminal, em substituição à polícia.
O parecer é subscrito pelo novo ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, que toma posse amanhã. Quando produziu o documento, Toffoli exercia o cargo de chefe da AGU.
Para os ministros da 2ª Turma, a polícia não tem o monopólio da investigação criminal. Mello citou precedentes da corte para sustentar seu voto em favor do poder de investigação criminal da promotoria.
"Não queremos presidir inquérito policial, fazer todas as investigações", declarou o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional do Ministério Público. "Queremos exercer um poder concorrente ou subsidiário. A polícia tem que ser aparelhada para suas investigações, ela tem essa vocação. Mas há assuntos que, por sua relevância, exigem a intervenção da promotoria".
"O Ministério Público quer a prerrogativa de escolher a investigação que pretende fazer e isso é inconcebível", reagiu Sandro Avellar, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal.

Autor: Jornal O Estado de São Paulo

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Carta do Congresso de Guardas Municipais em Vinhedo



CARTA DE VINHEDO

CARTA DE VINHEDO


As Guardas Civis Municipais de:
ÁGUAS DE SÃO PEDRO SP GOIANA PE
AMERICANA SP GUAIRA SP
AMPARO SP GUANAMBI SP
ARAÇARIGUAMA SP GUARAREMA SP
ARAÇATUBA SP HORTOLÂNDIA SP
ARAÇOIBA SP IBITINGA SP
ARARAQUARA SP ILHA SOLTEIRA SP
ARARAS SP INDAIATUBA SP
ARAUCÁRIA BA IPERÓ SP
ARTUR NOGUEIRA SP ITAJUBÁ SP
BARREIRA BA ITAPEVA SP
BELFORD ROXO RJ ITAPIRA SP
BERTIOGA SP ITARARÉ SP
BIRIGUI SP ITATIAIA RJ
BOITUVA SP ITATIBA SP
BOTUCATU SP ITU SP
BROTAS SP JACOBINA BA
CABREUVA SP JAGUARIÚNA SP
CACHOEIRINHA RS JUAZEIRO BA
CAIEIRAS SP JUNDIAI SP
CAMPINAS SP MACAÉ RJ
CANTA GALO RJ MANGARATIBA RJ
CAPIVARI SP MIGUEL CALMON BA
CAXIAS DO SUL RS MONTE MOR SP
CHARQUEADA SP NILOPOLIS RJ
CONCHAS SP NOVA ODESSA SP
CRUZEIRO SP PETROLINA PE
DOURADOS SP PETRÓPOLIS RJ
ESTIVA GERBI SP PINDAMONHAGABA SP
FLORIANÓPOLIS SC PIRACAIA SP
FRANCA SP PIRACICABA SP
FRANCO DA ROCHA SP PIRITIBA BA
PONTA GROSSA PR SÃO PAULO SP
PORTO FELIZ SP SÃO PEDRO SP
POUSO ALEGRE MG SÃO SEBASTIÃO SP
RIBEIRÃO PRETO SP SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO MG
SALTO SP SERTÃOZINHO SP
SANTA BARBARA DO OESTE SP SOROCABA SP
SANTA GERTRUDES SP SUMARÉ SP
SANTANA DO PARNAIBA SP TATUI SP
SÃO CARLOS SP TIETÊ SP
SÃO JOÃO DA BARRA RJ VALINHOS SP
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP VARGEM GRANDE DO SUL SP
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP VARGEM GRANDE PAULISTA SP
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP VÁRZEA PAULISTA SP
SÃO PAULO SP VINHEDO SP

As 94 cidades acima, reunidas no IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, realizado em Vinhedo-SP nos dias 05, 06, e 07 de Outubro de 2009, aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Vinhedo, nos seguintes termos:
Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;
Considerando que o crescimento das Guardas Municipais, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;
Considerando que as Guardas Municipais necessitam do amparo decisivo dos Chefes dos Executivos, dos Vereadores e de todas forças vivas das comunidades locais, bem como de todo o Parlamento Federal;
Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego das Guardas Municipais de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, recicladas e aperfeiçoadas;
Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;
Considerando, que as Guardas Municipais há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício das populações;
Considerando, que as Guardas Municipais são uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.

RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:

1. Ratificar as Cartas e decisões anteriores;
2. Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmaras Municipais aprovem moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;
3. Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como policias municipais preventivas e comunitárias;
4. Continuar o trabalho político para Aprovação do Projeto de Regulamentação das Guardas Municipais, número 5959/2005 no nível Federal;
5. Divulgar o site www.guardasmunicipaisbrasil.com.br, como instrumento de publicação dos trabalhos das Guardas, fórum permanente de debates, apresentação de documentos técnicos para servirem de consulta as Guardas e seus integrantes e outros objetivos de importância para as Guardas;
6. Que o Ministério da Justiça institua novamente o comitê técnico das Guardas Municipais, com a participação obrigatória de técnicos que sejam Guardas Municipais de carreira;
7. Recomendamos ainda, aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:
I. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;
II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;
IV. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais.
8. Solicitar do Governo Federal, através de seus órgãos responsáveis a solução imediata e definitiva, sobre a autorização para o porte de arma dos Guardas Municipais, que deve ser 24horas por dia e no âmbito do respectivo Estado, bem como, seja abolido o critério populacional para armar a Guarda Municipal.
9. Fazer todos os esforços para a concretização e aprovação de todas as diretrizes aprovadas na primeira Conferência Nacional de Segurança, referentes às Guardas Municipais.
10. Lançar e iniciar a Campanha Nacional Voluntária de Doação de Sangue denominada(SEGURANÇA É VIDA, DOE SANGUE), fazendo com que todos saibam, que são os Guardas que estão doando sangue. A meta é de 5.500 doadores, o que significa a necessidade de sangue para um dia no Brasil.
11. Registrar a presença do Prefeito de Vinhedo MILTON SERAFIM, dos Parlamentares, Senador Romeu Tuma, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, e dos Deputados Estaduais Campos Machado, Jonas Donizete e Chico Sardelli.
12. Escolher para sediar o IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, as cidades de 1º Vinhedo-SP, 2º Tatui-SP e 3º Nilopolis-RJ, sendo a decisão definitiva em 15 de Dezembro de 2009, conforme regulamentos da AGM-BRASIL.
13. Divulgar esta Carta á todas as autoridades publicas e privadas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.

Vinhedo, 07 de Outubro de 2009.
 

“SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO“

CARLOS ALEXANDRE BRAGA
PRESIDENTE DA AGM-BRASIL e AGMESP




Matéria copiada do blog da Associação dos Inspetores - É possível haver bom relacionamento entre Guardas, Graduados e Inspetores?

É possível haver bom relacionamento entre Guardas, Graduados e Inspetores?


Mensagem da Inspetora Isabela da Inspetoria Regional do Itaim Paulista - GCM/SP

Nesses meus anos servindo à Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, começando como Guarda, passando a Classe Especial, Classe Distinta e agora como Inspetora, pude presenciar  a visão  que temos uns dos outros sob vários aspectos.

Nessa jornada foi possível constatar e existência, ainda que pouca, da dificuldade que alguns Inspetores têm em manter um bom relacionamento com seus subordinados.

Ter um bom relacionamento não significa abrir mão da disciplina, da hierarquia, nem das prerrogativas e atribuições da cada cargo.

Estamos aqui falando de respeito mútuo e de apoio profissional.

É ilusão acreditar que essas virtudes podem ser conquistadas apenas com a autoridade do cargo.

O respeito, assim como quaisquer outros sentimentos, devem ser sinceramente recíprocos, conquistados no cotidiano da vida profissional, principalmente com exemplos.

Até mesmo questões disciplinares podem ser lapidadas e gerenciadas de modo mais profícuo para a instituição. Nesse ponto, é essencial que haja uma gestão voltada para a prevenção e, em último caso, para a repressão.

É perfeitamente possível a coletividade, a amizade, a preocupação com os subordinados. Afinal de contas, não podemos mais tratar o efetivo apenas como estatística, esquecendo que atrás do nobre uniforme azul, existe um homem, uma mulher, com anseios, carências, sentimentos, igualzinho a qualquer um de nós, Inspetores. O que nos diferencia deles, é apenas uma função de comando, com funções pertinentes ao cargo. É hora de união! Somos todos guardas civis, com um objetivo em comum! Derrubemos as muralhas de orgulho, de vaidade! Façamos o trabalho de “formiguinha” dentro de cada unidade.

Inspetores: Conquiste o seu efetivo; traga-o para perto de si, pois a luta é única e não pode haver distinções! Reflitam!!!



INSPETORA ISABELA

quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Associações de Inspetores das Guardas Municipais encaminha Ofícios ao Comando Geral da GCM com requerimentos para melhorias

Matéria copiada do Blog da Associação de Inspetores das Guardas Municipais


Associações de Inspetores das Guardas Municipais encaminha Ofícios ao Comando Geral da GCM com requerimentos para melhorias


clique nas imagens para ampliar



clique nas imagens para ampliar

Malefícios que não trazem benefícios



No tempo de meus avós, a família à noite sentava-se na sala e, reunida, conversavam assuntos saudáveis e instrutivos, eram mais unidas e prosperas.

Há algum tempo veio a televisão, e a família sentava-se na sala sem mais conversar, apenas ouviam propagandas que as tornavam vazias, e as transformavam em meras consumistas de produtos estragados. Desse instrumento desagregador de famílias, veio com ele a hera dos divórcios e filhos abandonados.

Hoje existe a internet que, com mais poder destruidor, vem para desagregar e afundar instituições.

Hoje estamos mais fracos, dependemos de políticos (que ficam ricos) para mendigarmos salário digno. Enquanto isso não vem, para externar nossa revolta, nossa raiva, passamos o proferir ataques mútuos, e com eles, a praticar a nossa AUTODESTRUIÇÃO.

REFLITAM: Para onde isso vai nos levar?

Matéria tirada da Comunidade da GCM no Orkut.

http://2.bp.blogspot.com/_JKoUmZUXLAk/SbUOpch11KI/AAAAAAAAAO4/utwsxnfyyJE/s320/saudeebemestar.jpg

Câmara deverá priorizar projetos sobre reforma da segurança pública

Brasília – A Câmara dos Deputados deverá priorizar a discussão e votação de projetos que tratam da reforma da segurança pública. O presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que vai conversar com os líderes partidários sobre a questão e fazer um levantamento de todos as propostas em tramitação sobre o tema para que o Congresso possa discuti-las. “Acho que o sistema demanda muitas modificações estruturais”, afirmou.
Em relação a questão da unificação das policias Militar e Civil, Temer disse que é preciso analisar qual é a melhor estruturação para as duas forças policiais e que a Câmara vai estudar o assunto para encontrar a melhor organização. “Eu tenho hoje grande simpatia pela ideia de unificação das policias. Agora é uma coisa que tem que ser feita paulatinamente”, disse.
Segundo Temer, o Congresso pode aprovar a legislação sobre a unificação das polícias, “mas a fusão deve ser feita vagarosamente”. Ele afirmou que hoje é “francamente” favorável a estudos que conduzem à unificação das duas policias.

terça-feira, 20 de outubro de 2009

GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ CONCEDE PORTE DE ARMA PARTICULAR A SEUS GCMs

É com grande satisfação que divulgamos uma conquistas dos irmãos de Santo André, os quais passam a ter porte de suas armas particulares. Esta é uma ação digna de elogio e o mérito é de seu Comandante.

Parabéns Comandante Rodrigues por essa iniciativa e que este gesto sirva de exemplo a todas as Guardas Municipais do Brasil, as quais anseiam por regularizar as armas de seus efetivos junto a Polícia Federal.

Carta do Comandante Rodrigues:

santo andre PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA URBANA E TRÂNSITO

DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

Rua Cel. PM Celestino Henrique Fernandes, n.º 200
Bairro Santa Maria – Santo André – São Paulo  - CEP 09071-360
Dia 19 de Outubro de 2009

Guarda Municipal de Santo André.

O Comando da Guarda Municipal de Santo André no dia 15 de Outubro do corrente ano da início da autorização para uso de arma de fogo particular dentro do Estado de São Paulo aos patrulheiros da Guarda Municipal, conforme dispões a LEI N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. 

E incentivo outros Comandos / Diretores a lutarem por mais este direito dos Guardas Municipal.


“Brasil acima de tudo”


Rodrigues
Comandante da Guarda 

INDEFERIDO


segunda-feira, 19 de outubro de 2009

SP: preso ex-promotor de Justiça acusado de assassinar a mulher

Vereadores da Cidade de São Paulo foram CASSADOS pela Justiça!




Justiça Eleitoral cassa mandatos de 13 vereadores de SP

Eles teriam recebido doações de campanha acima do permitido.
Decisão torna parlamentares inelegíveis por três anos; cabe recurso.
 
O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, cassou os mandatos e tornou inelegíveis 13 dos 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo por captação ilícita de recursos na campanha eleitoral de 2008. O número representa quase um quarto dos 55 parlamentares do Legislativo paulistano. Segundo a presidência da Casa, os vereadores cassados são da base de apoio ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Cabe recurso.

Segundo a decisão judicial, que teve como base denúncia do Ministério Público Eleitoral, os vereadores receberam doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) em um valor acima do permitido pela Lei Eleitoral (9.504/97), que determina que o volume de doações de pessoas jurídicas não supere os 2% da receita anual da entidade.

Foram cassados os vereadores Adilson Amadeu (PTB), Adolfo Quintas Neto (PSDB), Carlos Alberto Apolinário (DEM), Carlos Alberto Bezerra Júnior (PSDB), Cláudio Roberto Barbosa de Souza (PSDB), Dalton Silvano do Amaral (PSDB), Domingos Odone Dissei (DEM), Gilson Almeida Barreto (PSDB), Marta Freire da Costa (DEM), Paulo Sérgio Abou Anni (PV), Ricardo Teixeira (PSDB), Ushitaro Kamia (DEM) e Wadih Mutran (PP). O suplente Marcus Vinícius de Almeida Ferreira também teve as contas rejeitadas e foi considerado inelegível.

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, que pediu a revisão da prestação de contas desses vereadores com base no artigo 30-A, da Lei 9.504/97, e na Lei 64/90, que preveem a cassação de registro e declaração de inelegibilidade por três anos quando comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos.

O TRE diz que os vereadores têm três dias após a notificação para entrar com recurso, mas não soube informar quantos tinham sido notificados até a tarde desta segunda-feira (19). Se em três dias algum vereador não se manifestar, ele terá o mandato cassado, segundo o TRE.

Próximos passos
De acordo com Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, o recurso da decisão no TRE não influencia na permanência ou não dos vereadores cassados no cargo.

Plenário da Câmara Municipal de São Paulo vazio nesta segunda-feira (Foto: Carolina Iskandarian/G1 )

Ele explica que é necessário que os advogados entrem com uma medida cautelar no tribunal pedindo a permanência dos clientes até o julgamento do recurso. Caso a medida cautelar seja deferida, o Ministério Público, que iniciou o processo contra os parlamentares, também pode recorrer e derrubar essa liminar.

Rollo informa também que é necessário apresentar uma medida cautelar a cada vez que o processo sobe de instância - a cassação dos vereadores pode, além de passar pelo TRE, "subir" para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele diz que as decisões dos tribunais são independentes. Por isso, a liminar que permite a permanência do político no cargo pode ser deferida por uma instância e negada pela outra.

Outro lado
O advogado Ricardo Porto, que defende o vereador Adilson Amadeu (PTB) e o suplente Marcus Vinícius de Almeida Ferreira, afirmou que entrará com recurso no TRE ainda nesta segunda-feira (19).

“O Ministério Público entrou com ação dizendo que os vereadores receberam doação eleitoral da Associação Imobiliária Brasileira e que esta seria uma entidade vedada a fazer doações, por não ter fins lucrativos. A lei eleitoral proíbe doações de entidades sem fins lucrativos apenas se essa entidade recebe recursos do exterior, o que não é o caso da AIB”, afirmou.

O advogado Ricardo Penteado de Freitas Borges, que defende os vereadores Domingos Odone Dissei, Carlos Apolinário, Gilson Almeida Barreto, Dalton Silvano do Amaral, Adolfo Quintas Gonçalves Neto, Ushitaro Kamia, Carlos Alberto de Quadros Bezerra Junior e Cláudio Roberto Barbosa de Souza, afirmou que a decisão foi recebida “com a maior tranquilidade do mundo”.

“Os vereadores receberam doações, as declararam, agiram com absoluta transparência, seguindo uma orientação da Justiça Eleitoral”, afirmou. Segundo o advogado, os vereadores vão recorrer da decisão ao TRE.

A assessoria jurídica de Wadih Mutran (PP) disse que o vereador não irá se pronunciar por enquanto. O advogado Luciano Caparroz Pereira dos Santos, que representa o vereador Ricardo Teixeira, afirmou que pretende recorrer da sentença.

"Antes de ele ser diplomado, as contas já haviam sido analisadas e aprovadas. Agora, essa reavaliação fere a garantia jurídica", comentou Santos. A reportagem não conseguiu contato com a advogada de Paulo Sérgio Abou Anni, Creuza Rosa Araújo Lucas. Os telefonemas feitos para o gabinete dele na Câmara não foram atendidos.

O advogado da AIB, Vitorino Francisco Antunes Neto, afirmou ao G1 que a entidade entende serem legais as doações, “assim como foram consideradas as feitas em 2002, 2004 e 2006”. De acordo com ele, a associação vai aguardar a decisão final da Justiça sobre o assunto e, se a posição de considerar suas doações irregulares for mantida, a AIB deve deixar de fazê-las. “A associação não tem o que fazer, a não ser esperar uma decisão final. Essa é uma decisão inicial, com a qual ela não concorda”, disse ele ao G1.

A assessoria do prefeito Gilberto Kassab foi procurada, mas não tinha se manifestado sobre o assunto até as 16h20.

Fonte: G1
 

Matéria copiada do Blog da Associação de Inspetores - “Segurança Pública: o Grande Paquiderme da Sociedade Brasileira” - Um verdadeiro "Cala a Boca" no Datena e jornalistas similares

Pelo Inspetor Gilson Menezes - Comandante da GM de Osasco


“Segurança Pública: o Grande Paquiderme da Sociedade Brasileira”

O modelo de segurança pública brasileiro tem na Constituição Federa o incentivo da continuidade da ineficiência que hoje é marca maior da sua funcionalidade.

Se fizermos uma leitura mais detalhada do artigo 144 da nossa Carta Magna, iremos perceber que este artigo e todo o capítulo é fruto de uma sociedade que a cada dia está deixando de existir, pois foi construído ainda sob o resquício de uma época que o povo sequer tinha o direito de discutir segurança pública, pelo fato de apenas ter direito a ficar calado, sob pena de ser agredido física e moralmente, época em que a censura ainda era o grande instrumento de alienação do povo, tolindo os meios de imprensa e não permitindo que a verdade chegasse aos ouvidos do cidadão. Aos governantes cabia a estratégia de manipular para governar.

Nossa Constituição avançou imensamente em muitas áreas, mas é claro que no tocante à segurança pública deixou muito a desejar, pois o capítulo a que nos referimos foi escrito por pessoas que à época militavam na área. Cabe-nos ressaltar que a sociedade brasileira não aprova o atual modelo que aí está. Já evoluímos muito após esses mais de 20 anos pós-constituição, e ao mesmo tempo sabemos que o mundo exige velocidade nos acertos de algumas questões e está se acostumando em acelerar essas mudanças nas sociedades que querem se modernizar e fazer parte do seleto grupo dos países desenvolvidos.

Como entrarmos nesse grupo se porventura somos inertes diante de uma temática tão importante, cujos acertos e erros dizem respeito à preservação da vida, bem maior de qualquer se humano?

A política brasileira de segurança pública foi alimentada durante décadas por ingredientes que a tornaram extremamente ineficientes, e essa somatória sempre foi composta pela sinergia da compra de mais carros, armas e contratação de mais homens como forma mágica de solução dos conflitos urbanos. Necessário se faz entender que os lapsos de antagonismo a esse paradigma também existem, porém, em uma escala ainda muito diminuta, não sendo suficiente para passar a idéia de que esse atual modelo é obsoleto. Entretanto, não podemos deixar de entender que estamos avançando, mesmo que a passos lentos. A questão majoritária nessa discussão deve se apegar à quantidade de tempo que dispomos para mudar o sistema aí estabelecido.

Parece que os resultados obtidos pelo emprego do atual modelo de segurança pública, até o presente momento, estão em níveis toleráveis, quando na verdade não estão. No entanto, quem faz essa avaliação são os mesmos que mantém e alimentam o atual sistema, aqueles cujo monopólio faz parte da sua própria sobrevivência. Daí o entendimento do porque a sociedade brasileira ainda não ter conseguido ecoar a sua voz com a intensidade necessária no sentido de exigir mudanças, o que na atual conjuntura está mudando com o advento da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, ocorrida na última semana do mês de agosto, servindo como base às autoridades políticas de que o atual sistema está insuportável, necessitando de profundas transformações, a começar pela inclusão de forma mais aprofundada dos municípios, que já pagam há muito tempo a conta dessa ineficiência.

Caminhamos hoje no sentido de fortalecer atores que, por incrível que pareça, desconhecem a sua própria força. O exemplo desenvolvimentista dos países democraticamente fortes traz o município como um dos protagonistas principais, capaz de contribuir com a modernização do sistema de segurança pública. Essa colaboração iria desonerar os estados federados da incumbência solitária em dar respostas a um problema que não é somente deles, mas de toda a sociedade brasileira. Quando o próprio preâmbulo do Artigo 144 da Constituição Brasileira menciona Estado, direito e responsabilidade que “Segurança Pública é dever do de todos”, deixa claro que todos os entes públicos possuem responsabilidade com o tema, União, Estados e Municípios. Se esse entendimentofosse concretizado na prática, ficaria evidente a preocupação com o tema. Porém iria ferir a maior das feras, que aqui chamamos de monopólio, que como guardião dos interesses adversos à solução da problemática, se alimenta das tragédias urbanas para exigir do povo mais recursos por meios de planejamentos incoerentes e ultrapassados, com base na lógica de que ao aparato repressor do Estado devemos dar todos os meios para proteger a sociedade, não importando quanto isso custe, afinal é o único existente Ou seja, falar em dividir tarefas seria o mesmo que ofender os gestores desse imenso monopólio.

Toda essa engrenagem do sistema só fez crescer ao longo dos anos um modelo que pode ser comparado a um imenso paquiderme.

Imaginemo-nos entregues à sorte, nas mãos de um imenso elefante, que seja imensamente grande, pesado, lento, destrutivo e barulhento. Pois bem, o sistema desegurança pública brasileiro é lento e pesado ao se mover porque cresceu demasiadamente, fruto do resultadoda política implementada ao longo dos anos por meio tão somente da compra de material bélico e da contrataçãode mais agentes; barulhento porque tem como pilar de sustentaçãoa mídia por meio de programas sensacionalistas que se alimentam das tragédias diárias, tentando alienar ao máximo o povo com opiniões que vão do resultado antecipado do inquérito policial, oferecimento da denúncia e julgamento, tudo isso em uma única reportagem, ou seja, não se dá pura e simplesmente a notícia, se induz por meio do espaço jornalístico o que se quer, defendendo a causa que se deseja, o que no atual momento histórico é a manutenção do atual sistema de segurança pública que está ruindo, pois os donos do monopólio têm a mídia como parceira, até porque é nessa hora que surgem os grandes especialistas em segurança pública. Porém, a grande maioria aposentados, casuísticos e mantenedores de uma oligarquia que só interessa aos monopolistas do assunto, que sequer aceitam um debate olho no olho, sempre dando suas opiniões longe do contraponto e com o apoio de parte da mídia que
busca holofotes com essa infrutífera parceria, cedendo seus estúdios a esses burocratas e negando espaço a outros profissionais da área.

Entretanto, basta nos aprofundarmos para sabermos que aprimoramos nossas instituições e temos hoje um Ministério Público atuante e um Poder Judiciário independente. Não precisamos da mídia para julgar as pessoas ou as instituições, induzindo opovo a pensar tão somente o que ela quer, não é a mídia que deve julgar e condenar.

Nosso Estado Democrático de Direito já possui mecanismos legais para isso. Também não é a mídia sensacionalista que deve dizer quem deve atuar no atual sistema de segurança pública que o povo quer construir. O povo não tem compromisso com as oligarquias que foram estabelecidas por um regime ditatorial e que sobrevive até hoje com o apoio desses programas sensacionalistas ou direcionados. Precisamos muito da mídia para apontar o que não está funcionando bem, para que a verdade sempre apareça. O povo quer respeito e um pouco mais de tranqüilidade, não interessando quem lhe proporcione isso, desde que seja dentro da legalidade. Não nos cabe mais alimentar esse paradigma do desespero e da desesperança. Se ele continuar crescendo, o custo da sua ineficiência aumentará ainda mais e não poderemos sequer avaliar o tamanho do estrago que ele causará à sociedade brasileira.

Gilson Menezes
Inspetor de Carreira da GCM/SP
Diretor do Departamento de Segurança Urbana da cidade de Osasco
Presidente do Conselho Nacionaldas Guardas Municipais
Professor do Ensino Superior
Pós Graduado em Segurança Pública

Fonte: http://associacaodeinspetores.blogspot.com/

CALAMIDADE PÚBLICA - Mídia internacional destaca a Guerra do Rio e a cegueira do Estado Brasileiro.

Matéria copiada do Blog da Insegurança


Mídia internacional segue destacando violência no Rio de Janeiro - Doze pessoas foram mortas, incluindo dois policiais - ZH 18/10/2009

A Associated Press e os websites da agência Reuters e do jornal The Christian Science Monitor lembraram que a cidade foi escolhida para sediar a Olimpíada de 2016 e também que nela serão realizados jogos da Copa do Mundo de 2014. A AP afirmou que o Rio é uma das cidades mais perigosas do mundo. A agência relatou que, apesar de a violência estar em boa parte contida nas favelas, ela "às vezes escapa para bairros praianos luxuosos e periodicamente fecha a via urbana que liga o aeroporto internacional a destinos turísticos". A violência "deixou partes da cidade brasileira parecendo uma zona de guerra, em um golpe para sua imagem duas semanas depois de ter sido escolhida sede da Olimpíada de 2016", disse a Reuters. Já o Christian Science Monitor observou que a escolha do Rio como sede dos jogos olímpicos pareceu "um novo começo para uma das cidades mais vibrantes, mas violentas, do mundo". No entanto, afirmou o jornal, os conflitos entre gangues e policiais estão levantando preocupações sobre a segurança durante os jogos.

A GUERRA DO RIO - O medo renasce - ZH de 19/10/2009

No começo do mês, um Rio de Janeiro de beleza, sol e alegria, filmado pelo cineasta Fernando Meirelles, encantou o Comitê Olímpico Internacional e assegurou a escolha da cidade para os jogos de 2016. Neste fim de semana, foram imagens de um Rio feito de desespero e morte que correram o mundo – o Rio em guerra de outro filme do mesmo Meirelles, o violento Cidade de Deus.

O sangue que correu no sábado e no domingo estancou a euforia que havia tomado a cidade desde sua escolha como sede da Olimpíada e levou o Brasil a encarar uma tragédia. Os mesmos cariocas que saíram às ruas para comemorar, duas semanas atrás, trancaram-se em suas casas, atemorizados. Lá fora, uma guerra acontecia. Traficantes rivais lutavam por territórios. A polícia pôs 4 mil homens na rua para uma batalha que durou todo o sábado e se estendeu até o domingo. O saldo foi a morte de pelo menos 16 pessoas e atentados contra 10 ônibus. No episódio mais trágico e surrealista do fim de semana de horror, um helicóptero da Polícia Militar foi abatido por artilharia pesada, matando dois ocupantes. O resultado da perícia ainda não saiu, mas o secretário da Segurança, José Beltrame, admite a chance de que um disparo de munição antiaérea tenha derrubado a aeronave.

– Tiro a gente ouve toda hora, mas ontem foi anormal. Parecia o Oriente Médio – definiu um morador, o aposentado Roberto César.

Os eventos do final de semana mostraram que a cidade que serve de orgulhoso cartão-postal do país é também a chaga aberta da nação, metade civilização, metade barbárie. A imprensa internacional reagiu de imediato aos fatos, ligando a guerra civil carioca à recente escolha como sede olímpica – e colocando sob suspeita a condição do Brasil de oferecer segurança durante o evento. O The New York Times, jornal mais influente dos Estados Unidos, fez os cálculos e lembrou ao mundo que os combates ocorreram a apenas oito quilômetros de futuros espaços olímpicos. (...)

O terror do final de semana foi apenas mais um dos incontáveis afloramentos de violência extrema a que o Rio se habitou. A cidade vive um absurdo cotidiano, incorporado à paisagem, no qual criminosos com armamento digno de exércitos controlam áreas inteiras e provocam matanças periódicas, enquanto a população trata de levar sua vida de sempre, indo à praia e bebendo nos bares da Lapa. A capacidade de não ver a realidade, abalada apenas em circunstâncias extremas como as do final de semana, é o que mais choca forasteiros como Jon Lee Anderson, um dos jornalistas mais celebrados dos Estados Unidos, que acaba de publicar na revista The New Yorker reportagem sobre o domínio das facções criminosas no Rio. Em entrevista ao jornal O Globo, ele chamou a atenção para a cegueira coletiva.

– Acho que a situação do tráfico não é vista como uma calamidade nacional. E, no meu ponto de vista, é o que o Rio é: uma calamidade nacional. Há gangues fora de controle em muitos territórios. Isso é uma perversão da normalidade.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous, foi uma das vozes que se ergueram para denunciar o fenômeno detectado por Anderson. Ele afirmou não ser mais aceitável que a cidade tenha territórios demarcados por bandidos e cobrou investimentos em saúde, educação, emprego, saneamento básico e segurança pública nas áreas mais pobres – as que acabam nas mãos dos bandidos. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o Estado paralelo que governa parte da Cidade Maravilhosa “humilha, mata e explode os alicerces da República”.

Resta a esperança de que, se a humilhação não puder, ao menos o medo de não fazer feio na Copa e os Jogos Olímpicos produza uma mudança. O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que estão em andamento programas de prevenção que deixarão a cidade em melhores condições para ser sede dos eventos. Tarso ofereceu a intervenção ao Rio da Força Nacional de Segurança, mas o governo fluminense respondeu que não há necessidade.

BATALHAS DA GUERRA DO RIO


JANEIRO DE 1981 - Revista Veja estampou na sua capa a manchete "A Guerra Civil do Rio", noticiando as duas mil execuções e o despoliciamento da cidade.

JUNHO DE 1988 - A Revista Veja, com o título "O Império do Crime", mostrou que o Rio continuava sangrento.

OUTUBRO DE 1994 - O Editorial de 30/10 do Jornal do Brasil fez uma análise contundente da situação do Rio dizendo que as pessoas criticavam a mídia por achar que estava denegrindo a imgem da cidade maravilhosa.

OUTUBRO DE 2002 - Na madrugada do dia 17, um grupo de criminosos ataca a tiros o Palácio Guanabara, sede do governo do Estado. Também são alvejados uma delegacia e carros das polícias Militar e Civil. Os bandidos atiram ainda uma granada na entrada de um shopping na Zona Sul.

FEVEREIRO DE 2003 - Na véspera do Carnaval, traficantes espalham terror por 22 bairros do Rio de Janeiro e outras quatro cidades. Três bombas caseiras explodem na Avenida Vieira Souto. Um batalhão e uma cabine da PM são alvos. Em três dias de conflitos, 36 ônibus, oito carros e um caminhão são incendiados.

MARÇO DE 2005 - Vinte e nove pessoas são executadas na noite de 31 de março em dois municípios da Baixada Fluminense. Entre as vítimas, há crianças, adolescentes, mulheres e homens. A chacina é uma retaliação de PMs, intimidados por investigação de envolvimento de agentes da corporação em crimes.

MARÇO DE 2006 - Durante nove dias, soldados do Exército ocuparam 10 favelas do Rio. A operação foi motivada pela busca de 11 armas roubadas de um quartel. Houve combates violentos, esburacando de balas as casas das comunidades. Com a saída dos militares, reapareceram os traficantes.





COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

ESTA VERDADEIRA CALAMIDADE PÚBLICA, A GUERRA DO RIO, À DÉCADAS ATERRORIZA E DOMINA AS COMUNIDADES DOS MORROS DO RIO DE JANEIRO. DIANTE DA CEGUEIRA E INÉRCIA E TOLERÂNCIA DOS PODERES INSTITUIDOS QUE REPRESENTAM O ESTADO BRASILEIRO, FACÇÕES SE CRIAM, TORNAM-SE PODEROSAS, ALICIAM CRIANÇAS E SE ARMAM PARA DEFENDER SEUS NEGÓCIOS ILÍCITOS. "É UMA PERVERSÃO DA NORMALIDADE".

TEMOS INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A DEFESA CONTRA ESTE TIPO DE AMEAÇA (ESTADO DE DEFESA), MAS FALTA CORAGEM, ATITUDE E VISÃO DOS GOVERNANTES. SÃO FRACOS, SEPARADOS, CEGOS E TOLERANTES COM A SITUAÇÃO E COM O CRIME QUE SUCATEIAM E DESMORALIZAM SEUS INSTRUMENTOS DE COAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. TALVÉZ ESTAS AUTORIDADES ENCONTRAM ABRIGO NA TEORIA DA CHACINA QUE VISLUMBRA UMA CATÁSTROFE DE ENORMES PROPORÇÕES SE OCORRESSE UMA AMPLA INTERVENÇÃO POLICIAL NOS MORROS.

INFELIZMENTE, NOSSOS GOVERNANTES SÓ SE PREOCUPAM COM ASSISTENCIALISMO, BENEVOLÊNCIAS, FARRAS COM DINHEIRO PÚBLICO E ALTOS SALÁRIOS REAJUSTADOS TODO ANO FAZENDO DA MÁQUINA PÚBLICA A MAIS CARA E INOPERANTE DO MUNDO.

NÃO HÁ COMPROMETIMENTO COM OS DIREITOS DO CIDADÃO E COM OS DIREITOS HUMANOS. A EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA ESTÃO SUCATEADAS E HÁ UM DESPREZO PARA COM A ORDEM PÚBLICA, VIDA E PATRIMÔNIO DO CIDADÃO BRASILEIRO. ATÉ QUANDO?